Direito de Arena para os árbitros.

Esse é um tema polêmico que já está sendo discutido nos tribunais de justiça. Enquanto os atletas têm garantido por lei o direito a 20% do que o clube recebe pela transmissão do jogo, como uma forma de remuneração pela exposição da imagem, os árbitros que também fazem parte do espetáculo nada recebem.

O direito de negociar a transmissão do espetáculo é dos clubes, que são os detentores da imagem coletiva do time. O atleta, por exemplo, não pode se recusar a ser filmado em um jogo, pois ele está inserido naquele coletivo. Em troca dessa exposição, porém, o legislador concedeu aos praticantes 20% do montante a título de Direito de Arena

Os árbitros, os treinadores, os médicos, todos, eventualmente, também acabam por ter sua imagem exposta na transmissão televisiva. Para os treinadores e os árbitros isso é bastante significativo, pois são personagens com grande exposição. Na verdade, a exposição do árbitro é tanta que pode gerar até prejuízos devido à insatisfação de alguns torcesores. Os treinadores, além da imagem física, ainda têm suas palavras expostas na TV, pois tornou-se comum a utilização de microfones que captam as ordens ao time.

Entendo que a cobrança dos árbitros é válida e deve ser reconhecida pelo judiciário. Os sindicatos dos árbitros já iniciaram a briga, que ainda não teve resultado final. Caso a decisão seja favorável ao sindicato, resta estabelecer a porcentagem que lhes caberá. É importante evidenciar que, se vários participantes do evento tiverem o Direito de Arena reconhecido, os clubes podem ter que dividir bastante o bolo das cotas de TV.

Sobre a diferença entre Direito de Imagem e Direito de Arena clique aqui.

Abaixo, o art. 42 da LEi 9.615/98 (Lei Pelé)

Art. 42. Às entidades de prática desportiva pertence o direito de negociar, autorizar e proibir a fixação, a transmissão ou retransmissão de imagem de espetáculo ou eventos desportivos de que participem.

§ 1o Salvo convenção em contrário, vinte por cento do preço total da autorização, como mínimo, será distribuído, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo ou evento.

§ 2o O disposto neste artigo não se aplica a flagrantes de espetáculo ou evento desportivo para fins, exclusivamente, jornalísticos ou educativos, cuja duração, no conjunto, não exceda de três por cento do total do tempo previsto para o espetáculo.

§ 3o O espectador pagante, por qualquer meio, de espetáculo ou evento desportivo equipara-se, para todos os efeitos legais, ao consumidor, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

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