Justa Causa Desportiva

A falta no dever de ocupação efetiva do praticante pelo empregador é motivo para a demissão com justa causa. Mas, a ocupação efetiva só diz respeito à participação nos treinamentos e demais atos preparatórios, pelo que não garante ao atleta uma presença habitual na equipe titular.

Entretanto, existe a possibilidade de ser alegada justa causa quando o atleta, mesmo participando dos treinos, fica de fora da maior parte dos jogos da equipe. Esta hipótese, porém, não se encontra presente na legislação brasileira, nem na portuguesa, muito menos na espanhola.[1] A “justa causa desportiva” está prevista no “Regulamento da FIFA relativo ao estatuto e transferências de jogadores”, art. 15º:

“Art. 15º (Rescisão de um contrato por Justa Causa desportiva). Um profissional que, no decorrer da Época, tenha participado em menos de 10% dos Jogos Oficiais em que o seu clube esteve envolvido pode rescindir o contrato antes do seu termo por justa causa desportiva. As circunstâncias do jogador devem ser tomadas em consideração na apreciação destes casos. A existência de justa causa desportiva é estabelecida caso a caso. Neste caso, não são impostas sanções desportivas, embora possa ser paga compensação. Um profissional só pode rescindir o seu contrato com esse fundamento no prazo de 15 dias após o último Jogo Oficial da Época do clube no qual está inscrito”.[2]

A regra é bastante interessante, e com certeza beneficiaria vários atletas que se sentem desprestigiados nos atuais clubes, atuando raras vezes durante a temporada, e que, por isso mesmo, gostariam de se ver livres do vínculo jurídico que os ligam a determinada entidade, podendo assim negociar com qualquer outro clube. Mas, neste momento cabem algumas considerações acerca da justa causa desportiva.

A norma é extremamente feliz ao dispor expressamente que esta justificadora deverá ser analisada “caso a caso”, pois as circunstâncias individuais serão determinantes para sabermos se existe mesmo tal direito de demissão ao praticante desportivo. Todavia, o regulamento não diz quais circunstâncias serão consideradas pelo julgador.

O regulamento de 5 de julho de 2001 tratava a justa causa desportiva no art. 12, e previa algo a mais que a atual redação. Dizia o antigo regulamento que:

“(…) Estas causas deportivas justificadas se estudiarán individualmente y dependerán de las circunstancias particulares del jugador [p. ej. Lesión, suspensión, posición que ocupa el jugador en el campo, posición en el campo (p. ej. guardameta de reserva), edad del jugador, expectativas razonables sobre la base de su carrera pasada, etc.]”. [3]

Ao analisar o caso concreto, portanto, o julgador deverá considerar algumas questões. Se o atleta sofreu uma grave lesão durante a temporada, é provável que fique mesmo de fora da maior parte dos jogos de seu time, isso não poderia, jamais, configurar a justa causa desportiva em tela. Da mesma forma se o atleta houver sido suspenso.

A posição em que o atleta atua também é determinante, pois, como exemplificou a própria regra federativa, o goleiro reserva tem muito menos oportunidades de jogar que outros atletas suplentes. É comum que o goleiro titular participe de quase todos os jogos, restando poucas oportunidades ao reserva, e menos ainda ao chamado terceiro goleiro, normalmente promovido das categorias de base.

A idade do jogador deve ser levada em consideração, bem como as expectativas do clube com relação a este. Um jovem formado no clube, enquanto não estiver pronto para ser um titular, jogará mesmo em poucas partidas, como se estivesse sendo introduzido aos poucos na equipe. E, quando este jovem é mesmo uma promessa, gera uma expectativa de lucro ao empregador, que não pode ser frustrada pela justa causa desportiva.

Assim, por exemplo, se o atleta é um atacante veterano, que já foi titular, mas que, de repente, se viu preterido em quase todos os jogos, disputando menos de 10% das partidas oficiais, assistir-lhe-á o direito de fazer cessar tal contrato. É uma forma de proteger o atleta contra a sua desvalorização, evitando que ele fique esquecido em um banco de reservas à espera da aposentadoria. O atleta que não joga perde a condição física, a notoriedade, o status, e o poder de negociação sobre novos contratos, o que gera no praticante sérios prejuízos.

Devemos ressaltar, porém, que apesar da existência dessa regra, ela é muito pouco utilizada. Particularmente, desconheço qualquer caso em que o atleta tenha rescindido o contrato com base na justa causa desportiva. O principal motivo párea isso é a aplicabilidade de uma norma federativa internacional dentro do ordenamento jurídico do país.


[1] Leal Amado critica a instituição desta justa causa, segundo ele, imprecisa e sem arrimo legal, através de um regulamento federativo. Segundo o autor: “determinar em que consiste a justa causa de despedimento ou de demissão e fixar a indemnização devida em caso de ruptura contratual ante tempus é tarefa para as normas laborais, não para as regras federativas, as quais, como é óbvio, não são fonte de Direito do Trabalho”. (AMADO, João Leal, Vincuculação versus liberdade…, cit., pág. 154, nota 295).

[2] BAPTISTA, Albino Mendes, Estudos sobre o contrato de trabalho desportivo, cit., págs. 263 e 264.

[3] GONZÁLEZ DEL RIO, José María, El deportista profesional ante la extinción del contrato de trabajo deportivo, cit., pág. 363.

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