Nota de apoio ao Clube Náutico Capibaribe e sua torcida.

O Instituto Pernambucano de Direito Desportivo (IPDD), através da presente nota, vem manifestar apoio ao Clube Náutico Capibaribe e seus torcedores em virtude do episódio ocorrido no último Sábado, dia 29 de setembro, quando o árbitro Leandro Vuaden atrasou o início da partida devido a uma faixa de protesto da torcida.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso IV, garante a liberdade de manifestação do pensamento, vedando o anonimato. Essa garantia constitucional, por si só, poderia já ser suficiente para defender a manifestação dos torcedores.

Mas, alem da garantia da liberdade de manifestação do pensamento, é importante salientar que o Estatuto do Torcedor, lei nº 10.671/2003, no seu art. 30, garante ao torcedor o direito a uma arbitragem “independente, imparcial, previamente remunerada e isenta de pressões”.

Assim, entendemos que o protesto da torcida com a faixa “NÃO IRÃO NOS  DERRUBAR NO APITO!”, além de ser uma expressão do pensamento, garantida pela Constituição, é uma reivindicação do direito garantido por lei a uma arbitragem justa.

O Estatuto do Torcedor não veda, nem poderia, a manifestação do pensamento através de faixas na torcida, apenas proíbe que as mesmas tenham “mensagens ofensivas, inclusive de caráter racista ou xenófobo” (art. 13-A, IV).

É do nosso entendimento que a frase exposta pela torcida não ofendia ninguém, não estava dirigida ao árbitro do jogo ou alguém em particular, não continha palavras ofensivas, nem pode ser considerada injuriosa. A faixa, como já dissemos, na verdade, é uma reivindicação de um direito garantido por lei.

Diante disso, ao Clube Náutico Capibaribe ou à sua torcida não pode ser imputada infração ao art. 191, I do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, que versa sobre o não cumprimento de obrigação legal, já que nenhuma lei foi infringida.

Da mesma forma, não pode ser imputado ao Náutico o atraso no início da partida, já que isso decorreu de uma decisão, ao nosso ver arbitrária, do árbitro da partida.

Assim, logicamente, se a faixa em questão não era ofensiva, não se deixou de cumprir a lei, nem se deu causa ao atraso no início da partida.

Enquanto isso, pode ser imputado ao árbitro a prática de ato com abuso de autoridade, na forma do art. 273 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva.

O Instituto Pernambucano de Direito Desportivo defende a liberdade de expressão dos torcedores, dentro dos limites legais, e, mais ainda, o direito de todos a uma arbitragem independente, imparcial e responsável.

Instituto Pernambucano de Direito Desportivo.

Anúncios
%d blogueiros gostam disto: