Projeto e lei prevê regras sobre a venda dos direitos de transmissão do Campeonato Brasileiro.

O Deputado Mendonça Filho (DEM-PE) apresentou recentemente um projeto de lei que visa criar regras sobre a venda dos direitos de transmissão dos Campeonatos Brasileiros de todas as divisões. Duas questões são cruciais na proposta: a obrigatoriedade de negociação coletiva e a forma de divisão das cotas.

Segundo o projeto, os clubes devem se unir e indicar uma entidade ou associação que negociará os direitos de transmissão de toda a competição, proibindo assim a negociação individual. Recentemente, depois de um “racha” no Clube dos 13, vários clubes começaram a negociar individualmente a transmissão de seus jogos com emissoras de TV, o que antes era feito coletivamente através do C13.

De acordo com a justificativa do projeto, essa forma de negociação privilegia os clubes mais fortes, aumentando cada vez mais o abismo entre clubes que disputam a mesma competição. O projeto cita como exemplo a negociação dos direitos televisivos da Liga Espanhola, que é feita de forma individual, e privilegia Barcelona e Real Madrid, que recebem 50% do montante, sendo o resto dividido entre todos os outros clubes. Por essa razão, segundo o projeto, é que os dois maiores clubes espanhóis estão sempre isolados na busca pelo título, anos-luz na frente dos adversários. Como exemplo positivo de negociação coletiva o PL cita as ligas inglesa, francesa, italiana e alemã.

Quanto à divisão das cotas, o PL 2019/2011 prevê a seguinte fórmula: 50% divididos igualmente entre os participantes da competição; e os outros 50% seriam divididos de acordo com a classificação da equipe no campeonato anterior e a audiência de cada clube.

Já falamos anteriormente sobre a divisão de cotas no Campeonato Brasileiro, criticando o modelo atual e a forma como era conduzida pelo Clube dos 13. A ideia do projeto, então, é salutar, pois visa diminuir a distância financeira entre os clubes, gerando uma certa “igualdade”, aumentando a competitividade, atratividade e estabilidade da competição. A forma de divisão proposta é interessante, pois prevê uma divisão igualitária de metade da verba e também uma divisão de acordo com o mérito e com a exposição de cada clube.

O problema do projeto é que invade uma área de iniciativa privada, invade a liberdade dos clubes, associações e federações, impondo regras através de lei. Isso esbarra, principalmente, na autonomia de organização e funcionamento prevista no art. 217 da Constituição Federal.

Você pode conferir o texto do PL 2019/2011 pelo link: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=515563

 

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