Projeto e lei prevê regras sobre a venda dos direitos de transmissão do Campeonato Brasileiro.

O Deputado Mendonça Filho (DEM-PE) apresentou recentemente um projeto de lei que visa criar regras sobre a venda dos direitos de transmissão dos Campeonatos Brasileiros de todas as divisões. Duas questões são cruciais na proposta: a obrigatoriedade de negociação coletiva e a forma de divisão das cotas.

Segundo o projeto, os clubes devem se unir e indicar uma entidade ou associação que negociará os direitos de transmissão de toda a competição, proibindo assim a negociação individual. Recentemente, depois de um “racha” no Clube dos 13, vários clubes começaram a negociar individualmente a transmissão de seus jogos com emissoras de TV, o que antes era feito coletivamente através do C13.

De acordo com a justificativa do projeto, essa forma de negociação privilegia os clubes mais fortes, aumentando cada vez mais o abismo entre clubes que disputam a mesma competição. O projeto cita como exemplo a negociação dos direitos televisivos da Liga Espanhola, que é feita de forma individual, e privilegia Barcelona e Real Madrid, que recebem 50% do montante, sendo o resto dividido entre todos os outros clubes. Por essa razão, segundo o projeto, é que os dois maiores clubes espanhóis estão sempre isolados na busca pelo título, anos-luz na frente dos adversários. Como exemplo positivo de negociação coletiva o PL cita as ligas inglesa, francesa, italiana e alemã.

Quanto à divisão das cotas, o PL 2019/2011 prevê a seguinte fórmula: 50% divididos igualmente entre os participantes da competição; e os outros 50% seriam divididos de acordo com a classificação da equipe no campeonato anterior e a audiência de cada clube.

Já falamos anteriormente sobre a divisão de cotas no Campeonato Brasileiro, criticando o modelo atual e a forma como era conduzida pelo Clube dos 13. A ideia do projeto, então, é salutar, pois visa diminuir a distância financeira entre os clubes, gerando uma certa “igualdade”, aumentando a competitividade, atratividade e estabilidade da competição. A forma de divisão proposta é interessante, pois prevê uma divisão igualitária de metade da verba e também uma divisão de acordo com o mérito e com a exposição de cada clube.

O problema do projeto é que invade uma área de iniciativa privada, invade a liberdade dos clubes, associações e federações, impondo regras através de lei. Isso esbarra, principalmente, na autonomia de organização e funcionamento prevista no art. 217 da Constituição Federal.

Você pode conferir o texto do PL 2019/2011 pelo link: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=515563

 

Aprovado no Senado um “novo” Estatuto do Torcedor

O Extracampo está de volta após um breve recesso para falar sobre o projeto recém-aprovado no Senado e que já está nas mãos do Presidente Lula para sanção ou veto.

Segundo a notícia do Globoesporte.com, o projeto de autoria do Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) é de 1995  e já tramitava no Congresso antes mesmo da criação do Estatuto do Torcedor. Por isso, de “nova” essa lei não tem muita coisa.

Vejam algumas das regras dessa “nova” lei, com os nossos comentários:

1. Ficam proibidos xingamentos e cânticos discriminatórios de torcedores dentro de estádios e ginásios contra árbitros e jogadores;

A incitação à violência, a injúria racial ou outras formas de discriminação já são consideradas crime pelo Código Penal. A diferença é que essa nova lei vem confirmar que as atitudes da torcida dentro do estádio não estão excluídas de apreciação pela justiça criminal. Há quem defenda que o ambiente do estádio propicia os xingamentos, os “gritos-de-guerra” e que isso já é cultural, não só no nosso país. Há que se diferenciar, portanto, o simples xingamento de insatisfação contra um atleta ou o árbitro de uma forma de incitação à violência. Aquele torcedor que isoladamente xinga o árbitro não deve ser preso, pois a sua intenção não é a de “injuriar”, mas apenas extravasar as tensões, algo bastante comum nos estádios. Falta, nesse caso, o dolo específico, o que excluiria o crime. Agora, quando um grupo de torcedores canta em conjunto músicas de cunho xenófobo, racista ou incitando a violência, teremos sim um problema, um crime, a ser apurado e punido pela justiça.

2. As torcidas organizadas serão obrigadas a fazer cadastramento com foto e endereço de todos os seus sócios, pois caso qualquer associado cometa uma infração ou cause prejuízos dentro ou nas proximidades dos estádios a organizada será responsabilizada e proibida de frequentar os jogos por até três anos;

O cadastramento dos membros de torcidas organizadas é algo desejado há muito tempo pelas autoridades. Mesmo sem essa lei, em alguns estados, como em Pernambuco, já se buscava essa identificação dos membros das torcidas organizadas. A ideia, porém, encontra dificuldades para que seja posta em prática. Primeiro porque é dificil identificar quem são membros e quem são simpatizantes, já que essas torcidas lucram bastante com a venda de camisas. Agora, se o estádio tiver uma área reservada às torcidas organizadas, exigindo a “carteirinha” para a entrada, será mais fácil obrigar os torcedores a se cadastrarem. Assim também seria mais fácil para aplicar a pena que prevê a lei. Essa é uma ideia que já defendo há um bom tempo, a de proibir a torcida organizada como um todo de frequentar o estádio quando estiver envolvida em atos de violência. Entendo que só assim mudaremos a atual situação, com a responsabilização das torcidas como entidades responsáveis pelos atos de seus membros.

3. A lista dos infratores terá de ser divulgada na internet e na entrada dos estádios e ginásios;

Para que seja divulgado o nome do infrator ele precisa ser condenado pela justiça, ou estaríamos infringindo o princípio da presunção da inocência. A exposição dos nomes e fotos dos acusados, seja condenados, seja cumprindo pena após transação penal, ou ainda respondendo a processo, encontra sérias barreiras quando confrontada com o direito à imagem, garantido pela Constituição. Essa ideia deve ser vista com ressalvas.

4. A organização das competições, a direção dos estádios e o poder público passarão, segundo o texto, a ser os responsáveis pela fiscalização das torcidas organizadas;

O Poder Público, hoje, é o principal responsável no combate à violência. Essa tarefa precisa ser dividida com clubes e federações, que precisam se engajar mais nessa luta. Sempre defendemos que os clubes e as federações, principalmente através da Justiça Desportiva, precisam se empenhar no combate à violência. Da mesma forma que a invasão de campo e o arremesso de objetos reduziu sensivelmente após a aplicação de penalidades aos clubes pela Justiça Desportiva. Entendemos que a mesma lógica deve ser utilizada no combate à violência.

5. A criação de juizados nos estádios;

Em Pernambuco já existe o Juizado do Torcedor, que trouxe avanços na área e, por isso mesmo, está sendo “exportado” para os outros estados da federação. A competência destes, porém, deve ser bem definida em lei, pois aqui em Pernambuco já existe muita discussão em virtude das últimas resoluções do Tribunal de Justiça. Entendemos que a competência do Juizado deve se extender a tudo que envolva o espetáculo, antes do início, após o fim do jogo e não deve ser restrita ao estádio, mas deve abranger todo o entorno.

6. Proíbe a ação de cambistas, com pena de dois anos de prisão;

A ação dos cambistas já era considerada crime, mas agora ficará mais claro. Para que chegue ao fim essa prática, porém, é preciso que a polícia fiscalize e que os próprios clubes não contribuam com o crime através de seus funcionários

7. Obriga a publicação da súmula dos jogos na internet;

As entidades de administração do desporto têm AUTONOMIA de organização e funcionamento, diz o art. 217 da Constituição Federal. Por isso, entendo que essa obrigação é inconstitucional. Cabe às federações decidir se as súmulas serão publicadas na internet ou não. Vale ressaltar que isso já é feito na maioria dos campeonatos de futebol.

8. Cria ouvidorias nos estádios e ginásios;

A maioria dos clubes e federações já possui ouvidoria. A inclusão dessa figura nos estádios e ginásios pode ser interessante, mas até agora não vi muita utilidade para as ouvidorias, que raramente respondem ou solucionam as queixas.

9. A punição para quem fabricar resultados de jogos é de seis anos de detenção.

Fabricar resultado é o pior crime para o esporte. A imprevisibilidade do resultado é o que dá a graça ao esporte, sem isso iria à falência. A punição a atletas, árbitros e apostadores, que influenciem no resultado deve ser severa. Agora, a lei prcisa ser clara nesse ponto sobre o que é “fabricação de resultado”. Caso dois times precisem de um empate para se classificar, se esse empate vier a acontecer devido à falta de empenho dos atletas, o resultado estará “fabricado”, mas não pode ser motivo de responsabilização criminal.

Vamos esperar a sanção ou o veto do Presidente e a publicação da lei para sabermos quais alterações serão postas em prática. O mais importante é que essa “nova” lei não vire um amontoado de papel sem valor, como muitos artigos do atual Estatuto do Torcedor, que jamais foram postos em prática.

Dúvidas na no PL 5186 adiam votação de mudanças na Lei Pelé

Do Blog Torcida

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Demóstenes Torres (DEM-GO), marcou para a próxima quarta-feira (9), às 9h30, nova reunião conjunta com as comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Assuntos Sociais (CAS) e de Educação, Cultura e Esporte (CE) para votar o projeto que altera a Lei Pelé (Lei 9.615/98).

Demóstenes disse que, embora o ministro do Esporte, Orlando Silva, tenha acertado com ele e o relator do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 9/10, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), um texto aceito pelo governo, outros setores do Executivo manifestaram interesse em discutir a proposta, como a Presidência da República e os ministérios da Fazenda, da Justiça e do Planejamento.

Alvaro Dias afirmou que, apesar de o projeto ter tramitado por cinco anos na Câmara dos Deputados, até agora o governo não conseguiu dizer o que deseja sobre o assunto. Ele observou que a proposta é importante para o país e criticou a “insegurança” do Executivo.

Ex-atletas

O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) – autor de várias emendas, algumas acolhidas e outras rejeitadas pelo relator – ressaltou que a matéria está avançando e elogiou Alvaro Dias por ter sido sensível aos apelos dos profissionais de educação física.

Uma das emendas de Crivella aceitas pelo relator suprime dispositivo do projeto que assegura a ex-atleta que tenha exercido a profissão por três anos consecutivos, ou cinco alternados, o direito de trabalhar como monitor na respectiva modalidade esportiva.

Os profissionais de educação física, que acompanharam a votação na CCJ, manifestaram-se contrários a esse dispositivo, porque os ex-atletas estariam invadindo seu campo de atuação.

Direito de arena

O parecer de Alvaro Dias restringe o direito de arena à transmissão da imagem. O direito de arena é a prerrogativa exclusiva da entidade desportiva de negociar, autorizar ou proibir a transmissão do espetáculo esportivo. Seu objetivo é permitir que emissoras de rádio continuem a transmitir jogos sem o respectivo pagamento – o que já fazem há mais de 80 anos.

O senador Marcelo Crivella questionou as regras do direito de arena, alertando para o risco de se criar no país uma lei Hugo Chávez, numa referência à censura imposta aos meios de comunicação pelo presidente venezuelano.

Alvaro Dias esclareceu que não alterou esse aspecto do projeto aprovado pela Câmara, o qual, conforme disse, consagra regras aplicadas na questão por vários países. O projeto permite a exibição de flagrantes de competições, como gols ou faltas, limitando-os a 3% do total de tempo de espetáculo ou 90 segundos.

Outra alteração feita pelo relator assegura aos profissionais credenciados pelas associações de cronistas esportivos, quando em serviço, o direito de acesso a praças, estádios e ginásios desportivos. O senador disse que muitas vezes eles são relegados a situações incompatíveis com o pleno exercício da profissão.

Moralização

Alvaro Dias propôs também a supressão de dispositivo do projeto aprovado pela Câmara segundo o qual “atos judiciais executórios de natureza constritiva não poderão inviabilizar o funcionamento das entidades desportivas”.

Sob o argumento de que a mudança significaria retrocesso na luta pela moralização do desporto, o senador afirmou que a lei não pode livrar de penalidades dirigentes desportivos desonestos.

O relator sugeriu também a supressão de dispositivo do projeto que trata do efeito suspensivo da punição de atletas. Segundo ele, Código de Justiça Desportiva já resolveu o problema adequadamente e, por isso, não é preciso regra específica na Lei Pelé.

Fonte: Djalba Lima / Agência Senado

COMENTÁRIOS:

O PL5186, que propõe mudanças na Lei Pelé (Lei nº 9.615/98), ainda precisa ser melhor discutido, há muitos interesses contrapostos e a votação não pode ser acelerada, sob pena de se criar injustiças. A pressão dos clubes é grande pela aprovação das mudanças, mas ainda há muita resistência, principalmente dos sindicatos dos atletas.

A questão dos monitores, depois de muita pressão dos profissionais de educação física, deve ser retirada do texto. Esse foi um assunto bastante discutido pelos leitores do extracampo, a maioria se posicionando contrária à figura dos monitores.

O Direito de Arena ser restrito às transmissões televisivas visa impedir a cobrança dos clubes pela transmissão dos jogos apenas em áudio, seja pelo rádio ou pela internet. Há algum tempo o Atlético-PR começou a cobrar das emissoras de rádio para a transmissão dos jogos.

A responsabilidade dos dirigentes não pode ser esquecida. Os presidentes ou diretores de clubes precisam ser mais profissionais e responaveis com as finanças dos clubes. Não é mais admissível nos dias atuais a gestão irresponsável dos recursos, gerando dívidas impagáveis aos clubes.

Kassab veta lei que proibiria eventos esportivos de terminarem após as 23:15

O Prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, decidiu vetar o polêmico projeto de lei que visava impedir os eventos esportivos de encerrarem após as 23:15. Dentre as razões do veto, o Prefeito cita a autonomia das entidades esportivas, garantida pela Constituição Federal, art. 217, além da possibilidade dos organizadores das competições nacionais evitarem levar jogos para a cidade de São Paulo, o que causaria prejuízos.

Vejam abaixo as razões do veto:

RAZÕES DE VETO
Projeto de Lei nº 564/06
Ofício ATL nº 52, de 1º de abril de 2010
Ref. Ofício SGP 23 n° 00669/2010

Senhor Presidente,
Por meio do ofício em referência, Vossa Excelência encaminhou a esta Chefia do Executivo cópia autêntica do Projeto de Lei nº 564/06, de autoria dos Vereadores Agnaldo Timóteo e Goulart, aprovado por essa Egrégia Câmara na sessão de 10 de março do corrente ano, que dispõe sobre o limite de horário para o término de competições esportivas profissionais realizadas nos estádios localizados no Município de São Paulo.
A mensagem estabelece o horário limite de 23h15min (vinte e três horas e quinze minutos) para o encerramento desses eventos quando realizados nos estádios com capacidade de lotação superior a quinze mil pessoas. Prevê, ainda, o procedimento de fiscalização do cumprimento dessa exigência, determinando, no caso de infração, a elaboração de um relatório por agente da Subprefeitura competente, instruído com a documentação que especifica, a ser submetido à apreciação de uma Comissão Especial de Avaliação (CEA), composta por um membro da federação da respectiva modalidade esportiva, um membro da sociedade civil, um membro do sindicato da categoria dos atletas, além de um servidor público lotado em SEME, podendo a referida comissão arquivar o expediente ou então determinar a apuração dos fatos, ouvindo o responsável pela organização do evento, bem como aplicar, se for o caso, multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), dobrada na reincidência.
Sem embargo dos meritórios propósitos que certamente devem ter inspirado seus autores, a medida não reúne condições de ser convertida em lei, impondo-se seu veto total, com fulcro no § 1º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, nos termos das razões a seguir aduzidas.
A propositura trata de matéria relacionada ao desporto, sobre a qual a Constituição Federal no artigo 24, inciso IX, reserva competência legislativa concorrente à União, aos Estados-membros e ao Distrito Federal, cabendo aos Municípios, nesse tema, apenas suplementar as eventuais legislações existentes.
No uso dessa competência, a União editou a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), que institui as normas gerais sobre desporto. Em seu artigo 4º, § 2º, com a redação conferida pela Lei nº 10.672, de 15 de maio de 2003, deixa patente que “a organização desportiva do País, fundada na liberdade de associação, integra o patrimônio cultural brasileiro e é considerada de elevado interesse social”, cabendo ao Ministério Público da União pronta atuação na hipótese de violação dessas normas.
Além disso, no citado artigo 4º, ao criar o Sistema Brasileiro do Desporto – SBD, a lei federal o estrutura em diversos órgãos, dentre os quais o Conselho Nacional do Esporte, com competências estabelecidas no artigo 11, sendo órgão colegiado de normatização, Deliberação e assessoramento, diretamente vinculado ao Ministro de Estado do Esporte.
Também integram o SBD os sistemas de desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, organizados de forma autônoma e em regime de colaboração, integrados por vínculos de natureza técnica específicos de cada modalidade desportiva.
No que se refere à regulamentação do horário de realização de competições profissionais – objeto do projeto em questão – a norma geral inserta no § 7º do artigo 20, incluído na referida Lei Pelé pela Lei nº 10.672, de 2003, estabelece que “as entidades nacionais de administração de desporto serão responsáveis pela organização dos calendários anuais de eventos oficiais das respectivas modalidades”, em consonância, pois, com a diretriz constitucional sobre o caráter nacional estratégico de certos elementos relacionados à prática esportiva (CF, art. 217).
Ressalta patente a predominância nacional e regional na composição, formação e operatividade do Sistema Brasileiro de Desporto. Aos Municípios, que compõem a estrutura desse sistema, a Constituição Federal atribui uma atuação suplementar, que há de ser harmoniosa e colaborativa, nos termos do artigo 25, parágrafo único, da Lei Pelé.
A competência do Município para suplementar a legislação federal ou estadual se evidencia diante de circunstâncias peculiares que caracterizem a predominância do interesse local.
Nesse contexto, compete ao Município de São Paulo a fixação dos horários e condições de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e similares situados no território municipal, bem como a fiscalização das atividades neles desenvolvidas, nos termos do artigo 160, incisos II e III, da Lei Maior local.
No tocante aos espetáculos esportivos realizados nos estádios, caberia ao Município impor a restrição do horário, desde que caracterizada situação peculiar local que exigisse tal regulamentação, o que não ocorre no caso em pauta.
De fato, ainda que se pudesse desenvolver o raciocínio voltado ao entendimento de que o Município detém interesse local específico e, portanto, competência, para fixar o horário de realização de competições esportivas que envolvam a mobilização de grande número de pessoas e possam interferir na comodidade e segurança dos cidadãos, os inconvenientes advindos do horário de término de eventos esportivos em nada diferem daqueles verificados em outros tipos de eventos, tais como atividades religiosas e shows artísticos, não se justificando conferir-lhes tratamento diferenciado.
Portanto, a limitação do horário a um único tipo de evento não parece razoável. Tampouco configura medida capaz de “contribuir para a preservação do descanso do trabalhador paulistano, a proteção do patrimônio público e privado, a paz nas ruas e, especialmente, a segurança aos desportistas e dos espectadores”, como consta da justificativa apresentada por seus proponentes. Isto porque os possíveis transtornos decorrentes do fluxo e da grande concentração de pessoas, inerentes a esses eventos, podem ocorrer em qualquer horário que se dê o seu encerramento.
Por outro lado, considerando que os efeitos da norma proposta não se restringem às competições locais, alcançado campeonatos nacionais, regionais e internacionais, não é difícil concluir que, não querendo se submeter à imposição legal paulistana, os organizadores poderão levar esses eventos para outras cidades, produzindo efeitos indesejáveis à Cidade, inclusive sob o aspecto econômico.
Cumpre assinalar, ainda, que a mensagem aprovada cria uma Comissão Especial de Avaliação – CEA, composta por membros de entidades privadas (federação da modalidade esportiva e sindicato da categoria dos atletas), membro da sociedade civil e membro do serviço público municipal, atribuindo-lhe competência para instaurar, instruir e julgar o procedimento de fiscalização do cumprimento da exigência legal instituída, bem como imbuída de poderes para arquivar o expediente ou aplicar a multa estabelecida. Atribui-lhe, portanto, o poder de polícia que é inerente ao Poder Público.
A propósito, releva anotar que o poder de polícia encontra fundamento na supremacia geral que a Administração Pública exerce sobre todas as pessoas, bens e atividades, revelada nos mandamentos constitucionais e nas normas de ordem pública, que estabelecem condições e impõem restrições aos direitos individuais em favor da coletividade, incumbindo ao Poder Público o seu policiamento administrativo e, por conseguinte, a imposição coativa das medidas impostas pela lei e a aplicação da sanção correspondente ao seu descumprimento.
Logo, a transferência desse poder a particular, nos moldes pretendidos pela propositura, é medida que se mostra contrária à ordem constitucional vigente. Ademais, a ação fiscalizatória exercida pelo Poder Público não pode ficar condicionada ao fornecimento de “súmula ou registro da partida”, como previsto no texto, nem à indicação de representantes das entidades sindicais e esportivas, de natureza privada, as quais, em razão da autonomia que lhes é assegurada pela Constituição Federal (artigo 8º, inciso I, e artigo 217), não estariam obrigadas a integrar referida Comissão. Não se pode olvidar também, que, na condição de particulares interessadas, podem atuar de modo a frustrar o cumprimento da lei.
Por fim, a atribuição do encargo de “agente autuador” a servidor público lotado na Subprefeitura (§ 1º do artigo 1º), configura ingerência nas atividades e atribuições de órgãos municipais, com evidente interferência em assunto de competência privativa das autoridades municipais dessa área, violando, assim, o princípio da independência e harmonia dos poderes, consagrado no artigo 2º da Constituição Federal, no artigo 5º da Constituição do Estado de São Paulo, bem como no artigo 6º da Lei Orgânica do Município de São Paulo.
Nessas condições, evidenciadas as razões de inconstitucionalidade, ilegalidade e contrariedade ao interesse público que me conduzem a vetar integralmente a mensagem aprovada, devolvo o assunto ao reexame dessa Egrégia Câmara, renovando a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.
GILBERTO KASSAB, Prefeito
Ao Excelentíssimo Senhor
ANTONIO CARLOS RODRIGUES
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo

Câmara conclui votação de mudanças na Lei Pelé

O Plenário concluiu, nesta terça-feira, a votação do substitutivoEspécie de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial ou formalmente. Recebe esse nome porque substitui o projeto. O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação, mas pode ser rejeitado em favor do projeto original.   do deputado José Rocha (PR-BA) ao Projeto de Lei 5186/05, do Executivo, que define novas regras de relacionamento profissional entre atletas e entidades desportivas e aumenta o repasse de recursos para os clubes formadores de atletas, tanto das modalidades olímpicas quanto do futebol. A matéria ainda será votada pelo Senado.

O substitutivo muda a Lei Pelé (9.615/98) e determina que até 5% do valores pagos pelos clubes compradores nas transferências nacionais de jogadores de futebol, definitivas ou temporárias, sejam distribuídos aos clubes formadores. Os clubes que ajudaram na formação do atleta dos 14 aos 17 anos de idade terão 1% do valor da transferência para cada ano de investimento no desportista dentro desse período. Aqueles que formaram os jogadores entre os 18 e os 19 anos terão 0,5% por ano.

Os deputados rejeitaram os últimos dois destaquesMecanismo pelo qual os deputados podem retirar (destacar) parte da proposição a ser votada para ir a voto depois da aprovação do texto principal. A parte destacada (artigo, inciso, alínea) só volta a integrar a proposição se for aprovada nessa votação posterior. Nesse caso, os interessados em manter o trecho destacado é que devem obter o quorum necessário à sua reinclusão no texto. Podem requerê-lo 10% dos deputados (51) ou líderes que representem esse número. Nesse caso, é chamado destaque de bancada. . Um deles pretendia aprovar emenda do deputado Silvio Torres (PSDB-SP) que permitia a formalização de contratos entre clubes formadores e jogadores de futebol com 14 ou 15 anos. O texto mantido prevê contratos para os maiores de 16 anos.

Na segunda votação, o Plenário manteve o artigo do projeto que impede a execução de ações judiciais de dívidas dos clubes se a cobrança inviabilizar o seu funcionamento.

Atletas olímpicos
No caso dos clubes formadores de atletas olímpicos, o aumento de recursos é garantido pelo repasse de parte do dinheiro de loterias federais atualmente destinado ao Ministério dos Esportes.

Os clubes terão de aplicar o dinheiro em programas de desenvolvimento e manutenção do desporto, de formação de recursos humanos, de preparação técnica e manutenção e transporte de atletas.

Na versão inicial, o dinheiro sairia da parte que cabe aos comitês Olímpico (COB) e Paraolímpico (CPB) brasileiros. Pelo texto aprovado, essas entidades mantêm 85% e 15%, respectivamente, do total de recursos de loterias federais a que hoje têm direito.

O COB e o CPB deverão destinar 10% desses recursos ao desporto escolar e 5% ao desporto universitário.

Direito de arena
O texto também garante o chamado direito de arena aos clubes desportivos e disciplina a captação de imagens pelas emissoras que não têm o direito de transmissão do espetáculo, cujo uso deverá ser para fins jornalísticos, educativos ou desportivos. O direito de arena é a prerrogativa de negociar a transmissão dos jogos.

De acordo com o substitutivo, a duração das imagens de flagrante deverá ser de, no máximo, 90 segundos, e será proibida sua associação com qualquer forma de patrocínio, propaganda ou promoção comercial.

Indenizações
O substitutivo determina ainda que os contratos de jogadores de futebol prevejam indenizações para o atleta e para o clube. Os valores serão pactuados livremente, mas com limites.

Se o jogador se transferir para outro clube brasileiro durante a vigência do contrato ou se ele retornar à atividade em outro clube nacional em 30 meses, a indenização paga por ele será de até 2 mil vezes o valor médio do salário. Para as transferências internacionais, não haverá limite.

Já o clube deverá pagar, ao jogador, compensação caso o contrato seja rescindido por falta de salário, por dispensa imotivada ou devido a outras hipóteses previstas na legislação trabalhista. Essa compensação será de, no mínimo, o total de salários mensais a que o atleta teria direito até o término do contrato. E, no máximo, de 400 vezes o salário mensal.

Empresários
Para coibir a atuação de empresários inescrupulosos, o substitutivo determina que são nulas as cláusulas de contrato firmado com agente desportivo que impliquem exigência de parte ou do total de indenização recebida dos clubes em transferências.

O contrato também não poderá estabelecer obrigações consideradas abusivas ou desproporcionais ou dispor sobre o gerenciamento de carreira de atleta em formação com idade inferior a 18 anos.

http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/145484.html

Em breve farei meus comentarios sobre a notícia.

Lei de Ensino para os jogadores de São Paulo.

O governador do estado de São Paulo, José Serra, sancionou a Lei nº 13.748/09, que obriga os clubes de futebol do estado a prover educação básica aos atletas menores de 18 anos. Esses jovens devem ser matriculados em instituições de ensino pública ou privada.

O clube que não cumprir a determinação da lei (que entrou em vigor no dia 08 de novembro) será multado em R$ 3.962,50 por jogador. Em caso de reincidência o clube ficará impedido de disputar competições oficiais organizadas pela Federação Paulista de Futebol.

A lei é um avanço no sentido de fornecer aos jovens aspirantes a profissional a educação necessária. O objetivo é acabar com os casos de jovens que abdicam dos estudos para se dedicar ao futebol, muitas vezes acobertados pelo próprio clube. O clube, agora, será responsável direto pela educação de seus atletas.

A lei é extremamente louvável e deveria ser adotada em todo o território nacional. Está na hora de acabar com academias de fundo de quintal que tratam crianças como objetos e prejudicam a vida de adolescentes com a promessa de um futuro próspero.

Estatuto do Torcedor é mais do que só isso.

Depois que a Federação Pernambucana de Futebol resolveu mudar de novo a forma de disputa do Campeonato Pernambucano, falou-se muito em Estatuto do Torcedor e a regra do art. 9º sobre mudança de regulamento. Mas, se é para cumprir a lei, como fica o resto da Lei 10.671/03?

Vejam alguns exemplos, com alguns destaques, de direitos do torcedor e pensem se essas regras estão sendo cumpridas.

Art. 8o As competições de atletas profissionais de que participem entidades integrantes da organização desportiva do País deverão ser promovidas de acordo com calendário anual de eventos oficiais que:

I – garanta às entidades de prática desportiva participação em competições durante pelo menos dez meses do ano;

Art. 13. O torcedor tem direito a segurança nos locais onde são realizados os eventos esportivos antes, durante e após a realização das partidas.

Parágrafo único. Será assegurado acessibilidade ao torcedor portador de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Art. 20. É direito do torcedor partícipe que os ingressos para as partidas integrantes de competições profissionais sejam colocados à venda até setenta e duas horas antes do início da partida correspondente.

§ 2o A venda deverá ser realizada por sistema que assegure a sua agilidade e amplo acesso à informação.

§ 3o É assegurado ao torcedor partícipe o fornecimento de comprovante de pagamento, logo após a aquisição dos ingressos.

§ 5o Nas partidas que compõem as competições de âmbito nacional ou regional de primeira e segunda divisão, a venda de ingressos será realizada em, pelo menos, cinco postos de venda localizados em distritos diferentes da cidade.

Art. 22. São direitos do torcedor partícipe:

I – que todos os ingressos emitidos sejam numerados; e

II – ocupar o local correspondente ao número constante do ingresso.

Art. 28. O torcedor partícipe tem direito à higiene e à qualidade das instalações físicas dos estádios e dos produtos alimentícios vendidos no local.

Art. 29. É direito do torcedor partícipe que os estádios possuam sanitários em número compatível com sua capacidade de público, em plenas condições de limpeza e funcionamento.

Torcedor, se você sente que seus direitos não estão sendo respeitados, procure o Ministério Público.

%d blogueiros gostam disto: