Primeira decisão da justiça comum…

Pronto, começou o que eu tanto temia, a justiça comum vai, mais uma vez, bagunçar o futebol brasileiro.

A justiça de São Paulo decidiu favorável a um pedido de antecipação de tutela de um torcedor do Flamengo e suspendeu a decisão da Justiça Desportiva, devolvendo os quatro pontos do time rubro-negro.

Eis a decisão, retirada do Blog do Gustavo Delbin.

Processo: 1001075-63.2014.8.26.0100  

42ª Vara Cível – Foro Central Cível  Juiz: Marcello do Amaral Perino
Vistos. Aceito a competência, que decorre da incidência do Estatuto do Torcedor no caso em questão. Verifico, por proêmio, que a pertinência subjetiva ativa é regular, na medida em que se encontra, como é cediço, esgotados os recursos nas instâncias da justiça desportiva; cuidando-se, o autor, de sócio laureado e torcedor do Clube de Regatas do Flamengo (fls. 19) – artigo 34 do Estatuto do Torcedor. A passiva, por sua vez, decorre da responsabilidade da ré pelas decisões proferidas pela Justiça Desportiva, que integra a sua estrutura de organização (art. 1o. do RISTJD). Colocada a questão nestes termos, passo a decidir o requerimento de concessão da antecipação de tutela. A medida, a meu aviso, deve ser concedida. Destarte, pelo que se vê da arguição inicial, a decisão proferida pela justiça desportiva – que aqui se discute – desrespeitou o disposto no artigo 35, “caput” e parágrafo 2o, do Estatuto do Torcedor, na medida em que não verificou com correção a data em que foi publicada a suspensão do atleta André Santos. Efetivamente, a data da publicidade da referida decisão se deu em momento posterior ao jogo contra o Cruzeiro, conforme demonstrado na exordial e documentos (fls. 67 p.ex.), de forma que o referido atleta estava em condições regulares para participar da partida da “entrega das faixas”. Em sendo assim, a punição imposta referente à perda de pontos e cobrança de multa é irregular e merece, portanto, ser suspensa até decisão final do processo. De se anotar, ainda, que a regra do artigo 35 do referido estatuto não pode ser alterada, modificada ou revogada pelas normas administrativas da entidade ré e nem mesmo pelas decisões da justiça desportiva. Explica-se: a incidência do princípio da hierarquia das leis impõe tal conclusão, já que o Estatuto do Torcedor é lei federal e se sobrepõe às regras administrativas supramencionadas. Além disso, a discutida regra do artigo 35 não está inserida na referida lei por acaso. Com efeito, a publicidade dos atos é marco inicial de ciência dos interessados para que cumpram a decisão proferida e do prazo para a interposição de recursos. Assim sendo, diante do desrespeito ao Estatuto do Torcedor, de rigor reconhecer a verossimilhança. O dano irreparável, por sua vez, decorre da possibilidade de rebaixamento do Clube de Regatas do Flamengo, já que se mostra viável a modificação pelo Poder Judiciário da decisão que atingiu a Portuguesa de Desportos. E o rebaixamento traria prejuízo financeiro imediato com a diminuição de cota de televisão e patrocínios. Posto isso, presentes os requisitos legais, concedo a antecipação de tutela e o faço para suspender os efeitos da decisão proferida pelo STJD em relação ao Clube de Regatas do Flamengo, com o restabelecimento dos 4 (quatro) pontos que lhe foram retirados quando do debatido julgamento realizado em 27 de dezembro do ano passado. Oficie-se com urgência. Cite-se. Intime-se. NOTA DE CARTÓRIO: Oficio expedido e disponivel para impressão. Advogados(s): Ana Maria Della Nina Esperança (OAB 285535/SP).
Discordo da decisão por dois motivos. O primeiro é que, na minha opinião, a justiça comum não pode alterar as decisões da justiça desportiva, assim como ocorrem com as decisões de tribunais arbitrais. A justiça comum poderia, no máximo, verificar a regularidade do procedimento e, se for o caso, anular o processo, mas nunca julgar o mérito da questão, que é de competência da justiça especializada.
No mérito, discordo da decisão quando afirma que “a publicidade dos atos é marco inicial de ciência dos interessados para que cumpram a decisão proferida e do prazo para a interposição de recursos”. Ora, se os interessados estavam presentes no julgamento, a intimação da decisão é feita na hora, independe de publicação, assim como ocorrem com as decisões do poder judiciário que são proferidas de forma oral em audiência. E os interessados são os clubes e atletas, não os torcedores.
No meu entendimento, a inclusão do art. 35 no Estatuto do Torcedor visa dar publicidade às decisões da Justiça Desportiva para que estas não fiquem trancadas em uma caixa preta, prevenindo abusos. Mas, em momento algum a lei afirma que as decisões só serão válidas após a publicação, diz apenas que as mesmas serão nulas se não forem publicadas.
Agora, independente do mérito da questão, da perda ou não dos pontos por Flamengo e Portuguesa, o que me assusta é a possibilidade da justiça comum, ignorando a Justiça Desportiva, alterar as decisões transitadas em julgado, gerando insegurança jurídica. Isso tem acontecido com freqüência, e o resultado todos já sabem qual é. Então, esperem paralisações, confusões, e até uma nova Copa João Havelange (que dessa vez bem que podia se chamar Copa Ricardo Teixeira).

Flamengo, Campeão Brasileiro de 1987 em 2011.

A CBF decidiu, depois de vinte e quatro anos, reconhecer o Flamengo como campeão brasileiro de 1987, título que pertencia apenas ao Sport. Agora, os dois clubes são considerados campeões daquele ano.

Sinceramente, não tenho mais paciência para essa discussão, porque não importa o que se diga, não importa as ações na justiça já transitadas em julgado, no final, quem vence é a política e não o direito.

Os fatos são incontroversos, o Flamengo disputou uma competição nacional organizada pelo Clube dos 13, que reunia o que, na época, consideravam-se os maiores clubes do país. O Sport disputou um campeonato brasileiro organizado pela CBF, com os mlehores que não haviam entrado naquela competição do C13. Não se pode considerar isso como Série A e B, eram mesmo duas competições autônomas. A CBF exigiu que os vencedores de cada campeonato se enfrentassem para decidir o verdadeiro “campeão brasileiro”. Flamengo e Internacional se recusaram a enfrentar Sport e Guarani, com isso a CBF reconheceu o Sport como Campeão Brasileiro. Esse é o resumo da história.

Agora, por que reconhecer, tantos anos depois, o título do Flamengo? Lembrando que a própria CBF declarou, no ano passado, que o Flamengo não era campeão e que o Sport era o único campeão de 1987. Se ano passado a decisão parecia política, uma espécie de represália eleitoral, esse ano não parece outra coisa…

Porém, o reconhecimento do título do Flamengo é “justo”. Simplesmente porque a CBF resolveu unificar títulos anteriores a 1971 como campeonatos brasileiros. Ora, o reconhecimento dos títulos da Taça Brasil e do Robertão, anteriores a 71 tinham um fundamento: eram campeonatos nacionais que davam ao campeão, na época, o status de campeão brasileiro. Seguindo essa lógica, deve-se reconhecer o Flamengo também como campeão brasileiro, pois apesar do campeonato que o mesmo venceu não ter sido organizado pela CBF, era nacional e deu ao rubro-negro o status de campeão brasileiro na época.

Esse reconhecimento, porém, é coisa para ficar nos livros, pois esportivamente foi o Sport quem venceu, quem disputou a Libertadores de 1988, quem tem a taça das bolinhas na sua sala de troféus e disfrutou durante todos esses anos do reconhecimento do título.

O título de 1987 não deve ser dividido, como muitos estão afirmando. Há dois campeões inteiros de torneios diferentes e não dois meio-campeões do mesmo campeonato.

Ao Flamengo, meus parabéns atrasado…

Crime x Futebol

O extracampo é um blog sobre esportes, focado mais no Direito Desportivo e outros assuntos que rodeiam o mundo esportivo. Porém, o futebol também é destaque nas páginas policiais. O caso do goleiro Bruno, do Flamengo, é o principal destaque na mídia nacional hoje. Mas, o que leva um atleta que ganha centenas de milhares de reais por mês  a se envolver com a criminalidade?

O Direito Penal faz parte do meu dia-a-dia como advogado, mas eu não esperava usar minha experiência como criminalista para falar de futebol. O envolvimento com o crime não depende só da condição financeira ou sucesso profissional, não depende simplesmente de onde você veio ou para onde está indo, não basta educação, dinheiro, fama ou sucesso, todos estão sujeitos a serem vítimas ou criminosos.

O envolvimento de jogadores de futebol com a criminalidade, porém, tem uma peculiaridade, as amizades e a criação longe da família. A maioria dos garotos que querem ser jogadores de futebol saem de casa muito cedo, vão morar em concentrações, longe da família, sem suporte educacional e sem freios morais. Normalmente é só um monte de jogador adolescente, sem muito o que fazer, convivendo juntos e longe dos pais.

Claro, as amizades com criminosos, traficantes e aproveitadores é crucial para levar esses “novos milionários” a entrar para o crime, muitas vezes como um “amigo”, outras tantas como um financiador. O sucesso repentino e a fortuna instantânea pode levar um jovem, sem muita base, a se desvirtuar e seguir o caminho errado. Muito poder e uma mentalidade fraca, combinação perigosa.

Por isso os clubes devem ser mais responsáveis com aqueles que eles “pegam para criar”. Muitos clubes recebem jovens com 14 anos, por exemplo, e os mantém em um alojamento, muitas vezes sem se preocupar com a formação do homem, dedicando-se apenas à formação do atleta. A educação desses jovens, transmitindo-lhes valores morais e éticos, deve ser compromisso dos clubes. Apreocupação deve ir além do atleta, deve atingir o ser humano e a formação do indivíduo como cidadão.

O valor da Cláusula Penal de Adriano do Flamengo

O contrato do atleta profissional de futebol deve prever, obrigatoriamente, um cláusula penal, cujo limite máximo é 100 vezes a remuneração anual do atleta. Mas, esse é o limite e não o valor definitivo, que deve ser negociado pelas partes. No caso de Adriano, do Flamengo, o valor dessa cláusula é R$ 1,75 milhão. Pouco? Sim, muito pouco.

Segundo a matéria publicada aqui no Extracampo em junho deste ano, o salário de Adriano era o segundo maior do Brasil. Ele recebia R$ 362 mil por mês. Cem vezes o salário anual seria algo em torno de quatrocentos milhões. A multa contratual de Adriano, porém, não chega nem perto do limite. Na verdade, é o equivalente a cinco meses de salário apenas.

Quem ganha com isso é o atacante, que poderá se transferir para outro clube facilmente. Já o Flamengo, por sua vez, não deve lucrar muito com uma possível negociação, nem poderá impedi-lo de sair com uma multa tão baixa. Clubes da Itália, principalmente, já estão mostrando interesse no atleta. O rubro-negro, agora, tenta convencer o jogador a ficar, não pelo dinheiro, mas pelos motivos que o fizeram deixar a Itália e voltar ao Brasil em primeiro lugar.

As altas multas servem para proteger os clubes dos assédios dos adversários, mantendo o atleta no clube e reservando-lhe o poder de negociação e a possibilidade de lucro com uma transferência. Quando o jogador tem notória habilidade e possibilidades claras de se transferir para a Europa, é aconselhável estipular a multa perto do máximo. Essa negociação, porém, não é fácil.

Os atletas, na verdade uma pequena minoria, têm poder de barganha diferente de um trabalhador comum. Adriano é um exemplo de atleta com poder para negociar. Assessorado por bons empresários e advogados, o atleta conseguiu pôr uma multa baixa no contrato. O Flamengo, interessado na participação do atleta na temporada, aceitou. Ao menos dentro de campo o acordo parece ter sido bom, pois o Flamengo sagrou-se campeão brasileiro.

Enquanto o trabalhador é considerado a parte mais fraca na relação laboral, o atleta profissional de futebol não segue a mesma lógica. Adriano que o diga.

Fonte: Seleção do Rádio

Iminente título do Flamengo deixa o Sport em alerta.

O Departamento Jurídico do Sport já anunciou que vai processar quem disser que o Flamengo conquistou o hexa e não o penta. Pois é, volta a polêmica sobre o título de 1987, que já foi até decidido na justiça, garantindo ao Sport o direito de se dizer Campeão Brasileiro.

Mas, o Flamengo nunca aceitou a derrota na justiça e continua se dizendo campeão daquele ano, o que faz dele um iminente hexa e não penta. A imprensa do sudeste também gosta de ignorar a vitória do Sport nos tribunais e dizer que o campeão daquele ano foi o Flamengo.

Agora, o Sport já se prepara para processar qualquer um que chamar o Flamengo de hexa, principalmente as emissoras de TV cariocas. Dizer que o rubro-negro carioca já tem cinco títulos é, exatamente, atribuir a ele o campeonato de 87, o que é inadmissível para o Sport.

Isso me lembra o Deputado Edmar Moreira, que processou todos os jornalistas e meios de comunicação que diziam ser ele o dono de um castelo. Pois o deputado venceu quase todas as ações, sob a alegação de que aquele castelo não era seu e não havia provas disso. Assim, qualquer um que mencionasse o castelo como sendo de propriedade do deputado acabava processado e tinha que pagar uma indenização ao mesmo.

Da mesma forma, o Sport Recife pode procurar a justiça para garantir que o título de 1987 não seja atribuído ao Flamego. Como o título dos cariocas é iminente, vamos esperar para ver como a imprensa vai chamar o novo campeão, penta ou hexa. E o Departamento Jurídico do Sport fica em alerta.

Flamengo: transferências só com a anuência do Atlético de Madrid.

Atletico_MadridO Atlético de Madrid entrou com uma ação contra o Flamengo por uma dívida de 6 milhões de reais referente à transferência do zagueiro Gamarra da Espanha para o rubro-negro em 2000. O mais surpreendente foi a decisão da justiça, concedendo ao clube espanhol o direito de vetar as transferências de jogadores do Flamengo.

Agora, sempre que surjam propostas por atletas do Flamengo, antes de fechar o negócio, esse deve informar o Atlético de Madrid, que tem o poder de dar sua expressa anuência. Até o Fábio Luciano, para se aposentar, precisou da autorização dos espanhois.

flamengoNão entendi a decisão da justiça, que podia simplesmente bloquear receitas do clube para garantir o pagamento da dívida. Permitir que um terceiro, alheio ao vínculo jurídico (trabalhista) entre atleta e clube interfira nessa relação é, no mínimo, estranho. Como fica a liberdade de trabalho do atleta, que além das obrigações com o seu empregador, precisa de autorização de um terceiro até para se aposentar?

Ao meu ver, essa decisão é contrária ao regulamento da FIFA sobre a transferência de jogadores, que no art. 18bis veta a influência de terceiros no contrato de trabalho e na transferência de atletas. Vejam:

No club shall enter into a contract which enables any other party to that contract or any third party to acquire the ability to influence in employment and transfer-related matters its independence, its policies or the performance of its teams.*

Essa decisão da justiça cria um ambiente perigoso para o futebol. Agora, os credores dos clubes, que não são poucos, vão querer ter o poder de decidir sobre as transferências dos jogadores, algo simplesmente absurdo.

* Nenhum clube pode firmar contrato que permita a um terceiro adquirir o poder de influenciar no contrato de trabalho ou na transferência dos atletas, sua independência, política ou performance dos times. (Tradução livre e um pouco resumida)

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Olympikus, Flamengo e Adriano (o camisa 9?).

A Olympikus apresentou o novo uniforme do Flamengo, iniciando definitivamente o investimento no futebol. Na apresentação da camisa rubro-negra, também foi revelado o novo número de Adriano, escolhido em votação na internet. Adriano será o camisa 9 do Flamengo. Ou não?

Por incrível que pareça, depois de toda “resenha” com a constante troca de número do atleta, aguardando o final da votação do público, nada está definido. Pois é, o atleta disse que não gosta do número 9 e quer a camisa 10. O Flamengo, depois da apresentação oficial, disse que nada estava definido.

Eu pergunto: Como assim não está definido? Houve votação, houve apresentação oficial, tudo. Então, por que a polêmica?

O problema é que Adriano disse ter azar com a camisa 9. Mas, se o atleta já havia afirmado que queria a 10 e não a 9, então, por que fizeram essa votação? Por que fizeram a apresentação oficial com a camisa 9? E como fica a Olympikus, que já fabrica as camisas com o nome do craque acima do número 9?

O Flamengo é mesmo impressionante. Quando a gente pensa que está tudo correndo bem, aprontam uma dessas. Comparem o amadorismo da incerteza flamenguista com a apresentação de Kaká no Real Madrid. Na verdade, é melhor não comparar.

A camisa 10, por enquanto, é de Petkovic, que, segundo a fonte, teria um acordo com o clube para usar o número. Essa notícia me surpreende ainda mais. Petkovic chegou com a “pompa” de uma dívida milionária, ninguém entendeu a contratação e agora ele ainda tem direito à camisa 10, que um dia foi de Zico. Volta aquela pergunta: por que fizeram a tal votação na internet?

Dá para entender?

Fonte: Globoesporte

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