Primeira decisão da justiça comum…

Pronto, começou o que eu tanto temia, a justiça comum vai, mais uma vez, bagunçar o futebol brasileiro.

A justiça de São Paulo decidiu favorável a um pedido de antecipação de tutela de um torcedor do Flamengo e suspendeu a decisão da Justiça Desportiva, devolvendo os quatro pontos do time rubro-negro.

Eis a decisão, retirada do Blog do Gustavo Delbin.

Processo: 1001075-63.2014.8.26.0100  

42ª Vara Cível – Foro Central Cível  Juiz: Marcello do Amaral Perino
Vistos. Aceito a competência, que decorre da incidência do Estatuto do Torcedor no caso em questão. Verifico, por proêmio, que a pertinência subjetiva ativa é regular, na medida em que se encontra, como é cediço, esgotados os recursos nas instâncias da justiça desportiva; cuidando-se, o autor, de sócio laureado e torcedor do Clube de Regatas do Flamengo (fls. 19) – artigo 34 do Estatuto do Torcedor. A passiva, por sua vez, decorre da responsabilidade da ré pelas decisões proferidas pela Justiça Desportiva, que integra a sua estrutura de organização (art. 1o. do RISTJD). Colocada a questão nestes termos, passo a decidir o requerimento de concessão da antecipação de tutela. A medida, a meu aviso, deve ser concedida. Destarte, pelo que se vê da arguição inicial, a decisão proferida pela justiça desportiva – que aqui se discute – desrespeitou o disposto no artigo 35, “caput” e parágrafo 2o, do Estatuto do Torcedor, na medida em que não verificou com correção a data em que foi publicada a suspensão do atleta André Santos. Efetivamente, a data da publicidade da referida decisão se deu em momento posterior ao jogo contra o Cruzeiro, conforme demonstrado na exordial e documentos (fls. 67 p.ex.), de forma que o referido atleta estava em condições regulares para participar da partida da “entrega das faixas”. Em sendo assim, a punição imposta referente à perda de pontos e cobrança de multa é irregular e merece, portanto, ser suspensa até decisão final do processo. De se anotar, ainda, que a regra do artigo 35 do referido estatuto não pode ser alterada, modificada ou revogada pelas normas administrativas da entidade ré e nem mesmo pelas decisões da justiça desportiva. Explica-se: a incidência do princípio da hierarquia das leis impõe tal conclusão, já que o Estatuto do Torcedor é lei federal e se sobrepõe às regras administrativas supramencionadas. Além disso, a discutida regra do artigo 35 não está inserida na referida lei por acaso. Com efeito, a publicidade dos atos é marco inicial de ciência dos interessados para que cumpram a decisão proferida e do prazo para a interposição de recursos. Assim sendo, diante do desrespeito ao Estatuto do Torcedor, de rigor reconhecer a verossimilhança. O dano irreparável, por sua vez, decorre da possibilidade de rebaixamento do Clube de Regatas do Flamengo, já que se mostra viável a modificação pelo Poder Judiciário da decisão que atingiu a Portuguesa de Desportos. E o rebaixamento traria prejuízo financeiro imediato com a diminuição de cota de televisão e patrocínios. Posto isso, presentes os requisitos legais, concedo a antecipação de tutela e o faço para suspender os efeitos da decisão proferida pelo STJD em relação ao Clube de Regatas do Flamengo, com o restabelecimento dos 4 (quatro) pontos que lhe foram retirados quando do debatido julgamento realizado em 27 de dezembro do ano passado. Oficie-se com urgência. Cite-se. Intime-se. NOTA DE CARTÓRIO: Oficio expedido e disponivel para impressão. Advogados(s): Ana Maria Della Nina Esperança (OAB 285535/SP).
Discordo da decisão por dois motivos. O primeiro é que, na minha opinião, a justiça comum não pode alterar as decisões da justiça desportiva, assim como ocorrem com as decisões de tribunais arbitrais. A justiça comum poderia, no máximo, verificar a regularidade do procedimento e, se for o caso, anular o processo, mas nunca julgar o mérito da questão, que é de competência da justiça especializada.
No mérito, discordo da decisão quando afirma que “a publicidade dos atos é marco inicial de ciência dos interessados para que cumpram a decisão proferida e do prazo para a interposição de recursos”. Ora, se os interessados estavam presentes no julgamento, a intimação da decisão é feita na hora, independe de publicação, assim como ocorrem com as decisões do poder judiciário que são proferidas de forma oral em audiência. E os interessados são os clubes e atletas, não os torcedores.
No meu entendimento, a inclusão do art. 35 no Estatuto do Torcedor visa dar publicidade às decisões da Justiça Desportiva para que estas não fiquem trancadas em uma caixa preta, prevenindo abusos. Mas, em momento algum a lei afirma que as decisões só serão válidas após a publicação, diz apenas que as mesmas serão nulas se não forem publicadas.
Agora, independente do mérito da questão, da perda ou não dos pontos por Flamengo e Portuguesa, o que me assusta é a possibilidade da justiça comum, ignorando a Justiça Desportiva, alterar as decisões transitadas em julgado, gerando insegurança jurídica. Isso tem acontecido com freqüência, e o resultado todos já sabem qual é. Então, esperem paralisações, confusões, e até uma nova Copa João Havelange (que dessa vez bem que podia se chamar Copa Ricardo Teixeira).

Direito e Justiça – O caso “Aparecidense x Tupi”.

No post anterior falamos sobre o caso do massagista do Aparecidense, que impediu o que seria o gol da vitória e da classificação do Tupi na Série D do Campeonato Brasileiro. No mesmo post destacamos que o clube seria denunciado no art. 243-A do CBJD e que a partida poderia (deveria) ser anulada. Pois o STJD julgou o caso, mas não na forma da denúncia, e sim por infração ao art. 205 do CBJD (impedir o prosseguimento da partida).

Uma frase destacada no voto do relator ilustra bem o sentimento dos auditores:

“Teu dever é lutar pelo direito, mas no dia em que encontrares o direito em conflito com a justiça, luta pela justiça”. COUTURE, Eduardo.

Já que a punição prevista no art. 243-A, anulação da partida, que geraria a realização de um novo jogo, poderia se revelar benéfica ao infrator, pois o Aparecidense poderia até vencer o jogo, decidiu-se pelo enquadramento em outro artigo. E a pena prevista é a exclusão da competição.

Ora, o senso comum, permeado pelo sentimento de justiça, dirá mesmo que o clube do massagista/goleiro deve ser eliminado da competição. Mas isso não significa dizer que se pode aplicar tal punição sem as cautelas legais. Isso porque, se para fazer-se justiça é necessário dobrar a lei, já não será justa tal decisão, uma vez que a lei é igual para todos, e isso constitui um dos elementos do justo, a igualdade.

Observem o que diz o art. 205 do CBJD:

Art. 205. Impedir o prosseguimento de partida, prova ou equiva- lente que estiver disputando, por insuficiência numérica intencional de seus atletas ou por qualquer outra forma.

PENA: multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), e perda dos pontos em disputa a favor do adversário, na forma do regulamento.

(…)

§ 2o Se da infração resultar benefício ou prejuízo desportivo a ter- ceiro, o órgão judicante poderá aplicar a pena de exclusão do campeo- nato, torneio ou equivalente em disputa.

Esse artigo não se aplica ao caso em questão, pois é destinado aos casos onde o clube, através de um “cai-cai” de seus jogadores, por exemplo, fica com menos de 7 jogadores e a partida é interrompida. No caso em questão até poderia se aplicar o dispositivo mencionado se, e somente se, a partida não houvesse sido reiniciada. Contudo, segundo o relatório do caso, o árbitro esperou 15 minutos, depois reiniciou a partida, que terminou normalmente.

Ora, parece simples, se não houve interrupção da partida efetivamente, não se pode aplicar o art. 205, por mais que a eliminação do Aparecidense fosse a decisão mais justa. De acordo com o princípio da tipicidade desportiva, deve-se aplicar ao caso a norma adequada, e não a consequência desejada, sem fundamentação.

Assim, por mais que eu também queira justiça, tenho que discordar da decisão do STJD.

No site do IDDBA, a íntegra do voto do relator.

Responsabilidade Civil do Torcedor

Vamos responder, com uma análise breve, se o torcedor que der causa a uma punição ao clube pela Justiça Desportiva pode ser obrigado a indenizá-lo.

De acordo com o Código Civil Brasileiro, aquele que comete ato ilícito e causa dano a outrem, mesmo que exclusivamente moral, fica obrigado a indenizar.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

O ato ilícito civil se difere do ilícito penal pela tipicidade. Enquanto o crime propriamente dito precisa se encaixar em algum dispositivo do Código Penal, não admitindo analogias, o ilícito civil é toda ação ou omissão com dolo ou culpa que causa dano.

Para que haja a responsabilização e o dever de indenizar, exige-se apenas o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Há, porém, as excludentes, como o caso fortuito, a força maior, culpa exclusiva da vítima, exercício regular de direito ou estrito cumprimento do dever legal.

O art. 213 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva prevê punição aos clubes por desordens em sua praça de desportos.

Art. 213. Deixar de tomar providências capazes de prevenir e reprimir:

I – desordens em sua praça de desporto;

II – invasão do campo ou local da disputa do evento desportivo;

III – lançamento de objetos no campo ou local da disputa do evento desportivo.

PENA: multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

§ 1º Quando a desordem, invasão ou lançamento de objeto for de elevada gravidade ou causar prejuízo ao andamento do evento desportivo, a entidade de prática poderá ser punida com a perda do mando de campo de uma a dez partidas, provas ou equivalentes, quando participante da competição oficial.

§ 2º Caso a desordem, invasão ou lançamento de objeto seja feito pela torcida da entidade adversária, tanto a entidade mandante como a entidade adversária serão puníveis, mas somente quando comprovado que também contribuíram para o fato.

§ 3º A comprovação da identificação e detenção dos autores da desordem, invasão ou lançamento de objetos, com apresentação à autoridade policial competente e registro de boletim de ocorrência contemporâneo ao evento, exime a entidade de responsabilidade, sendo também admissíveis outros meios de prova suficientes para demonstrar a inexistência de responsabilidade.

Vejam que o tipo é “deixar de tomar as providências necessárias para prevenir e reprimir”. Ou seja, é uma omissão do clube que gera a punição. Mas, como vemos nos incisos II e III, invasão de campo e lançamento de objetos pode ser um ato deliberado de um torcedor individualmente. Tanto é que o §3º exime de responsabilidade a entidade de prática esportiva quando identifica esse torcedor e o apresenta à autoridade competente.

Exemplo prático: o torcedor, durante uma partida do seu clube, arremessa uma lata de refrigerante dentro do gramado. O árbitro da partida anota na súmula e o clube é denunciado por infração ao art. 213, III. Julgado pela Justiça Desportiva, o clube recebe uma multa de R$ 20.000,00. O torcedor não havia sido identificado antes do julgamento, então não foi possível o clube se eximir da responsabilidade nos termos do §3º. Depois de algum tempo, vendo imagens da partida, o clube identifica o responsável pelo arremesso. Não há mais como se eximir da responsabilidade, pois o processo transitou em julgado e a multa foi paga. O clube poderia acionar o torcedor na justiça para receber dele esse valor?

Acreditamos que sim. O ato ilícito é o arremesso do objeto em campo, ação voluntária, o dano é a multa de R$ 20.000,00 e o nexo de causalidade está claro, pois, segundo o processo desportivo, foi esse objeto arremessado em campo que gerou a multa. No caso não há qualquer excludente de responsabilidade, então, estaria configurada a responsabilidade civil do torcedor.

Os danos a serem ressarcidos, uma vez que não há dano moral à entidade de prática desportiva, são os danos emergentes e lucros cessantes, ou seja, o que o clube efetivamente perdeu e o que deixou de ganhar.

Assim, caso a punição do clube seja só a multa, o montante da indenização será exatamente o valor da multa. Caso o clube seja punido, nos termos do §1º, com perda de mando de campo, o torcedor pode ser obrigado a pagar mais que o valor da multa. Nesse caso, o cálculo da indenização deverá incluir também o que o clube deixou de ganhar jogando em outro estádio, como a diferença da renda de público, e o que gastará para se deslocar a outra praça esportiva.

Quando a invasão de campo ou o lançamento de objetos for feito por mais de um torcedor, eles responderão solidariamente. Caso o clube concorra de alguma forma para o fato, como vender latas de refrigerante na arquibancada, poderá se configurar uma culpa concorrente, diminuindo o valor da indenização.

FERNANDO TASSO DE SOUZA NETO é Advogado, Mestre em Ciências Jurídico-laborais e Desporto pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, pós-graduando em Direito Penal e Processo Penal na Faculdade Joaquim Nabuco, Defensor Dativo do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol de Pernambuco, Professor de Direito Desportivo, Membro da Comissão de Direito Desportivo da OAB/PE, Membro do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo, Vice-Presidente e fundador do Instituto Pernambucano de Direito Desportivo, Editor do Blog Extracampo.com

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Da Série, comentários ao novo CBJD: Transação Disciplinar Desportiva

Uma grande novidade do Código Brasileiro de Justiça Desportiva é o art. 80-A, que prevê a possibilidade do Procurador propor ao infrator uma transação, aplicando-lhe uma pena que não ficará registrada na sua ficha para efeitos de reincidência, mas apenas para não utilizar o benefício novamente no prazo de um ano.

Essa transação é semelhante à Transação Penal, aceita para os crimes de menor potencial ofensivo.

A transação disciplinar desportiva é aceita para os casos de infração ao art. 206 (dar causa a atraso no início da partida), as infrações relativas à disputa de partidas e também as infrações dos árbitros.

A proposta deve conter ao menos uma dessas penas: suspensão por partidas, supensão por prazo e multa.

O ponto mais polêmico dessa novidade é o fato da transação precisar ser homologada por um auditor do pleno. Ora, quem julga essas infrações, inicialmente, são as comissões disciplinares. No meu entendimento, o mais correto seria se um auditor da comissão disciplinar homologasse a transação. O código, ao meu ver, pulou uma etapa, enviando o processo direto a um auditor do pleno sem que passe pela comissão disciplinar.

Essa novidade vai criar uma dor de cabeça aos procuradores, que ainda não sabem como se portar diante disso. Fato é que, apesar dessa transação ser uma faculdade do procurador, a parte tem o direito subjetivo de receber a proposta. Caso o procurador não faça a proposta, a parte poderá questionar e pedir que o mesmo apresente os motivos, dentre aqueles destacados no código, que justificam a não proposição da transação.

Confiram o texto do art. 80-A:

Art. 80-A. A Procuradoria poderá sugerir a aplicação imediata de quaisquer das penas previstas nos incisos II a IV do art. 170, conforme especificado em proposta de transação disciplinar desportiva apresentada ao autor da infração.

§ 1º A transação disciplinar desportiva somente poderá ser admitida nos seguintes casos:

I – de infração prevista no art. 206, excetuada a hipótese de seu § 1º;

II – de infrações previstas nos arts. 250 a 258-C;

III – de infrações previstas nos arts. 259 a 273.

§ 2º Não se admitirá a proposta de tramitação disciplinar desportiva quando:

I – o infrator tiver sido beneficiado, no prazo de trezentos e sessenta dias anteriores à infração, pela transação disciplinar desportiva prevista neste artigo;

II – o infrator não possuir antecedentes e conduta desportiva justificadores da adoção da medida;

III – os motivos e as circunstâncias da infração indicarem não ser suficiente a adoção da medida.

§ 3º A transação disciplinar desportiva deverá conter ao menos uma das penas previstas nos incisos II a IV do art. 170, que poderão ser cumuladas com medidas de interesse social.

§ 4º Aceita a proposta de transação disciplinar desportiva pelo autor da infração, será submetida à apreciação de relator sorteado, que deverá ser membro do Tribunal Pleno do TJD ou STJD competente para julgar a infração.

§ 5º Acolhendo a proposta de transação disciplinar desportiva, o relator aplicará a pena, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente a concessão do mesmo benefício ao infrator no prazo de trezentos e sessenta dias.

§ 6º Da decisão do relator que negar a transação disciplinar desportiva acordada entre Procuradoria e infrator caberá recurso ao Tribunal Pleno.

§ 7º A transação disciplinar desportiva a que se refere este artigo poderá ser firmada entre Procuradoria e infrator antes ou após o oferecimento de denúncia, em qualquer fase processual, devendo sempre ser submetida à apreciação de relator sorteado, membro do Tribunal Pleno do TJD ou STJD competente para julgar a infração, suspendendo-se condicionalmente o processo até o efetivo cumprimento da transação.

§ 8º Quando a denúncia ou o recurso já houver sido distribuído, o relator sorteado, membro do Tribunal Pleno do TJD ou STJD competente para julgar a infração, será o competente para apreciar a transação disciplinar desportiva.

Novo CBJD

Em 31 de dezembro de 2009 foi publicado no Diário Oficial da União o novo Código Brasileiro de Justiça Desportiva. As novas regras já serão aplicadas nos campeonatos estaduais. Isso requer dos auditores dos TJDs que se atualizem rápido, pois em Pernambuco, por exemplo, a competição já se inicia no dia 13 de janeiro.

Algumas mudanças são significativas, outras vão passar despercebidas da maioria do público. As principais mudanças são: a adoção das normas internacionais sobre doping e a exclusão da suspensão por dias aos atletas.

Antes, no caso de agressão, o atleta poderia ser punido com uma suspensão mínima de 120 dias, pena demasiadamente grave que, por isso mesmo, acabava não sendo aplicada. Agora, a agressão é punida com pena mínima de 4 partidas. Punição bem menos grave, mas de aplicação mais fácil.

No artigo que prevê punição aos clubes por desordens da torcida, depois de muito debate, alterou-se o texto sobre a punição ao time visitante. Antes, o clube visitante era punido se sua torcida, mesmo fora de casa, invadisse o campo ou arremessasse objetos ao gramado. Agora, o visitante é “punível”, juntamente com o mandante, mas deve ser comprovada sua culpa.

Nas punições aos árbitros, além de suspensão, pode ser aplicada multa. Quando a comissão esteve em Recife, fiz a sugestão de se retirar a multa, pois não me parece correto sancionar financeiramente o árbitro por um erro. A comissão acatou essa sugestão em parte, manteve a previsão de multa, mas com o texto: “cumuladas ou não com multa”. Assim, a multa permanece aplicável, mas não é obrigatória.

O texto completo está publicado no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2009, na Seção 1, págs 77 e seguintes.

Confiram o texto consolidado do novo CBJD aqui.

Árbitro urina em campo.

Essa notícia é para entrar no rol das mais bizarras. O árbitro Massimo Busacca, antes de uma cobrança de escanteio, resolve se aliviar. O jogo foi entre Al Gharafa, time do meia Juninho Pernambucano, e Al Khor, válido pelo Campeonato Nacional do Qatar. A federação local, por incrível que pareça, não deve punir o árbitro, mas ele vai ficar um bom tempo sem atuar no campeonato do Qatar.

Se algo assim acontecesse aqui no Brasil, acredito que a infração prevista no CBJD (Código Brasileiro de Justiça Desportiva) aplicável ao caso seria a do art. 272.

Art. 272 Assumir em praças desportivas, antes, durante ou depois da partida, atitude contrária à disciplina ou à moral desportiva.
PENA: suspensão de 60 (sessenta) a 120 (cento e vinte) dias.

Gol de mão e muita confusão no Ceará.

O jogo entre Ceará e Paraná, pela Série B, acabou marcado por um gol de mão incrivelmente validado e muita confusão após o apito final. A súmula desse jogo vai ficar recheada e pode render punição a muita gente. O atleta que fez o gol de mão pode ser denunciado no art. 250, por atitude inconveniente. O Ceará pode ser enquadrado no art. 213 e perder mando de campo por conta da confusão. Os atletas envolvidos na briga também podem ser denunciados.

Vejam o vídeo da confusão.

Vídeos do VodPod não estão mais disponíveis.

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