Absurdo: menino de 13 anos suspenso por 60 dias.

Em São Paulo, no Campeonato Metropolitano de Futsal, um garoto de 13 anos foi condenado a uma suspensão de 60 dias por ter empurrado o adversário. A punição é totalmente contrária ao que diz a lei.

Atletas menores de 14 anos são considerados inimputáveis, por isso só podem sofrer medidas educativas, não podem ser suspensos pela Justiça Desportiva.

Lei 9.615/98 (Lei Pelé) – Art. 50, § 2º –  As penas disciplinares não serão aplicadas aos menores de quatorze anos.

CBJD – Art. 162. Os menores de 14 (quatorze) anos são considerados desportivamente inimputáveis, ficando sujeitos à orientação de caráter pedagógico.
Parágrafo único. Nos casos de reincidência da prática de atitude antidesportiva por menores de 14 (quatorze) anos, responderá o seu técnico ou representante legal na respectiva competição, caso não tenham sido adotadas as medidas cabíveis para orientar e inibir novas infrações.

A criação de ligas idependentes implica, também, na criação de órgãos julgadores. Mas, infelizmente, os responsáveis por esses julgamentos, muitas vezes, não têm o conhecimento jurídico necessário para fazer justiça. Por isso acabamos vendo casos bizarros como esse.

Os pais dos atletas, treinadores, ou qualquer reponsável que testemunhe esse tipo de prática (punição disciplinar a menores de 14 anos) deve comunicar a irregularidade à Liga, federação, confederação ou qualquer órgão competente.

Se a ilegalidade persistir, deve-se comunicar à promotoria da infância e juventude, que tomará as providências necessárias.

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Justiça do Trabalho e transferência de jogadores.

Por ser um trabalhador assalariado, o jogador de futebol tem direitos trabalhistas irrevogáveis. Um deles é o de rescindir o contrato por falta de pagamento dos salários. Vejam o art. 31 da Lei 9.615/98 (Lei Pelé).

Se o clube deixar de pagar os salários por três meses, o jogador pode rescindir e se transferir para qualquer outra agremiação. Nessa dívida se inclui o FTS, e é aí onde muitos atletas conseguem a liberação para se transferir. O parágrafo segundo daquele artigo prevê essa possibilidade.

Seja por negligência, falta de dinheiro, amadorismo ou desconhecimento da lei, muitos clubes deixam de recolher o FGTS e por isso acabam perdendo o jogador. E o atleta, junto com seu procurador, empresário, agente ou advogado, fica atento a essas falhas para conseguir se transferir livremente.

O caso mais recente é o do atacante Márcio Barros, que ingressou na justiça alegano o não recolhimento do FGTS para rescindir o contrato com o Santa Cruz e poder se transferir. O caso ainda não foi julgado, ainda é preciso saber se há mesmo tal dívida ou não. Mas,  serve para ilustrar uma situação que está virando rotina, a justiça trabalhista como meio para a transferência dos atletas.

Quando um atleta tem contrato de trabalho com o clube, fica preso a este por conta da Cláusula Penal, só podendo se transferir caso o clube aceite. Como em muitos casos não se chega a um acordo para a transferência, os atletas buscam a liberação na justiça. Isso é direito do trabalhador, que deve receber seus salários corretamente. Cabe ao clube ser mais responsável e não deixar de pagar, sob pena de ver extinto o contrato de trabalho e perder o atleta.

Obs.: Ouvi em uma rádio o comentarista dizendo que, caso o atleta fique no Santa Cruz, deve ser punido, deixano o atleta sem jogar pelo resto do ano. Mas, eu pergunto: vão pagar o salário para ele não jogar? Se não pagar ele sai. Então, sinceramente, a ideia do comentarista é totalmente sem sentido. Caso o clube vença a disputa judicial, ou usa o atleta ou o cede (empresta), mas deixar o atacante sem jogar para puni-lo é totalmente inviável e irreal.

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