Registro do contrato. Pressuposto de validade?

O contrato de trabalho do atleta profissional de futebol[1] é formal, de acordo com o art. 28 da Lei 9.615/98 (Lei Pelé), ou seja, deve ser escrito. Mais ainda, deve ser registrado na Entidade de Administração do Desporto, com um formulário específico para tal fim, fornecido pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF).

Diante dessa afirmação, surgem três questões. O contrato verbal é válido? O contrato escrito em documento que não seja o fornecido pela CBF, é válido? E, por fim, o registro do contrato é pressuposto de validade? Vamos tentar responder às três questões, com ênfase na última.

O contrato de trabalho, segundo o art. 443 da CLT, “poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado”. Mas, o contrato de trabalho desportivo é, obrigatoriamente, por prazo determinado. O art. 3º da Lei 6.354/76 já previa a necessidade de forma escrita, reiterada na Lei Pelé. A forma escrita também é exigência nas legislações portuguesa (art. 5º da Lei nº 28/98) e espanhola (art. 3.1 do RD 1006/1985).

A lei exige a forma escrita, mas seguindo o princípio da primazia da realidade, poderíamos, ainda assim, considerar válido um contrato não escrito, uma vez presentes os requisitos da não eventualidade, onerosidade e subordinação. Porém, uma vez que o contrato deve ser por prazo determinado, qual seria este em um contrato verbal?

Para os contratos de trabalho comuns por prazo determinado a solução é simples: não havendo o acordo escrito, considera-se o contrato como sendo sem termo, ou seja, converte-se em contrato por prazo indeterminado. Mas, para o desporto, esta solução é inaplicável, pois não se admite contrato de trabalho desportivo sem termo.

Por esse motivo é que muitos entendem ser nulo o contrato de trabalho desportivo que não respeite a forma escrita. Para nós o contrato escrito apresenta-se como mera formalidade, não sendo essencial para o reconhecimento da relação empregatícia.

Sem que haja qualquer determinação legal quanto ao prazo de um contrato verbal, tendemos a aceitar a tese de Bengoechea e Ostolaza. Uma vez que o contrato não pode ser por prazo indeterminado, e diante da falta de critérios objetivos, “nos inclinamos por la vigencia de un año, que coincide con el período de duración de la temporada oficial de práctica de la mayor parte de las disciplinas deportivas de carácter profesional”.[2]

No Brasil, o mínimo legal da vigência do contrato é de três meses. A lei não faz referência à falta deste termo no contrato. Seguindo a lógica de outras legislações, qual seria o mais correto, uma vigência de três meses (mínimo legal) ou de uma temporada? O mais correto seria a dedução pelo prazo de um ano, ou até o fim da corrente temporada, por ser a medida dos campeonatos profissionais, especialmente o futebol. Mas, o prazo de três meses já seria o suficiente, uma vez que, sem um contrato escrito pressupõe-se que o atleta não tenha condição de jogo, não estaria, pois, sendo utilizado pela equipe em nenhuma competição. Por isso, não há necessidade de adequar o contrato verbal ao período de competição e estendê-lo além do mínimo legal, três meses.

Destarte, o contrato de trabalho desportivo firmado verbalmente entre as partes gera um vínculo trabalhista sim, mas pelo período mínimo estabelecido legalmente, qual seja, três meses.

Já que aceitamos o contrato verbal como válido para a caracterização da relação trabalhista, temos que aceitar, também, o contrato escrito sem o formulário padrão. A verdade é que a relação jurídica existe, mas a forma é necessária para outro fim, a condição de jogo.

Para que o atleta esteja apto a disputar partidas oficiais pelo clube empregador, o contrato firmado entre as partes deve ser registrado junto à respectiva federação. Isto se faz necessário para estabelecer o vínculo desportivo entre atleta e clube. O vínculo trabalhista surge com o contrato de trabalho firmado entre as partes, mas o vínculo desportivo necessita do registro desse contrato junto à federação.[3] Isso é a condição de jogo.

O efetivo registro do contrato de trabalho desportivo junto às federações não é essencial para determinar a existência ou não de uma relação empregatícia. Esse registro é uma formalidade meramente desportiva, sem a qual o atleta fica impedido de atuar nas competições organizadas por determinada federação.

A falta de condição de jogo (concedida pelo registro do contrato) não tira o caráter laboral da relação entre atleta e entidade de prática desportiva. O que importa é a relação real entre praticante e entidade, se esta se reveste ou não dos requisitos essenciais para a configuração de uma relação empregatícia.[4]

É preciso separar a condição de jogo da relação laboral. A condição de jogo é um instituto exclusivamente desportivo, não tendo qualquer interferência na configuração desta relação como efetivamente laboral.

Assim, concluímos que a relação laboral entre o clube e o atleta existe ainda que o contrato não seja escrito, ou esteja em documento diferente do formulário padrão e antes que o mesmo seja registrado na federação e assim seja concedida a condição de jogo.


[1] A exigência de contrato escrito é somente para a modalidade futebol, uma vez que o art. 94 da Lei 9.615/98 assim prevê.

[2] SAGARDOY BENGOECHEA, Juan Antonio / GUERRERO OSTOLAZA, Jose Maria, El contrato de trabajo del deportista profesional, Madrid: Civitas, 1991, pág. 54.

[3] Rinaldo José Martorelli critica a “condição de jogo”, pois esta, por vezes, impede a contratação de atletas. Por isso, o autor afirma que: “A ‘condição de jogo’ é imposição inconstitucional, doutrinária e filosoficamente entendida, quando extrapola os limites esportivos e fere a efetivação da relação contratual trabalhista”. (MARTORELLI, Rinaldo José, «Transferência de Atletas – Conflitos», in MACHADO, Rubens Approbato (coordenação), Curso de direito desportivo sistêmico, São Paulo: Quartier Latin, 2007, pág. 315).

[4] Segundo Sagardoy Bengoechea e Guerrero Ostolaza: “La regulación de la licencia en el sentido de inscripción que contempla la normativa federativa es una cuestión que afecta en exclusividad al ámbito deportivo, no al laboral. Su falta en un deportista profesional podrá dar lugar a la imposibilidad de alineación en un determinado equipo en ciertos partidos o competiciones de carácter oficial, pero nunca desnaturalizar lo que con independencia de tal circunstancia es ya por sí sola una relación de naturaleza laboral”. (SAGARDOY BENGOECHEA, Juan Antonio / GUERRERO OSTOLAZA, Jose María, El contrato de trabajo del deportista profesional, cit., pág. 49).

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