Treinador de futebol.

Você conhece a lei que regula a profissão de treinador de futebol? É a Lei 8.650/93. Um pequeno texto com uma questão bastante polêmica, a preferência pelos profissionais formados em Educação Física.

Além dessa polêmica, quero destacar o prazo máximo do contrato de trabalho, 2 anos. Enquanto todos reclamam da falta de estabilidade, a lei limita o contrato a um prazo relativamente curto, principalmente se lembrarmos que o atleta pode ter contrato de até cinco anos.

Esse limite (2 anos) é o mesmo da lei comum. Mas, o contrato a termo é mal visto pelo Direito Comum, por isso tem prazo curto e pode se converter, facilmente, em contrato por prazo indeterminado. Para treinadores e jogadores de futebol, porém, o contrato é, obrigatoriamente, por prazo determinado, o que justificaria um limite maior.

A lei é curta e não chega a regular todas as especificidades do contrato de trabalho entre clubes e treinadores. Por isso mesmo, merece uma revisão.

Veja a lei:

LEI Nº 8.650 – DE 22 DE ABRIL DE 1993 – DOU DE 23/4/93

Dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A associação desportiva ou clube de futebol é considerado empregador quando, mediante qualquer modalidade de remuneração, utiliza os serviços de Treinador Profissional de Futebol, na forma definida nesta Lei.

Art. 2º O Treinador Profissional de Futebol é considerado empregado quando especificamente contratado por clube de futebol ou associação desportiva, com a finalidade de treinar atletas de futebol profissional ou amador, ministrando-lhes técnicas e regras de futebol com o objetivo de assegurar-lhes conhecimentos táticos e técnicos suficientes para a prática desse esporte.

Art. 3º O exercício da profissão de Treinador Profissional de Futebol ficará assegurado preferencialmente:

I – aos portadores de diploma expedido por Escolas de Educação Física ou entidades análogas, reconhecidas na forma da lei;

II – aos profissionais que, até a data do início da vigência desta Lei, hajam, comprovadamente, exercido cargos ou funções de treinador de futebol por prazo não inferior a seis meses, como empregado ou autônomo, em clubes ou associações filiadas às Ligas ou Federações, em todo o território nacional.

Art. 4º São direitos do Treinador Profissional de Futebol:

I – ampla e total liberdade na orientação técnica e tática da equipe de futebol;

II – apoio e assistência moral e material assegurada pelo empregador, para que possa bem desempenhar suas atividades;

III – exigir do empregador o cumprimento das determinações dos órgãos desportivos atinentes ao futebol profissional.

Art. 5º São deveres do Treinador Profissional de Futebol:

I – zelar pela disciplina dos atletas sob sua orientação, acatando e fazendo acatar as determinações dos órgãos técnicos do empregador;

II – manter o sigilo profissional.

Art. 6º Na anotação do contrato de trabalho na Carteira Profissional deverá, obrigatoriamente, constar:

I – prazo de vigência, em nenhuma hipótese, poderá ser superior a dois anos;

II – o salário, as gratificações, os prêmios, as bonificações, o valor das luvas, caso ajustadas, bem como a forma, tempo e lugar de pagamento.

Parágrafo único. O contrato de trabalho será registrado, no prazo improrrogável de dez dias, no Conselho Regional de Desportos e na Federação ou Liga à qual o clube ou associação for filiado.

Art. 7º Ao Treinador Profissional de Futebol as legislações do trabalho e da previdência social, ressalvadas as incompatibilidades com as disposições desta Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de abril de 1993; 172º da Independência e 105º da República

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