Limites diferenciados da Cláusula Penal para transferências nacionais e internacionais.

Depois de um bom tempo afastado do blog, muito devido aos compromissos profissionais e falta de tempo, estou de volta. E o que me traz aqui é o caso de Jonas, atacante do Grêmio, artilheiro do último Campeonato Brasileiro. O atleta pagou a cláusula penal, estipulada em apenas € 1,25 milhão (ou R$ 2,85 milhões) e deve assinar contrato com o Valencia da Espanha.

A notícia é de que o próprio jogador teria pago a multa. Se foi com dinheiro do próprio bolso, do clube espanhol ou empréstimo consignado, não faz diferença, pagou está livre. O que gera um pequeno conflito com a nossa famosa Lei Pelé. A lei 9.615/98 (Lei Pelé) prevê um limite para a cláusula penal em transferências nacionais (100 vezes a remuneração anual do atleta) e outro para transferências internacionais (sem limite). Vejam o art. 28, §3º e §5º.

Se a cláusula penal foi paga pelo próprio atleta, simplesmente com o intuito de se desvincular do clube, o valor é aquele das transferências nacionais. Porém, após a extinção do contrato o atleta é livre, podendo assinar com qualquer clube, seja do Brasil ou do exterior, sem, para isso, ter que pagar qualquer complemento. Isso deixa o atleta livre para jogar na Europa pelo “preço” de uma transferência nacional.

Os limites diferenciados da cláusula penal previstos na legislação brasileira já estão sendo combatidos na FIFA, que não aceita esse “sem limite” previsto no art. 28, §5º da Lei Pelé.

Fica a dica para clubes e atletas.

Anúncios

O valor da Cláusula Penal de Adriano do Flamengo

O contrato do atleta profissional de futebol deve prever, obrigatoriamente, um cláusula penal, cujo limite máximo é 100 vezes a remuneração anual do atleta. Mas, esse é o limite e não o valor definitivo, que deve ser negociado pelas partes. No caso de Adriano, do Flamengo, o valor dessa cláusula é R$ 1,75 milhão. Pouco? Sim, muito pouco.

Segundo a matéria publicada aqui no Extracampo em junho deste ano, o salário de Adriano era o segundo maior do Brasil. Ele recebia R$ 362 mil por mês. Cem vezes o salário anual seria algo em torno de quatrocentos milhões. A multa contratual de Adriano, porém, não chega nem perto do limite. Na verdade, é o equivalente a cinco meses de salário apenas.

Quem ganha com isso é o atacante, que poderá se transferir para outro clube facilmente. Já o Flamengo, por sua vez, não deve lucrar muito com uma possível negociação, nem poderá impedi-lo de sair com uma multa tão baixa. Clubes da Itália, principalmente, já estão mostrando interesse no atleta. O rubro-negro, agora, tenta convencer o jogador a ficar, não pelo dinheiro, mas pelos motivos que o fizeram deixar a Itália e voltar ao Brasil em primeiro lugar.

As altas multas servem para proteger os clubes dos assédios dos adversários, mantendo o atleta no clube e reservando-lhe o poder de negociação e a possibilidade de lucro com uma transferência. Quando o jogador tem notória habilidade e possibilidades claras de se transferir para a Europa, é aconselhável estipular a multa perto do máximo. Essa negociação, porém, não é fácil.

Os atletas, na verdade uma pequena minoria, têm poder de barganha diferente de um trabalhador comum. Adriano é um exemplo de atleta com poder para negociar. Assessorado por bons empresários e advogados, o atleta conseguiu pôr uma multa baixa no contrato. O Flamengo, interessado na participação do atleta na temporada, aceitou. Ao menos dentro de campo o acordo parece ter sido bom, pois o Flamengo sagrou-se campeão brasileiro.

Enquanto o trabalhador é considerado a parte mais fraca na relação laboral, o atleta profissional de futebol não segue a mesma lógica. Adriano que o diga.

Fonte: Seleção do Rádio

Cláusula Penal: decisão do TST.

Dessa vez a decisão não é sobre a bilateralidade da cláusula penal, é sobre o cabimento da própria cláusula. Segundo o TST, a cláusula penal só é devida quando há extinção antecipada do contrato.

O Tribunal Superior do Trabalho julgou o recurso de um jogador contra o Paysandu. O atleta pedia o valor da cláusula penal por ter ficado dois meses sem receber. Mas o trabalhador continuou no clube até o final do contrato.

“Não se pode admitir a incidência da cláusula penal quando o atleta mantém vínculo contratual até o termo final do prazo determinado pelas partes”. Assim se pronunciou o TST.

A cláusula penal é uma indenização pela extinção antecipada do contrato, ou seja, pelo seu não cumprimento. Se, mesmo com a falta de pagamento, o atleta permaneceu no clube até o fim do contrato, não pode pleitear a cláusula penal. O atleta tem direito a receber, porém, aos meses de salário não pagos.

Decisões sobre a bilateralidade da cláusula penal.

A redação, no mínimo imprecisa, do art. 28 da Lei 9.615/98 (Lei Pelé) provoca dois entendimentos distintos sobre a cláusula penal presente no contrato de trabalho desportivo. Uns entendem que esta só é devida pelo atleta ao clube, numa interpretação sistemática da lei. Outros entendem que ela é devida por qualquer das partes que dê causa à extinção do contrato, interpretação literal do art. 28.

Duas notícias recentes contribuem para o debate, ambas concedendo ao atleta o direito de receber o valor da cláusula por terem sido dispensados sem justa causa pelos clubes.

Em uma, o TST concedeu uma indenização no valor de R$ 100 mil a um ex-goleiro do Fortaleza. Leia a notícia.

Na outra decisão, um clube gaúcho foi condenado a pagar uma indenização de R$ 2 milhões ao atleta. Leia a notícia.

Entre os artigos jurídicos do extracampo.com o leitor encontrará um sobre a bilateralidade da cláusula penal. O assunto ainda é muito polêmico e só a alteração na lei poderá acabar com a insegurança jurídica atual. A nova redação do art. 28 (Projeto de Lei nº 5186) deverá prever duas cláusulas indenizatórias diferentes. Enquanto a mudança não vem, as disputas judiciais continuam a todo o vapor.

%d blogueiros gostam disto: