Responsabilidade Civil do Torcedor

Vamos responder, com uma análise breve, se o torcedor que der causa a uma punição ao clube pela Justiça Desportiva pode ser obrigado a indenizá-lo.

De acordo com o Código Civil Brasileiro, aquele que comete ato ilícito e causa dano a outrem, mesmo que exclusivamente moral, fica obrigado a indenizar.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

O ato ilícito civil se difere do ilícito penal pela tipicidade. Enquanto o crime propriamente dito precisa se encaixar em algum dispositivo do Código Penal, não admitindo analogias, o ilícito civil é toda ação ou omissão com dolo ou culpa que causa dano.

Para que haja a responsabilização e o dever de indenizar, exige-se apenas o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Há, porém, as excludentes, como o caso fortuito, a força maior, culpa exclusiva da vítima, exercício regular de direito ou estrito cumprimento do dever legal.

O art. 213 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva prevê punição aos clubes por desordens em sua praça de desportos.

Art. 213. Deixar de tomar providências capazes de prevenir e reprimir:

I – desordens em sua praça de desporto;

II – invasão do campo ou local da disputa do evento desportivo;

III – lançamento de objetos no campo ou local da disputa do evento desportivo.

PENA: multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

§ 1º Quando a desordem, invasão ou lançamento de objeto for de elevada gravidade ou causar prejuízo ao andamento do evento desportivo, a entidade de prática poderá ser punida com a perda do mando de campo de uma a dez partidas, provas ou equivalentes, quando participante da competição oficial.

§ 2º Caso a desordem, invasão ou lançamento de objeto seja feito pela torcida da entidade adversária, tanto a entidade mandante como a entidade adversária serão puníveis, mas somente quando comprovado que também contribuíram para o fato.

§ 3º A comprovação da identificação e detenção dos autores da desordem, invasão ou lançamento de objetos, com apresentação à autoridade policial competente e registro de boletim de ocorrência contemporâneo ao evento, exime a entidade de responsabilidade, sendo também admissíveis outros meios de prova suficientes para demonstrar a inexistência de responsabilidade.

Vejam que o tipo é “deixar de tomar as providências necessárias para prevenir e reprimir”. Ou seja, é uma omissão do clube que gera a punição. Mas, como vemos nos incisos II e III, invasão de campo e lançamento de objetos pode ser um ato deliberado de um torcedor individualmente. Tanto é que o §3º exime de responsabilidade a entidade de prática esportiva quando identifica esse torcedor e o apresenta à autoridade competente.

Exemplo prático: o torcedor, durante uma partida do seu clube, arremessa uma lata de refrigerante dentro do gramado. O árbitro da partida anota na súmula e o clube é denunciado por infração ao art. 213, III. Julgado pela Justiça Desportiva, o clube recebe uma multa de R$ 20.000,00. O torcedor não havia sido identificado antes do julgamento, então não foi possível o clube se eximir da responsabilidade nos termos do §3º. Depois de algum tempo, vendo imagens da partida, o clube identifica o responsável pelo arremesso. Não há mais como se eximir da responsabilidade, pois o processo transitou em julgado e a multa foi paga. O clube poderia acionar o torcedor na justiça para receber dele esse valor?

Acreditamos que sim. O ato ilícito é o arremesso do objeto em campo, ação voluntária, o dano é a multa de R$ 20.000,00 e o nexo de causalidade está claro, pois, segundo o processo desportivo, foi esse objeto arremessado em campo que gerou a multa. No caso não há qualquer excludente de responsabilidade, então, estaria configurada a responsabilidade civil do torcedor.

Os danos a serem ressarcidos, uma vez que não há dano moral à entidade de prática desportiva, são os danos emergentes e lucros cessantes, ou seja, o que o clube efetivamente perdeu e o que deixou de ganhar.

Assim, caso a punição do clube seja só a multa, o montante da indenização será exatamente o valor da multa. Caso o clube seja punido, nos termos do §1º, com perda de mando de campo, o torcedor pode ser obrigado a pagar mais que o valor da multa. Nesse caso, o cálculo da indenização deverá incluir também o que o clube deixou de ganhar jogando em outro estádio, como a diferença da renda de público, e o que gastará para se deslocar a outra praça esportiva.

Quando a invasão de campo ou o lançamento de objetos for feito por mais de um torcedor, eles responderão solidariamente. Caso o clube concorra de alguma forma para o fato, como vender latas de refrigerante na arquibancada, poderá se configurar uma culpa concorrente, diminuindo o valor da indenização.

FERNANDO TASSO DE SOUZA NETO é Advogado, Mestre em Ciências Jurídico-laborais e Desporto pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, pós-graduando em Direito Penal e Processo Penal na Faculdade Joaquim Nabuco, Defensor Dativo do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol de Pernambuco, Professor de Direito Desportivo, Membro da Comissão de Direito Desportivo da OAB/PE, Membro do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo, Vice-Presidente e fundador do Instituto Pernambucano de Direito Desportivo, Editor do Blog Extracampo.com

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