Direito de Arena só para atletas – disse o TST.

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu sobre o pedido de um médico que queria receber também a verba imposta pela lei. O chamado Direito de Arena, segundo o art. 42, §1º da Lei Pelé (9615/98) é o repasse para os atletas de 20% das verbas de transmissão televisiva recebidas pelos clubes.

Art. 42. Às entidades de prática desportiva pertence o direito de negociar, autorizar e proibir a fixação, a transmissão ou retransmissão de imagem de espetáculo ou eventos desportivos de que participem.

§ 1o Salvo convenção em contrário, vinte por cento do preço total da autorização, como mínimo, será distribuído, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo ou evento.

O TRT da 3ª Região (MG) havia concedido a um médico do Cruzeiro o direito de receber tal verba. A decisão foi reformada no TST, que decidiu:

“as verbas do “direito de arena” decorrem da participação do jogador nos valores obtidos pelo clube com a venda da transmissão ou retransmissão dos jogos em que ele atua. Ou seja: o rateio somente é devido aos atletas, o que, consequentemente, exclui “aqueles que não são juridicamente enquadrados nessa modalidade profissional, como é o caso do médico do clube”, esclareceu a Relatora.

Se nos apegarmos à literalidade da lei, fica evidente que só os atletas têm direito a essa verba. Mas, analisando o sentido da norma, que seria a cessão da imagem pessoal em prol do coletivo, recebendo para tanto uma compensação, poderíamos questionar essa e outras decisões. Hoje se discute se médicos podem receber essa verba, assim como treinadores, árbitros e todos que aparecem nas filmagens. Até torcidas organizadas que são filmadas e têm seus cantos reproduzidos na TV já pensam em pleitear uma compensação.

Quanto mais as televisões pagam pela transmissão dos jogos, mais pessoas querem receber uma fatia. O direito de negociar é dos clubes e a lei impõe o repasse de 20% aos atletas. Sobre os outros participantes do evento a lei é omissa. Mas, esse assunto ainda precisa ser discutido, afinal, a imagem veiculada gratuitamente (dos médicos, árbitros, assistentes, etc.) faz parte do espetáculo.

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