Cláusula Penal: decisão do TST.

Dessa vez a decisão não é sobre a bilateralidade da cláusula penal, é sobre o cabimento da própria cláusula. Segundo o TST, a cláusula penal só é devida quando há extinção antecipada do contrato.

O Tribunal Superior do Trabalho julgou o recurso de um jogador contra o Paysandu. O atleta pedia o valor da cláusula penal por ter ficado dois meses sem receber. Mas o trabalhador continuou no clube até o final do contrato.

“Não se pode admitir a incidência da cláusula penal quando o atleta mantém vínculo contratual até o termo final do prazo determinado pelas partes”. Assim se pronunciou o TST.

A cláusula penal é uma indenização pela extinção antecipada do contrato, ou seja, pelo seu não cumprimento. Se, mesmo com a falta de pagamento, o atleta permaneceu no clube até o fim do contrato, não pode pleitear a cláusula penal. O atleta tem direito a receber, porém, aos meses de salário não pagos.

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