Dúvidas na no PL 5186 adiam votação de mudanças na Lei Pelé

Do Blog Torcida

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Demóstenes Torres (DEM-GO), marcou para a próxima quarta-feira (9), às 9h30, nova reunião conjunta com as comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Assuntos Sociais (CAS) e de Educação, Cultura e Esporte (CE) para votar o projeto que altera a Lei Pelé (Lei 9.615/98).

Demóstenes disse que, embora o ministro do Esporte, Orlando Silva, tenha acertado com ele e o relator do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 9/10, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), um texto aceito pelo governo, outros setores do Executivo manifestaram interesse em discutir a proposta, como a Presidência da República e os ministérios da Fazenda, da Justiça e do Planejamento.

Alvaro Dias afirmou que, apesar de o projeto ter tramitado por cinco anos na Câmara dos Deputados, até agora o governo não conseguiu dizer o que deseja sobre o assunto. Ele observou que a proposta é importante para o país e criticou a “insegurança” do Executivo.

Ex-atletas

O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) – autor de várias emendas, algumas acolhidas e outras rejeitadas pelo relator – ressaltou que a matéria está avançando e elogiou Alvaro Dias por ter sido sensível aos apelos dos profissionais de educação física.

Uma das emendas de Crivella aceitas pelo relator suprime dispositivo do projeto que assegura a ex-atleta que tenha exercido a profissão por três anos consecutivos, ou cinco alternados, o direito de trabalhar como monitor na respectiva modalidade esportiva.

Os profissionais de educação física, que acompanharam a votação na CCJ, manifestaram-se contrários a esse dispositivo, porque os ex-atletas estariam invadindo seu campo de atuação.

Direito de arena

O parecer de Alvaro Dias restringe o direito de arena à transmissão da imagem. O direito de arena é a prerrogativa exclusiva da entidade desportiva de negociar, autorizar ou proibir a transmissão do espetáculo esportivo. Seu objetivo é permitir que emissoras de rádio continuem a transmitir jogos sem o respectivo pagamento – o que já fazem há mais de 80 anos.

O senador Marcelo Crivella questionou as regras do direito de arena, alertando para o risco de se criar no país uma lei Hugo Chávez, numa referência à censura imposta aos meios de comunicação pelo presidente venezuelano.

Alvaro Dias esclareceu que não alterou esse aspecto do projeto aprovado pela Câmara, o qual, conforme disse, consagra regras aplicadas na questão por vários países. O projeto permite a exibição de flagrantes de competições, como gols ou faltas, limitando-os a 3% do total de tempo de espetáculo ou 90 segundos.

Outra alteração feita pelo relator assegura aos profissionais credenciados pelas associações de cronistas esportivos, quando em serviço, o direito de acesso a praças, estádios e ginásios desportivos. O senador disse que muitas vezes eles são relegados a situações incompatíveis com o pleno exercício da profissão.

Moralização

Alvaro Dias propôs também a supressão de dispositivo do projeto aprovado pela Câmara segundo o qual “atos judiciais executórios de natureza constritiva não poderão inviabilizar o funcionamento das entidades desportivas”.

Sob o argumento de que a mudança significaria retrocesso na luta pela moralização do desporto, o senador afirmou que a lei não pode livrar de penalidades dirigentes desportivos desonestos.

O relator sugeriu também a supressão de dispositivo do projeto que trata do efeito suspensivo da punição de atletas. Segundo ele, Código de Justiça Desportiva já resolveu o problema adequadamente e, por isso, não é preciso regra específica na Lei Pelé.

Fonte: Djalba Lima / Agência Senado

COMENTÁRIOS:

O PL5186, que propõe mudanças na Lei Pelé (Lei nº 9.615/98), ainda precisa ser melhor discutido, há muitos interesses contrapostos e a votação não pode ser acelerada, sob pena de se criar injustiças. A pressão dos clubes é grande pela aprovação das mudanças, mas ainda há muita resistência, principalmente dos sindicatos dos atletas.

A questão dos monitores, depois de muita pressão dos profissionais de educação física, deve ser retirada do texto. Esse foi um assunto bastante discutido pelos leitores do extracampo, a maioria se posicionando contrária à figura dos monitores.

O Direito de Arena ser restrito às transmissões televisivas visa impedir a cobrança dos clubes pela transmissão dos jogos apenas em áudio, seja pelo rádio ou pela internet. Há algum tempo o Atlético-PR começou a cobrar das emissoras de rádio para a transmissão dos jogos.

A responsabilidade dos dirigentes não pode ser esquecida. Os presidentes ou diretores de clubes precisam ser mais profissionais e responaveis com as finanças dos clubes. Não é mais admissível nos dias atuais a gestão irresponsável dos recursos, gerando dívidas impagáveis aos clubes.

Ex-atleta como “monitor” esportivo.

O Projeto de Lei 5186, que propõe alterações à Lei Pelé (Lei 9.615/98), possui um dispositivo que tem gerado polêmica, principalmente entre os profissionais de educação física. Segundo o Art. 90-E os ex-atletas com mais de três anos de prática serão, automaticamente, considerados monitores da respectiva modalidade esportiva.

“Art. 90-E Todo ex-atleta que tenha exercido a profissão durante, no mínimo, três anos consecutivos, ou cinco anos alternados, será considerado, para efeito de trabalho, monitor na respectiva modalidade desportiva.”

Claro que os profissionais de educação física, que estudam durante anos e se qualificam para exercer a profissão, viram-se prejudicados pela medida. Eles sustentam que a simples prática esportiva não faz com que o atleta adquira conhecimento necessário, principalmente nas questões científicas, para exercer a atividade de treinador ou monitor.

É importante lembrar que a Lei 6354, de 1976, que ainda possui artigos em vigor, já determinava o mesmo em relação ao futebol:

Art . 27 Todo ex-atleta profissional de futebol que tenha exercido a profissão durante 3 (três) anos consecutivos ou 5 (cinco) anos alternados, será considerado, para efeito de trabalho, monitor de futebol.

Entendo que o dispositivo deve ser analisado por duas óticas diferentes: a primeira é a capacidade técnica de ex-atletas para serem monitores esportivos em detrimento dos profissionais qualificados, mais especificamente os formados em curso superior; a segunda é a carência de profissionais, especialmente treinadores ou monitores, em modalidades olímpicas de pouca exposição.

A regra da lei deve ser vista com cautela, mas é bom lembrar que monitor não é treinador e a competência de cada um deve ser bem definida. Entendo que os profissionais de educação física devem ser valorizados e devem ter preferência para o exercício da função, mas também que esportes menos praticados necessitam desses monitores, que podem ajudar no crescimento do esporte.

Os agentes / empresários / procuradores / advogados no PL 5186.

O Projeto de Lei nº 5186, já aprovado na Câmara dos Deputados, possui algumas determinações que, segundo a notícia divulgada pela Câmara, visa “coibir a atuação de empresários inescrupulosos”.

Esse é o texto do que pode vir a ser o art. 27-C na Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé):

“Art. 27-C São nulos de pleno direito os contratos firmados entre atleta, ou seu representante legal, com agente desportivo não credenciado oficialmente na entidade nacional de administração do desporto e as cláusulas contratuais constantes dos instrumentos procuratórios ou contratos que:

I – resultem vínculo desportivo;

II – impliquem vinculação ou exigência de receita total ou parcial exclusiva da entidade de prática desportiva, decorrente de transferência nacional ou internacional de atleta, em vista da exclusividade de que trata o inciso I do art. 28;

III – restrinjam a liberdade de trabalho desportivo;

IV – estabeleçam obrigações consideradas abusivas ou desproporcionais;

V – infrinjam os princípios da boa-fé objetiva ou do fim social do contrato;

VI – versem sobre o gerenciamento de carreira de atleta em formação com idade inferior a dezoito anos.”

Primeiro, é importante destacar que o caput do art. 27-C determina que os contratos só serão válidos se firmados com agentes credenciados (também conhecidos popularmente como Agente FIFA). Essa redação veda a atuação de advogados e parentes dos atletas, antes autorizados a representar os atletas. Interessante notar, porém, que a própria figura do agente credenciado já vem sendo revista pela FIFA.

Além do caput, dois pontos chamam atenção, os incisos II e VI.

De acordo com o inciso II, serão nulas as cláusulas que impliquem vinculação ou exigência de receita total ou parcial exclusiva da entidade de prática desportiva, decorrente de transferência nacional ou internacional de atleta. O texto cita exatamente o inciso I do art. 28, ou seja, a cláusula indenizatória desportiva, que deve substituir a Cláusula Penal.

Para ser mais claro, o art. 27-C, II quer impedir que os agentes tenham “direitos econômicos” sobre o atleta. Assim, a cláusula indenizatória seria 100% do clube, como quer o art. 28, I. Mas, o artigo em comento não impede que o clube ceda ao procurador uma percentagem sobre essa cláusula, veda, na verdade, que o agente inclua no seu contrato com o atleta qualquer obrigação nesse sentido.

Então, eu questiono: um contrato entre duas pessoas pode gerar obrigações a terceiro, alheio à negociação? Óbvio que não. Essa cláusula contratual que será considerada nula de pleno direito já era sem efeito. Quem cede “direitos econômicos” ao empresário ou um investidor é o próprio clube. Uma cláusula contratual avençada entre atleta e empresário que diga que este tem 20% dos “direitos econômicos” daquele não possui qualquer efeito nem gera obrigações ao clube.

Com a redação do PL 5186, porém, aquele cláusula que já não possuía qualquer efeito e que já seria nula por implicar em obrigação a terceiro alheio ao contrato, agora será considerada nula de pleno direito.

Porém, não é essa redação que impede a cessão de “direitos econômicos” pelo clube e sim a nova “cara” da Cláusula Penal, a cláusula indenizatória desportiva, que será “devida exclusivamente à entidade de prática desportiva à qual está vinculado o atleta profissional” (art. 28, I).

O inciso VI, por sua vez, versa sobre o gerenciamento da carreira de atleta em formação com idade inferior a dezoito anos. Mas, uma coisa é atleta em formação, atleta não profissional, ou seja, aquele que não possui contrato formal de trabalho, outra coisa é atleta menor de dezoito anos. Ora, tanto pode existir atleta em formação maior de dezoito anos, como pode existir atleta menor de dezoito anos (e maior de dezesseis) que possua contrato formal de trabalho. Nessas duas últimas hipóteses, portanto, o gerenciamento da carreira é permitido.

Essa vedação que quer impor o PL 5186, ao meu ver, pode ser prejudicial a alguns atletas, principalmente no momento da negociação do primeiro contrato profissional. Como a carreira do jogador inicia cada vez mais cedo, gerando direitos e deveres, talvez não seja interessante essa proibição legal.

É claro que precisamos combater os empresários “inescrupulosos”, mas a lei não pode prejudicar os corretos para punir os desonestos. Aqueles empresários/agentes/advogados/procuradores que realmente desenvolvem um trabalho de assessoria profissional, que investem na carreira do jogador e que conseguem oportunidades para esses jovens devem ser valorizados e não execrados.

No caso dos empresários, entendo que uma fruta “podre” não contamina todo cesto

Câmara conclui votação de mudanças na Lei Pelé

O Plenário concluiu, nesta terça-feira, a votação do substitutivoEspécie de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial ou formalmente. Recebe esse nome porque substitui o projeto. O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação, mas pode ser rejeitado em favor do projeto original.   do deputado José Rocha (PR-BA) ao Projeto de Lei 5186/05, do Executivo, que define novas regras de relacionamento profissional entre atletas e entidades desportivas e aumenta o repasse de recursos para os clubes formadores de atletas, tanto das modalidades olímpicas quanto do futebol. A matéria ainda será votada pelo Senado.

O substitutivo muda a Lei Pelé (9.615/98) e determina que até 5% do valores pagos pelos clubes compradores nas transferências nacionais de jogadores de futebol, definitivas ou temporárias, sejam distribuídos aos clubes formadores. Os clubes que ajudaram na formação do atleta dos 14 aos 17 anos de idade terão 1% do valor da transferência para cada ano de investimento no desportista dentro desse período. Aqueles que formaram os jogadores entre os 18 e os 19 anos terão 0,5% por ano.

Os deputados rejeitaram os últimos dois destaquesMecanismo pelo qual os deputados podem retirar (destacar) parte da proposição a ser votada para ir a voto depois da aprovação do texto principal. A parte destacada (artigo, inciso, alínea) só volta a integrar a proposição se for aprovada nessa votação posterior. Nesse caso, os interessados em manter o trecho destacado é que devem obter o quorum necessário à sua reinclusão no texto. Podem requerê-lo 10% dos deputados (51) ou líderes que representem esse número. Nesse caso, é chamado destaque de bancada. . Um deles pretendia aprovar emenda do deputado Silvio Torres (PSDB-SP) que permitia a formalização de contratos entre clubes formadores e jogadores de futebol com 14 ou 15 anos. O texto mantido prevê contratos para os maiores de 16 anos.

Na segunda votação, o Plenário manteve o artigo do projeto que impede a execução de ações judiciais de dívidas dos clubes se a cobrança inviabilizar o seu funcionamento.

Atletas olímpicos
No caso dos clubes formadores de atletas olímpicos, o aumento de recursos é garantido pelo repasse de parte do dinheiro de loterias federais atualmente destinado ao Ministério dos Esportes.

Os clubes terão de aplicar o dinheiro em programas de desenvolvimento e manutenção do desporto, de formação de recursos humanos, de preparação técnica e manutenção e transporte de atletas.

Na versão inicial, o dinheiro sairia da parte que cabe aos comitês Olímpico (COB) e Paraolímpico (CPB) brasileiros. Pelo texto aprovado, essas entidades mantêm 85% e 15%, respectivamente, do total de recursos de loterias federais a que hoje têm direito.

O COB e o CPB deverão destinar 10% desses recursos ao desporto escolar e 5% ao desporto universitário.

Direito de arena
O texto também garante o chamado direito de arena aos clubes desportivos e disciplina a captação de imagens pelas emissoras que não têm o direito de transmissão do espetáculo, cujo uso deverá ser para fins jornalísticos, educativos ou desportivos. O direito de arena é a prerrogativa de negociar a transmissão dos jogos.

De acordo com o substitutivo, a duração das imagens de flagrante deverá ser de, no máximo, 90 segundos, e será proibida sua associação com qualquer forma de patrocínio, propaganda ou promoção comercial.

Indenizações
O substitutivo determina ainda que os contratos de jogadores de futebol prevejam indenizações para o atleta e para o clube. Os valores serão pactuados livremente, mas com limites.

Se o jogador se transferir para outro clube brasileiro durante a vigência do contrato ou se ele retornar à atividade em outro clube nacional em 30 meses, a indenização paga por ele será de até 2 mil vezes o valor médio do salário. Para as transferências internacionais, não haverá limite.

Já o clube deverá pagar, ao jogador, compensação caso o contrato seja rescindido por falta de salário, por dispensa imotivada ou devido a outras hipóteses previstas na legislação trabalhista. Essa compensação será de, no mínimo, o total de salários mensais a que o atleta teria direito até o término do contrato. E, no máximo, de 400 vezes o salário mensal.

Empresários
Para coibir a atuação de empresários inescrupulosos, o substitutivo determina que são nulas as cláusulas de contrato firmado com agente desportivo que impliquem exigência de parte ou do total de indenização recebida dos clubes em transferências.

O contrato também não poderá estabelecer obrigações consideradas abusivas ou desproporcionais ou dispor sobre o gerenciamento de carreira de atleta em formação com idade inferior a 18 anos.

http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/145484.html

Em breve farei meus comentarios sobre a notícia.

Mecanismo de solidariedade nacional.

O regulamento da FIFA sobre o Status e a Transferência de Jogadores já prevê há um bom tempo o mecanismo de solidariedade, que muitos já conhecem. Quando um atleta se transfere entre clubes de diferentes países, 5% da negociação será destinada aos clubes formadores. O regulamento prevê uma tabela sobre esta compensação, determinando quanto vale cada ano de formação, dependendo da idade.

Agora, o Projeto de Lei 5.186, que pretende modificar a Lei 9.615/98 (Lei Pelé), quer instiruir um sistema similar dentro do mercado nacional. É uma grande ideia que incentivará os clubes a investir nas categorias de base e formar mais e melhores atletas. Muitos clubes brasileiros lucram com esse mecanismo da FIFA em transferências internacionais, no futuro poderão lucrar também com as negociações dentro do Brasil.

Vejam o art. 29-A do PL 5.186:

Art. 29-A. Sempre que ocorrer transferência nacional, definitiva ou temporária, de atleta profissional, até cinco por cento do valor pago pela nova entidade de prática desportiva serão obrigatoriamente distribuídos entre as entidades de práticas desportivas que contribuíram para a formação do atleta, na proporção de meio por cento a cada ano de formação.

§ 1º Caberá à entidade de prática desportiva cessionária do atleta reter, do valor a ser pago à entidade de prática desportiva cedente, cinco por cento do valor acordado para a transferência, distribuindo-os às entidades de prática desportiva que contribuíram para a formação do atleta.

§ 2º Como exceção à regra estabelecida no §1º, caso o atleta se desvincule da entidade de prática desportiva de forma unilateral, mediante pagamento da cláusula indenizatória desportiva prevista no art. 28, I, desta Lei, caberá à entidade de prática desportiva que recebeu a cláusula indenizatória desportiva distribuir cinco por cento de tal montante às entidades de prática desportiva responsáveis pela formação de tal atleta.

§ 3º O percentual devido às entidades de prática desportiva formadoras do atleta deverá ser calculado sempre de acordo com certidão a ser fornecida pela entidade nacional de administração do desporto e os valores distribuídos proporcionalmente em até trinta dias da efetiva transferência, cabendo-lhe exigir o cumprimento do que dispõe este parágrafo.” (NR)

Jogador emprestado atuando contra o cedente.

Proibir que o jogador, ao ser emprestado a outro clube, dispute partidas contra o clube cedente está se tornando mais do que comum nesses contratos. Mas, ainda há muita resistência, principalmente dos torcedores, além de alguns juristas, que entendem ser a cláusula contratual uma afronta à liberdade de trabalho.

Nesse sentido, o projeto de lei nº 5186, que pretende alterar a Lei Pelé (Lei 9.615/98), quer que tais cláusulas contratuais sejam consideradas nulas de pleno direito. Isso significa que, caso a proposta seja aprovada e se torne lei, os clubes que emprestarem atletas não poderão exigir que estes sejam impedidos de jogar contra o clube original.

Sou contra essa ideia, pois entendo que afronta a autonomia da vontade, o poder negocial das partes e a liberdade das mesmas. Ora, caso essa regra venha a ser aprovada, os clubes que emprestam atletas evitarão cede-los a outros da mesma divisão. Assim, clubes como o Internacional, São Paulo ou Atlético-PR, que têm jogadores atuando em diversos clubes espalhados pelo Brasil, irão emprestar apenas a clubes das Séries B ou C, para evitar que estes atuem contra si. Isso seria prejudicial aos clubes do Nordeste, por exemplo, que têm no elenco uma grande quantidade de atletas emprestados.

Essa tal cláusula não é tão prejudicial assim, afinal, o atleta fica impedido de jogar apenas contra o clube que o cedeu. Ainda há a possibilidade do clube pagar uma multa e escalar o atleta, como fez o Palmeiras no último jogo, o que deu resultado.

Há que se preservar o direito das partes em negociar as cláusulas contratuais. O intervencionismo exagerado da lei pode prejudicar o mercado e os clubes que precisam desses atletas.

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