Decisões sobre a bilateralidade da cláusula penal.

A redação, no mínimo imprecisa, do art. 28 da Lei 9.615/98 (Lei Pelé) provoca dois entendimentos distintos sobre a cláusula penal presente no contrato de trabalho desportivo. Uns entendem que esta só é devida pelo atleta ao clube, numa interpretação sistemática da lei. Outros entendem que ela é devida por qualquer das partes que dê causa à extinção do contrato, interpretação literal do art. 28.

Duas notícias recentes contribuem para o debate, ambas concedendo ao atleta o direito de receber o valor da cláusula por terem sido dispensados sem justa causa pelos clubes.

Em uma, o TST concedeu uma indenização no valor de R$ 100 mil a um ex-goleiro do Fortaleza. Leia a notícia.

Na outra decisão, um clube gaúcho foi condenado a pagar uma indenização de R$ 2 milhões ao atleta. Leia a notícia.

Entre os artigos jurídicos do extracampo.com o leitor encontrará um sobre a bilateralidade da cláusula penal. O assunto ainda é muito polêmico e só a alteração na lei poderá acabar com a insegurança jurídica atual. A nova redação do art. 28 (Projeto de Lei nº 5186) deverá prever duas cláusulas indenizatórias diferentes. Enquanto a mudança não vem, as disputas judiciais continuam a todo o vapor.

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