Sobre direito de imagem e acidente de trabalho: o caso Adeíldo.

Primeiro precisamos definir o que é o direito de imagem. Trata-se de um direito da personalidade inerente ao atleta, que pode ceder a sua exploração para fins comerciais. O contrato de cessão da imagem, ao contrário do que muitos pensam, não é obrigatório. Para negociar a transmissão dos jogos, por exemplo, o clube não precisa da autorização do atleta, pois possui o direito sobre a imagem coletiva da equipe, devendo, apenas, repassar 20% desse valor aos atletas (direito de arena, não confundir).

O contrato de “licença de uso de imagem” do atleta com o clube é um contrato de natureza civil, regido pelo Código Civil e não pela legislação trabalhista. Tanto que, muitas vezes, este contrato é celebrado entre duas empresas: o clube e outra constituída pelo atleta. Na verdade, a ideia é usar a imagem dos atletas como ferramenta de marketing. Mas esse contrato se tornou comum no futebol não pela exploração da imagem do atleta, mas pela redução nos encargos trabalhistas que ele proporciona.

O caso de Adeíldo é similar ao da maioria dos jogadores de futebol. Enquanto na carteira de trabalho consta um salário quase mínimo, o contrato de cessão da imagem lhe concede uma remuneração bem mais alta. Aqueles que buscam a Justiça do Trabalho, porém, conseguem incorporar esses valores à remuneração oficial. Um caso pioneiro e emblemático foi o de Luizão, que recebia do Corinthians R$ 40 mil de salário, enquanto sua empresa recebia cerca de R$ 350 mil pelo direito de uso da imagem. O atleta ganhou a briga na justiça.

Segundo o art. 9º da CLT: “Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”. E é com base neste artigo que a justiça tem decidido pela incorporação dos valores pagos sob o título de direito de imagem ao salário do jogador.

Com relação ao acidente de trabalho, vale destacar o que diz o art. 45 da Lei Pelé:

“Art. 45. As entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de acidentes de trabalho para atletas profissionais a ela vinculados, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos”.

No mais, aplicam-se as normas previdenciárias, assim como a qualquer trabalhador.

Lei a matéria do Blog do Torcedor sobre o caso de Adeíldo.

O fim do futebol de graça na TV.

Preocupados com o fim da lei que concedia um regime tributário diferenciado aos jogadores de futebol estrangeiros, os espanhois começam a procurar novas fontes de renda para tapar o buraco.

Conhecida como “Lei Beckman”, a norma permitia que jogadores estrangeiros pagassem apenas 24% de imposto sobre o salário, enquanto o resto dos trabalhadores na Espanha pagam 43%. Depois de muitas críticas, até mesmo de clubes de outros países, que viam nessa norma uma concorrência desleal, é provável que ela chegue ao fim.

O clubes espanhois agora buscam novas receitas, e a primeira deve ser o fim dos jogos de graça, transmitidos pela TV aberta. Seguindo o exemplo de países como a Inglaterra e a Itália, a Liga Espanhola deve restringir as transmissões ao sistema pay-per-view. Além disso, os gols da rodada só seriam liberados após 24h, forçando os torcedores a adquirir os jogos.

Fica a questão: será esse o melhor caminho?

No Brasil, o fim dos jogos do Campeonato Brasileiro na TV aberta seria bastante criticado. O argumento seria o de sempre, a condição financeira do povo brasileiro e o futebol como forma de lazer para a massa, etc. Isso impediria, em tese, a adoção do sistema levantado pelos espanhois. Mas, para muitos, o futebol é quase sempre pago.

Os clubes de Pernambuco na Série A, por exemplo, tiveram pouquíssimos jogos transmitidos pela TV aberta, a Globo Nordeste. De graça memso só jogos do Corinthians e do Flamengo. Ou seja, fora do eixo Rio – São Paulo a transmissão gratuita não é assim tão comun. Os torcedores já estão acostumados a adquirir o pacote da TV por assinatura ou ir assistir o jogo em um bar. Então, será que é tão essencial permanecer com o futebol na TV aberta?

Se a ideia chegar aqui não será assim tão cedo, mas a aceitação pode não ser tão dificil como se imagina.

Leiam a excelente matéria de Décio Lopes no Globoesporte.com

A arbitragem está pior a cada ano? De quem é a culpa?

A arbitragem do Campeonato Brasileiro tem sido bastante criticada e parece estar pior a cada ano. Dário Rossine, auditor do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD),  resolveu apontar a comissão de arbitragem como culpada, principalmente pela forma como os árbitros são punidos e a falta de qualidade na formação. Para ele, o trabalho de Sérgio Corrêa é fraco.

“Está havendo um grande equívoco por parte do presidente da Comissão de Arbitragem da CBF, acho que ele está lavando roupa suja em público, o caminho não é este. A figura do árbitro tem que ter um grande apoio da comissão, que tem que levar em conta o trabalho desenvolvido, o qual, a meu ver, é fraco. (A comissão) não está sendo competente o suficiente para trazer um grupo de árbitros, formar uma elite. Acho que a CBF tem que montar uma comissão de notáveis para tomar conta da arbitragem, pessoas com conhecimento, capazes de lidar com o emocional, com a parte profissional, que possam instruir e acompanhar o árbitro em todo o seu trabalho, antes, durante e depois do jogo. Acho que chegar, dizer que o árbitro errou e colocar nota na imprensa dizendo que está punido é muito fácil. Não é por aí. O trabalho tem piorado, acho que arbitragem está num nível muito baixo, mas isso é consequência de quem comanda”, declarou ao repórter Wellington Campos, colunista do site Justicadesportiva.com.br.

Concordo com o auditor, principalmente quanto à formação de novos árbitros. A renovação do quadro é muito importante, mas os que chegarem devem vir com uma qualidade diferenciada, adquirida em cursos de formação mais exigentes. Uma boa ideia é o intercâmbio com a Europa, até mesmo para unificar a interpretação dos árbitros, afinal, as regras do futebol são as mesmas.

Outro ponto que eu queria destacar é exatamente quanto à divergência de interpretações. Cada árbitro tem seu critério e há decisões muito diferentes para lances idênticos. A comissão de arbitragem deveria mesmo se emprenhar mais na qualificação dos árbitros do que em punições para a mídia ver.

O auditor ainda criticou a imprensa por estar sendo muito dura com os árbitros. Mas, isso é assunto para outro post.

Fonte: Site Justiça Desportiva

Média de idade é critério de desempate em Portugal.

Notícia curiosa, o Portimonense se classificou à terceira fase da Taça da Liga de Portugal por ter uma média de idade (24,556) menor que os adversários, Acadêmica (24,682) e Beira-Mar (25,474).

Os três clubes terminaram a fase empatados, todos com 2 pontos, nenhum gol sofrido nem marcado. Para garantir a vaga, o Portimonense colocou em campo, nos minutos finais da partida, o goleiro Sapateiro, de apenas 19 anos.

A Associação Acadêmica de Coimbra, contesta o resultado e afirma ser o verdadeiro dono da vaga. O caso deve parar nos tribunais desportivos de Portugal.

O critério de desempate é, no mínimo, curioso. Mas serve para incentivar os clubes a valorizarem os atletas mais jovens, investindo na formação de novos jogadores. Mas, o sistema pode incentivar casos assim, onde o clube coloca em campo jovens jogadores apenas para atingir uma média de idade. Não posso chamar isso de “fraude”, pois tudo correu dentro das regras, mas é algo bastante controverso.

Fonte: Globoesporte

Erro de fato e erro de direito.

O Sport vai acionar o STJD para tentar anular a partida contra o Palmeiras. Os rubro-negros tentarão provar que o árbitro ter validado o gol foi erro de direito e não de fato.

O artigo 259 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva diz que “a partida, prova ou equivalente poderá ser anulada se ocorrer, comprovadamente, erro de direito”.

Erro de fato é a interpretação equivocada do evento, erro de direito é a interpretação ou aplicação errada da regra. Essa diferença, porém, não é fácil de estabelecer. Vamos dar alguns exemplos:

Na disputa de bola, um atleta se joga dentro da área e o juiz marca pênalti. Erro de fato, pois o juiz viu o atleta ser derrubado. Não foi o que aconteceu, mas foi o que ele viu. Interpretação equivocada do fato.

O atleta recebe a bola de uma cobrança de lateral e o juiz marca impedimento. Erro de direito, pois a regra diz que não há impedimento no arremesso lateral. Ele viu o fato como realmente aconteceu, mas não aplicou a regra como deveria.

No lance do gol do Palmeiras, entendo que houve primeiro um erro de fato, depois um erro de direito. Quando o árbitro soa o apito marcando impedimento é erro de fato, pois o jogador do Palmeiras estava em posição legal. Quando o árbitro ignora o fato de ter apitado e valida o gol, há erro de DIREITO, pois a partida já estava paralisada.

Validar o gol do Palmeiras foi erro de direito. Ele não interpretou errado o fato, ele descumpriu a regra. O fato está claro, o que está obscuro é o porquê dele ter validado um gol depois de ter interrompido a partida.

Agora, cabe aos colegas advogados do Sport Club do Recife provarem isso ao STJD.

Duvido que a partida venha a ser anulada, por ser raro na história do nosso futebol. Mas isso não quer dizer impossível.

Vejam o lance:

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Lei de Ensino para os jogadores de São Paulo.

O governador do estado de São Paulo, José Serra, sancionou a Lei nº 13.748/09, que obriga os clubes de futebol do estado a prover educação básica aos atletas menores de 18 anos. Esses jovens devem ser matriculados em instituições de ensino pública ou privada.

O clube que não cumprir a determinação da lei (que entrou em vigor no dia 08 de novembro) será multado em R$ 3.962,50 por jogador. Em caso de reincidência o clube ficará impedido de disputar competições oficiais organizadas pela Federação Paulista de Futebol.

A lei é um avanço no sentido de fornecer aos jovens aspirantes a profissional a educação necessária. O objetivo é acabar com os casos de jovens que abdicam dos estudos para se dedicar ao futebol, muitas vezes acobertados pelo próprio clube. O clube, agora, será responsável direto pela educação de seus atletas.

A lei é extremamente louvável e deveria ser adotada em todo o território nacional. Está na hora de acabar com academias de fundo de quintal que tratam crianças como objetos e prejudicam a vida de adolescentes com a promessa de um futuro próspero.

A FIFA prega o respeito aos contratos, ouviu Robinho?

telegraph.co.uk

O jogador do Manchester City (atualmente) e da Seleção Brasileira, já havia sido considerado um dos maiores “mercenários” do futebol europeu por ter forçado sua saída do Real Madrid. Agora, o atacante pressiona o clube inglês para conseguir se transferir ao Barcelona.

A FIFA tem pautado o sistema de transferências de jogadores em uma premissa básica: “respeito aos contrato”. Isso tanto por parte do clube, do jogador e de terceiros que pretendam contrata-lo. A quebra contratual gera não só o dever de indenizar a outra parte como também pode render punição ao clube e/ou ao jogador.

O princípio do respeito aos contratos está previsto no art. 13 do Regulamento sobre o Status e a Transferência de Jogadores:

Art. 13. Respect of  contract.

“A contract between a professional and a club may only be terminated upon expiry of the term of the contract or by mutual agreement”.

Art. 13. Respeito ao contrato.

“Um contrato entre um profissional e um clube só pode ser extinto pelo decurso do prazo do contrato ou por mútuo acordo”.

A postura de Robinho é contrária aos princípios da FIFA e vai contra a maré do mercado, que cada vez mais preza pelo respeito aos contratos e seu total cumprimento. A pressão de Robinho pode, inclusive, ser considerada uma falta pelo seu empregador, sujeita a punições.

No Brasil diríamos “pacta sunt servanda“. O contrato é lei entre as partes e deve ser cumprido.

Google condenada a indenizar Rubens Barrichello.

O piloto de Formula 1, Rubens Barrichelo, processou a empresa Google pelas ofensas feitas a ele através do Orkut. Perfis falsos do piloto e comunidades ofensivas à sua honra foram os responsáveis pela condenação, que pode chegar a 1,2 milhão de reais.

A decisão de primeira instância obriga a Google, ainda, a retirar do ar os perfis falsos e comunidades ofensivas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. A empresa, claro, vai recorrer da decisão.

A questão é bastante polêmica, principalmente quanto à responsabilidade da empresa sobre o conteúdo criado pelos internautas. O Orkut é uma ferramenta que proporciona ao internauta escrever o que quiser, mesmo que configure ofensa moral. A empresa retira comunidades e perfis do ar após denúncias se houver mesmo abuso, mas não tem como fazer uma censura prévia do conteúdo.

Não tenho dúvidas quanto à responsabilidade das pessoas que criam as comunidades e perfis falsos. Essas pessoas, apesar de acharem que dentro do ambiente virtual não cometem crimes, na verdade, podem ser processadas e punidas por seus atos. A internet não é “terra sem lei”, o que acontece dentro do orkut pode ser punido sim. A Google, inclusive, quebra o sigilo de usuários quando solicitado pela justiça.

Agora, com relação à responsabilidade da Google, empresa que comanda o Orkut, há divergências. Entendo que só existe responsabilidade da empresa a partir do momento que ela é informada sobre as ofensas e, por algum motivo, omite-se, deixando no ar as comunidades. A partir daí entendo que a empresa pode ser responsabilizada, mas rejeito qualquer espécie de censura prévia ou responsabilidade objetiva da empresa pelas atitudes dos internautas.

Vamos aguardar o desfecho do caso, que não tem significado nenhum para o esporte, mas tem uma importância singular para os cidadãos virtuais.

Diretor remunerado é a solução?

Rebaixado à série B, o Sport resolveu mudar o esquema tático no extra campo. A ideia agora é contratar um diretor de futebol profissional, remunerado, que provavelmente será um ex-jogador que tenha identificação com o clube. Mas, será essa a solução?

O Santa Cruz adotou essa prática desde o ano passado, quando trouxe Luiz Antonio Ruas Capella para ser diretor remunerado de futebol. Agora trouxe Raimundo Queiroz para ocupar o cargo. E muitos dizem que o maior erro do Santa Cruz no ano passado foi ter formado um time e disputado a série D sem esse diretor.

O futuro presidente do Náutico, Toninho, já divulgou que terá Sangaletti como profissional remunerado à frente do futebol Timbu. O que não é novidade no clube, que já teve outros profissionais exercendo o cargo no passado recente.

O Sport, agora, depois de muitas cobranças sobre a diretoria de futebol, decidiu que vai abraçar a ideia e contratar um profissional. O risco é, se o time não tiver um bom rendimento, logo depois de demitirem o treinador, irem atrás da cabeça do diretor.

Na minha opinião a contratação de um diretor profissional, remunerado, é o caminho certo. Na verdade, os clubes deveriam ter profissionais de diversas áreas trabalhando dentro do clube, dedicando-se exclusivamente a isso. Diretor de futebol remunerado é pouco, é preciso ter profissionais remunerados no marketing, no jurídico, no administrativo, nos esportes olímpicos, etc. Especialistas que se dediquem ao clube e possam ser cobrados pelo seu trabalho. Pessoas que tenham o esporte como profissão, e não os que “trabalham” por paixão.

Será esse o primeiro passo rumo ao profissionalismo? Só o tempo dirá.

A mala branca é um perigo para o futebol.

Com as disputas cada vez mais acirradas pelo título, pelas vagas na Libertadores e contra o rebaixamento, tem muito clube oferecendo incentivo financeiro aos adversários dos seus concorrentes. Há quem não veja mal nenhum nisso, pois o incentivo é pela vitória. Mas, há quem entenda ser esta prática contrária à moral desportiva.

Eu entendo que se essa prática ficar mais comum e mais frequente pode ser perigosa para o futebol. No atual campeonato brasileiro temos muitos clubes brigando por posições, então temos muitos querendo incentivar outros. O risco é ver os atletas de clubes que não disputam mais nada empenhando-se apenas quando houver incentivo material.

Ora, o objetivo do esporte é vencer, o atleta entra na disputa para ganhar. Teoricamente a mala branca não deveria ter efeito, pois os atletas já estão empenhados na vitória. Mas, a verdade é que um empurrão ajuda a motivar os jogadores e pode ser um combustível a mais para o time.

O medo que eu tenho é que os atletas fiquem “viciados” nesse incentivo e se empenhem apenas quando houver promessa de recompensa. Isso prejudicaria principalmente os clubes menos favorecidos, que não teriam condições de enviar mala branca a outros times. Em um cenário como esse o poder financeiro seria determinante para as vitórias, o que é inaceitável.

O Campeonato Brasileiro é competitivo e equilibrado. Se o oferecimento de dinheiro por vitórias continuar quem perderá mais será o próprio campeonato.