Aplicação Subsidiária do Processo Penal ao Procedimento Disciplinar Desportivo.

O Código Brasileiro de Justiça Desportiva prevê no artigo 34 a aplicação obrigatória dos princípios gerais de direito ao processo desportivo. E no artigo 283, o CBJD prevê que, nos casos omissos, utilizar-se-ão, além dos princípios gerais de direito, os princípios que regem o próprio código e as normas internacionais aceitas em cada modalidade. O mesmo artigo veda, porém, a adoção de analogia e normas não desportivas para tipificar ou qualificar infrações.
A previsão do CBJD está em consenso com o art. 4º da LIDB (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), apesar de não prever analogia e costumes como fonte subsidiária. Mesmo assim, a previsão de aplicação não só dos princípios específicos previstos na norma desportiva, mas também dos princípios gerais de direito, implica em uma análise do caso concreto não só à luz das normas desportivas, mas também da legislação vigente.
Assim, além dos princípios da ampla defesa, contraditório, legalidade e devido processo legal previstos no CBJD , devem ser respeitados princípios como in dubio pro reo e presunção de inocência, típicos do processo penal.
O CBJD não prevê a aplicação subsidiária de outro procedimento previsto em lei, mas tão somente os princípios, como já mencionado supra. Porém, ao deparar-se com lacunas ou com normas interpretativas, o julgador deve buscar base para interpretação e preenchimento dessas lacunas. Essa base de interpretação, portanto, pode ser outra norma, como um procedimento previsto em lei para casos diversos dos desportivos.
Sendo assim, aconselhamos a aplicação subsidiária do Processo Penal ao Processo Disciplinar Desportivo, isso porque ambos se dirigem à aplicação de pena. Apesar da diferença nas punições previstas na legislação penal e na desportiva, o simples fato de termos como objetivo final a aplicação de uma pena já justifica a adoção do Processo Penal e seus princípios como norma de aplicação subsidiária ao Processo Disciplinar Desportivo.
Observe-se que a vedação constante no art. 283 do CBJD quanto à aplicação subsidiária de analogia e legislação não desportiva restringe-se à definição e qualificação das infrações. É a vedação de analogia in malam partem e a adoção do princípio da tipicidade desportiva, algo semelhante ao que ocorre no Direito Penal brasileiro. Isso não impede, como sugerimos, a adoção de forma subsidiária das normas processuais penais, em específico para servir de referência à interpretação das normas processuais desportivas e preenchimento das eventuais lacunas.

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