DIREITO DO CIDADÃO AO ESPORTE por Leonardo Gonçalves da Silva

O Extracampo tem o prazer de publicar o artigo jurídico de Leonardo Gonçalves, trabalho de Introdução ao Direito Desportivo apresentado como avaliação da pós-graduação lato sensu em Direito Desportivo do Instituto AVM, Turma – Agosto de 2009.

1. INTRODUÇÃO

Em um momento em que o Brasil se prepara para sediar as duas maiores competições esportivas do mundo, a Copa de 2014 e a Olimpíada do Rio, em 2016, aumenta o incentivo a atividades de lazer como forma de promoção social, caraterizadas pelo não seguimento de regras específicas.

Nesse diapasão, a Constituição da República (Art. 217) prevê como dever do Estado fomentar práticas desportivas não-formais, sendo reconhecida como um direito social de segunda geração.

Desta forma, a dimensão na qual se insurge o direito à prática esportiva de densidade regulamentatória pelo ordenamento jurídico pátrio abrange também o direito subjetivo dos jovens de uma favela, das crianças de um bairro, dos idosos de uma coletividade.

2. NORMATIZAÇÃO

Depreende-se que a UNESCO em sua Assembleia Geral de 21.11.1978 adotou a Carta Internacional da Educação Física e do Desporto, o qual estabelece um enfoque especial ao desporto, consubstanciado aos direitos fundamentais.

A ONU em sua Assembleia Geral de 03.11.2003 editou a Resolução 58/05 com o título de “Desporto como forma de promover a educação, saúde, desenvolvimento e paz”.

Com a aprovação da Lei n° 9.615, de 1998, a União estabeleceu as normas gerais sobre desporto, e definiu no Art. 4º que o Sistema Brasileiro do Desporto compreende: o Ministério do Esporte; o Conselho Nacional do Esporte – CNE; e o sistema nacional do desporto e sistemas de desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, organizados de forma autônoma e em regime de colaboração.

O disposto na Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, regulamentada pelo Decreto n° 6.180 de 3 de agosto de 2007. trata dos incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo não-formais como direito de cada cidadão.

Com efeito, a Lei de Incentivo ao Esporte, instituiu, logo em seu primeiro artigo, benefício fiscal na legislação do imposto de renda a fim de incentivar contribuições ao setor desportivo.

De acordo com a lei, os recursos canalizados para o segmento esportivo poderão ser destinados para projetos de (i) desporto educacional, (ii) de participação ou (iii) de rendimento (artigo 2º), além dos que promovem a inclusão social por meio do esporte, neste caso preferencialmente em regiões de vulnerabilidade social.

Foi estabelecida dedução no imposto devido de parte das doações ou patrocínios efetuados em benefício do esporte, o que contempla projetos desportivos ou paradesportivos orientados para o desporte de educação, de participação ou de rendimento.

Assim, garante-se a efetividade do benefício e, em decorrência, estimula-se doações e patrocínios, que muito têm ajudado no desenvolvimento da prática esportiva no Brasil.

Com isso, pôde-se perceber nas últimas paraolimpíadas o grande avanço na performance de atletas brasileiros em várias modalidades esportivas. O país ficou em nono lugar, obtendo o melhor desempenho da história nessa competição. Tão importante quanto o número de medalhas, nossa delegação enviada para os jogos em Pequim também foi a maior da história.

Ressalte-se ainda o crescimento das entidades do terceiro setor, contribuindo, de uma forma ou de outra, para o desenvolvimento e organização da Sociedade Civil.

Entretanto, muitas empresas deixam de contribuir em razão da incerteza de que conseguirão efetuar a dedução no imposto. Isso ocorre porque, em alguns períodos de apuração, essas pessoas jurídicas não registram lucro, e, por isso, não possuem imposto a deduzir.

Como aspecto negativo argumenta-se que as associações desportivas (os clubes) têm apresentado, ao longo do tempo, graves deficiências de gestão e, por isso, seria temerário conceder-lhes benefícios que redundam em utilização de verbas públicas, o que merece maior rigor na fiscalização do repasse por parte do Poder Público, evitando assim “lavagem de dinheiro’ ou até mesmo sonegação fiscal.

Por derradeiro, tem-se a prática esportiva como um direito fundamental, o que impõe ao Poder Público a obrigatoriedade de incentivar, promover e manter programas de lazer, jogos, atividades física e práticas aos cidadãos consubstanciado no princípio da dignidade da pessoa humana de um Estado Democrático de Direito.

3. CONCLUSÃO

É sensato concluir que a prática desportiva não formal se configura como um novo capítulo na História do terceiro setor. Como mecanismo que visa à canalização de recursos para a realização dos direitos sociais inscritos na Constituição da República, com promoção da inclusão social, sendo certo que o mecanismo de incentivo fiscal ao esporte é, em tese, positivo.

Diante disso, em qualquer nação do mundo, a prática de esportes é um importante instrumento de inclusão social. Nesse sentido, a supracitada Lei traz benefícios não só para comunidades carentes, por intermédio do esporte de educação e de participação, mas também auxilia na integração de deficientes físicos, estendendo o benefício para contribuições a projetos paradesportivos.

REFERÊNCIAS:

AIDAR, Carlos Miguel C., Curso de Direito Desportivo, Ícone Editora.

MACHADO, Rubens Approbato. Curso de Direito Desportivo Sistêmico, Quartier Latin.

MIRANDA, Martinho Neves. O Direito no Desporto, Lumes Júris.

SMITH, Paulo Marcos. Curso de Justiça Desportiva, Quartier Latin.

Anúncios
%d blogueiros gostam disto: