Da multa aos atletas profissionais de futebol

O empregado comum pode ser advertido, suspenso, ou até mesmo demitido por justa causa, mas não pode ser multado. Exceção a isso é o caso do atleta profissional de futebol, segundo o art. 15 da Lei 6.354/76. Muitos entendem que esse dispositivo foi revogado pela Constituição de 1988 (art. 7º, VI – irredutibilidade do salário), o que torna ilegal a aplicação dessas multas.

Há, porém, uma corrente doutrinária, na qual me incluo, que entende que a multa é, ou deveria ser, legítima. Isso porque a natureza patrimonial da relação laboral desportiva implica numa rara utilização da suspensão ou do despedimento por justa causa como forma de punir o atleta indisciplinado.

O valor que têm os praticantes desportivos para os clubes faz do despedimento uma punição inadequada aos atos de indisciplina. Quando o empregador é obrigado a punir seu empregado, deve recorrer a outras sanções, pois o despedimento, ou mesmo a suspensão, acabam se tornando punições masoquistas, uma vez que prejudicam o próprio clube.

O valor da multa, porém, não pode ser revertido em favor do clube. Segundo o art. 57, IV, da Lei 9.615/98, a multa deverá ser destinada à Federação das Associações de Atletas Profissionais – FAAP. Se o clube desconta um percentual do salário do atleta a título de sanção disciplinar, este valor não pode ficar nos cofres do clube, sob pena de incorrer em enriquecimento ilícito.

No fim, também é preciso definir o que é uma falta laboral (ato de indisciplina, insubordinação, faltas, atrasos, etc.) e separá-la da falta desportiva, mesmo que às vezes elas se confundam. A falta laboral pode ser punida pelo empregador, mas não é toda falta de jogo, mesmo as que levam à expulsão, que podem ser consideradas como faltas laborais.

Devemos lembrar que o atleta trabalha e toma decisões no calor de uma disputa e que o treinador, dirigentes e torcedores pedem combatividade e uma certa dose de agressividade, o que somado à diversidade de interpretações dos árbitros gera um ambiente perigoso para definir o que é falta de jogo e o que pode ser punido.

Esse é um tema controverso e que exige um debate maior. É hora de se pensar e definir até onde vai o poder disciplinar do clube. Punições em demasia ou sem critério podem gerar insegurança nos atletas, afetando suas decisões dentro de campo.

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