Lei Pelé. Lei 9.615, de 24 de março de 2008.
Lei nº 6.354, de 2 de Setembro de 1976.
Lei nº 28/98, de 26 de junho. (Portugal)
RD 1006/1985, de 26 de junho. (Espanha)
Estatuto do Torcedor. Lei 10.671, de 15 de maio de 2003.
Lei 8.650/93, de 22 de abril – Treinador de futebol.
