Os agentes / empresários / procuradores / advogados no PL 5186.

O Projeto de Lei nº 5186, já aprovado na Câmara dos Deputados, possui algumas determinações que, segundo a notícia divulgada pela Câmara, visa “coibir a atuação de empresários inescrupulosos”.

Esse é o texto do que pode vir a ser o art. 27-C na Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé):

“Art. 27-C São nulos de pleno direito os contratos firmados entre atleta, ou seu representante legal, com agente desportivo não credenciado oficialmente na entidade nacional de administração do desporto e as cláusulas contratuais constantes dos instrumentos procuratórios ou contratos que:

I – resultem vínculo desportivo;

II – impliquem vinculação ou exigência de receita total ou parcial exclusiva da entidade de prática desportiva, decorrente de transferência nacional ou internacional de atleta, em vista da exclusividade de que trata o inciso I do art. 28;

III – restrinjam a liberdade de trabalho desportivo;

IV – estabeleçam obrigações consideradas abusivas ou desproporcionais;

V – infrinjam os princípios da boa-fé objetiva ou do fim social do contrato;

VI – versem sobre o gerenciamento de carreira de atleta em formação com idade inferior a dezoito anos.”

Primeiro, é importante destacar que o caput do art. 27-C determina que os contratos só serão válidos se firmados com agentes credenciados (também conhecidos popularmente como Agente FIFA). Essa redação veda a atuação de advogados e parentes dos atletas, antes autorizados a representar os atletas. Interessante notar, porém, que a própria figura do agente credenciado já vem sendo revista pela FIFA.

Além do caput, dois pontos chamam atenção, os incisos II e VI.

De acordo com o inciso II, serão nulas as cláusulas que impliquem vinculação ou exigência de receita total ou parcial exclusiva da entidade de prática desportiva, decorrente de transferência nacional ou internacional de atleta. O texto cita exatamente o inciso I do art. 28, ou seja, a cláusula indenizatória desportiva, que deve substituir a Cláusula Penal.

Para ser mais claro, o art. 27-C, II quer impedir que os agentes tenham “direitos econômicos” sobre o atleta. Assim, a cláusula indenizatória seria 100% do clube, como quer o art. 28, I. Mas, o artigo em comento não impede que o clube ceda ao procurador uma percentagem sobre essa cláusula, veda, na verdade, que o agente inclua no seu contrato com o atleta qualquer obrigação nesse sentido.

Então, eu questiono: um contrato entre duas pessoas pode gerar obrigações a terceiro, alheio à negociação? Óbvio que não. Essa cláusula contratual que será considerada nula de pleno direito já era sem efeito. Quem cede “direitos econômicos” ao empresário ou um investidor é o próprio clube. Uma cláusula contratual avençada entre atleta e empresário que diga que este tem 20% dos “direitos econômicos” daquele não possui qualquer efeito nem gera obrigações ao clube.

Com a redação do PL 5186, porém, aquele cláusula que já não possuía qualquer efeito e que já seria nula por implicar em obrigação a terceiro alheio ao contrato, agora será considerada nula de pleno direito.

Porém, não é essa redação que impede a cessão de “direitos econômicos” pelo clube e sim a nova “cara” da Cláusula Penal, a cláusula indenizatória desportiva, que será “devida exclusivamente à entidade de prática desportiva à qual está vinculado o atleta profissional” (art. 28, I).

O inciso VI, por sua vez, versa sobre o gerenciamento da carreira de atleta em formação com idade inferior a dezoito anos. Mas, uma coisa é atleta em formação, atleta não profissional, ou seja, aquele que não possui contrato formal de trabalho, outra coisa é atleta menor de dezoito anos. Ora, tanto pode existir atleta em formação maior de dezoito anos, como pode existir atleta menor de dezoito anos (e maior de dezesseis) que possua contrato formal de trabalho. Nessas duas últimas hipóteses, portanto, o gerenciamento da carreira é permitido.

Essa vedação que quer impor o PL 5186, ao meu ver, pode ser prejudicial a alguns atletas, principalmente no momento da negociação do primeiro contrato profissional. Como a carreira do jogador inicia cada vez mais cedo, gerando direitos e deveres, talvez não seja interessante essa proibição legal.

É claro que precisamos combater os empresários “inescrupulosos”, mas a lei não pode prejudicar os corretos para punir os desonestos. Aqueles empresários/agentes/advogados/procuradores que realmente desenvolvem um trabalho de assessoria profissional, que investem na carreira do jogador e que conseguem oportunidades para esses jovens devem ser valorizados e não execrados.

No caso dos empresários, entendo que uma fruta “podre” não contamina todo cesto

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