Do prazo para publicação do regulamento.

O segundo argumento que justifica a necessidade de ser adiada a criação da Nova Série C e da Série D.

O Estatuto do Torcedor (Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003) prevê em seu art. 9º um prazo de 60 dias anteriores ao início da competição para ser publicado o regulamento, e um prazo de 45 dias para a sua publicação definitiva, após as alterações necessárias.

O regulamento foi publicado no dia 07 de maio de 2008, dentro do prazo legal estabelecido pelo Estatuto do Torcedor. Porém, este mesmo não previa os critérios de classificação para a nova Série C.

O art. 20 prevê apenas que 4 clubes ascenderão à Série B, e os quatro piores da Série B integrarão a competição no ano seguinte. O art. 34 estabelece:

“Art. 34 – Fica regimentalmente estabelecido desde já, conforme anteriormente oficializado pela Presidência da CBF, através de ofício emitido em 08/04/08, que o Campeonato Brasileiro da Série C de 2009 será disputado por vinte clubes”.

O regulamento não determina os critérios de classificação para uma nova Série C, determina apenas a quantidade de clubes que ascenderão à Série B. Estes critérios são essenciais para determinar quais clubes participariam da nova Série C e quais teriam que buscar uma vaga na nova divisão de acesso (a série D). Sem isto, os clubes disputariam o campeonato sob a égide da incerteza, e o torcedor acompanharia o campeonato sob o domínio da insegurança.

O art. 34 faz referência apenas ao ofício de 08 de abril de 2008. Este é o ofício pelo qual o presidente da CBF, Ricardo Teixeira, determinou as mudanças no Campeonato Brasileiro para 2009.

Porém, este ofício ao qual o regulamento faz referência também não explica de forma clara os critérios de classificação para a Nova Série C. O que deveria estar expresso no regulamento, teoricamente estaria em um ofício anterior ao próprio. Porém, o ofício, que tem apenas dois itens, sendo o segundo sobre a série D, também não estabelece os critérios para a referida classificação dos clubes a um novo campeonato. No item 1 do respectivo documento lê-se:

“Nova Série C — Será constituída por 20 clubes, participando do campeonato de 2009 os primeiros 16 classificados do certame da Série C de 2008, mais os quatro que sofrerem decesso da Série B em 2008”.

Ora, este ofício não define os critérios de classificação. Uma leitura desatenta do item em discussão poderia levar à conclusão de que esta determinação é suficiente, pois os 16 melhores da série C mais os 4 piores da série B formariam os 20 clubes para a nova série C. Mas, esta disposição não é suficiente.

Na matemática do futebol, 16 mais 4 não é igual a 20. Isto porque, desses 16 melhores clubes da série C, 4 ascenderão à série B. Isto deixa a conta matemática em 16 e não 20. Faltam 4 clubes, quais seriam?

A própria CBF reconhece o erro e publica em 04 de julho de 2008, apenas dois dias antes do início da competição, um ofício explicando os critérios de classificação para a nova série C, critérios estes que deveriam estar explícitos, desde o início, no regulamento da competição. Este novo ofício, porém, não é assinado pelo presidente da Confederação, mas pelo Diretor de Competições, o Sr. Virgílio Elísio da Costa Neto.

O novo ofício, agora sim é claro. Diz:

“2.  Os 16 clubes que virão da Série C/08, conforme mencionado acima, serão:

a)  Doze clubes dentre os 16 classificados para a Terceira Fase da Competição (16 classificados menos os quatro que ascenderão à Série B/09);

b) Os quatro clubes primeiros classificados no universo dos 32 que tiverem disputado a Segunda Fase, excluídos os 16 clubes que avançarem para a terceira fase”;

Ora, o objetivo deste ofício não é “ESCLARECER” os critérios, mas finalmente DETERMINÁ-LOS, já que não estavam previstos nem no regulamento da competição, nem no ofício de 08 de abril.

Só com o ofício de 04 de julho é possível saber os critérios de classificação. Como vimos, os clubes que faltavam serão os 4 melhores dentre os que não se classificaram para a penúltima fase. Vejam que a determinação inicial era totalmente insuficiente, pois não previa isto. A própria forma de disputa do campeonato cria dúvidas que precisam ser dirimidas pelo próprio regulamento. Como a classificação se dá na segunda fase, podem surgir questionamentos como: “serão considerados os pontos obtidos na primeira fase?” ou “Classificar-se-ão os 20 melhores independente da colocação no grupo?”

Exemplo, o Luverdense se classificou em 2º no grupo 17, com 6 pontos e apenas uma vitória. Mas outros 10 clubes que não se classificaram para a terceira fase tiveram pontuação maior. Isto poderia gerar dúvidas caso não houvesse a determinação acima.

Mas, o ofício foi publicado bem depois da publicação definitiva do regulamento, 45 dias antes do início dos jogos, como prevê o Estatuto do Torcedor.

Segundo o art. 9º, § 4º do Estatuto do Torcedor:

“§ 4o O regulamento DEFINITIVO da competição será divulgado, na forma do parágrafo único do art. 5o, quarenta e cinco dias antes de seu início”.

Desde a divulgação do regulamento DEFINITIVO, não pode haver mais alterações. Desde os 45 dias anteriores ao início das partidas este regulamento é considerado definitivo e consolidado, não podendo mais ser alterado.

O ofício que determina os critérios de classificação para a série C 2009, porém, só foi publicado em 04 de julho, bem depois da divulgação do regulamento definitivo, e apenas dois dias antes do início da competição. Isto nos faz concluir que o regulamento fora alterado quando não mais poderia ser.

O ofício diz que apenas explica os critérios, mas, na verdade, é este ofício que realmente, e finalmente, estipula tais critérios, uma vez que nada estava previsto no regulamento da competição a este respeito e o ofício a que se refere o art. 34 do regulamento também não define tais critérios, apenas estipula, erroneamente, quantos clubes comporão a nova série C.

O ofício que determinou os critérios de classificação substitui o ofício de 08 de abril, citado no art. 34, incorporando-se ao regulamento. Assim, por ser um adendo, um complemento necessário, este deveria ter sido divulgado, no mínimo, 45 dias antes do início do campeonato, e não dois dias antes, como aconteceu.

Este complemento, portanto, é nulo por manifesta ilegalidade. Assim, é nulo também o art. 34 do regulamento e a conseqüente criação de uma nova série C, pois a determinação dos critérios para a classificação dos clubes deveria estar presente no regulamento definitivo, divulgado no prazo legal. Estes referidos critérios são IMPRESCINDÍVEIS para que os clubes saibam como se classificar pra a nova competição.

A alteração no regulamento, finalmente determinando tais critérios, é, portanto, ilegal. Não se questiona o direito de criar uma nova competição por parte da CBF, mas o direito que têm os torcedores e os clubes de se sentirem seguros quanto à organização do campeonato. Estabelecer os referidos critérios apenas dois dias antes do início dos jogos é uma afronta ao Estatuto do Torcedor.

O prejuízo é inegável, pois não havia a segurança necessária quanto à organização do torneio. Algo inadmissível para uma competição esportiva profissional do nível do Campeonato Brasileiro de Futebol. Evitar absurdos como este é a verdadeira razão de ser das regras previstas no Estatuto do Torcedor.

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Do conselho técnico ou conselho arbitral.

Este é um dos fundamentos que indicam a necessidade de ser adiada a criação da nova Série C e da Série D.

A alteração no regulamento da Série C do Campeonato Brasileiro de Futebol e a criação de uma nova divisão, a Série D, foi uma decisão monocrática do presidente da CBF, o Sr. Ricardo Teixeira. A determinação através de um ofício às federações revelou-se contrária ao Estatuto do Torcedor e ao próprio Regimento da CBF.

O regimento prevê, nos arts. 54 e seguintes, as atribuições do CONSELHO TÉCNICO, que tem a responsabilidade de propor e votar a forma de disputa das competições. O conselho é composto pelos clubes filiados, havendo um para cada divisão do campeonato brasileiro.

Diz o art. 56 que cabe ao Conselho Técnico fazer sugestões a respeito da forma de disputa da competição. O art. 60 prevê que deve haver um conselho para cada divisão.

Quais clubes comporiam este Conselho Técnico então? Sabe-se que os clubes participantes da Série C classificam-se através dos campeonatos estaduais, surgindo então a questão: “haveria tempo para convocar tal conselho?” Respondo: sim, os campeonatos estaduais, segundo o calendário da CBF para 2008, terminaram em 4 de maio. O regulamento da Série C de 2008 foi publicado em 07 de maio. Havia pelo menos 3 dias para ser realizado o Conselho Técnico, o que não aconteceu.

No art. 5º do regulamento da competição já estava previsto quais seriam os clubes participantes do campeonato. Dentre os 63 clubes, apenas 9 foram incluídos na revisão de 20 de junho, todos os outros já estavam presentes desde a publicação do regulamento original. Ou seja, havia 54 clubes capazes de compor o Conselho Técnico, que votaria a forma de disputa da competição, incluindo as mudanças propostas pela CBF.

O Conselho Técnico da Série C não foi convocado, e o regulamento foi aprovado à revelia dos clubes. O prejuízo não seria tanto se fosse mantida a forma de disputa dos anos anteriores, mas o novo regulamento da Série C prevê uma mudança radical na forma de disputa para os próximos anos. Esta mudança, bem como a criação de uma nova divisão, deveriam ter sido debatidas pelo Conselho Técnico, mas não foram.

Os clubes que disputam o campeonato deveriam opinar sobre o seu interesse em uma mudança na forma de disputa da competição. Afinal, é exatamente para isto que serve tal conselho, para propor a forma de disputa das competições. E justamente em um momento crucial e determinante para o futuro do Campeonato Brasileiro, a CBF não ouviu seus filiados e decidiu unilateralmente sobre a mudança.

Em 1986 e 1987, o Ministério da Educação já determinava a obrigatoriedade de existir um conselho arbitral, que teria a competência para elaborar os regulamentos.

Busca-se uma transparência e uma maior moralidade nos procedimentos das federações esportivas. O Estatuto do Torcedor nasceu para proteger o público contra as imoralidades que permeavam o futebol brasileiro. A obrigatoriedade de existir um Conselho Técnico, ou Conselho Arbitral, é para proteger os clubes contra certas atitudes das federações, que não podem modificar os campeonatos sem a devida consulta aos clubes.

Só os clubes poderiam dizer se esta mudança era ou não interessante, se ela seria útil, se iria melhorar ou não a qualidade da competição. Não foram questionados sobre a viabilidade de uma terceira divisão com vinte clubes, não perguntaram se seria interessante a criação de uma nova divisão de acesso para o Campeonato Brasileiro. Tanto que muitos clubes criticaram a atitude da CBF, questionando-se, inclusive, o número de clubes na nova série C e a forma de disputa inicialmente proposta.

Tudo bem, cabe à CBF decidir como será a forma de disputa das competições, mas esta é obrigada a, pelo menos, ouvir as sugestões dos clubes. As entidades de prática desportiva sequer tiveram a chance de se pronunciar sobre tais mudanças, e foram surpreendidas com o ofício do presidente.

Serie D deveria ser adiada.

Há algum tempo redigi uma petição que visava adiar a criação da série D. O Santa Cruz, clube que iria propor a ação junto ao STJD, decidiu não recorrer à justiça. Esta petição, portanto, não saiu do computador. O objetivo era divulgar os argumentos que fundamentam a ação apenas após o recebimento desta no STJD.

Agora, já que o Santa Cruz não tem interesse em recorrer à justiça, vou divulgar os argumentos que, na minha opinião, inviabilizam a modificação da Série C e a criação da Série D. O primeiro é a ausência do Conselho Técnico, o segundo é o prazo de divulgação do regulamento. Farei um post para cada um desses argumentos.

Caso outro clube se interesse em propor esta ação, é só entrar em contato.

1º argumento:

Do Conselho Técnico ou Conselho Arbitral.

2º argumento:

Do prazo para a publicação do regulamento.

Sportv tansmite a série C.

Liderados pelo Guarani, os oito finalistas da terceira divisão do Cameponato Brasileiro fecharam contrato com a Globosat para a transmissão dos jogos do octagonal final da competição. O canal de TV fechada, Sportv, pagou cerca de R$ 250 mil pelo direito de transmitir os jogos. Assim, cada clube receberá R$ 31.250.

Mas o valor pago pela TV não é o mais importante nesse acordo. Mais do que os reais a mais nos cofres, os clubes ganharam visibiliade e prestígio. Com a transmissão dos jogos pela TV foi possível aos clubes negociarem contratos de patrocínio para suas camisas, além de placas de publicidade nos estádios. Com isso, a rceita desses clubes aumentou consideravelmente.

Segundo a matéria da Máquina do Esporte, o Atlético-GO não ficou muito satisfeito com o valor do contrato, o que causou um “racha” na diretoria do clube. Infelizmente eles não perceberam que o mais importante não era o valor pago pela TV mas o que poderia ser arrecadado por outras vias devido à exposição da imagem dos clubes.

Agora a CBF estuda a possibilidade de vender os direitos de transmissão de toda a competição em 2009, e não só da fase final. Mas, isso ainda vai depender da fórmula de disputa que será adotada, sem contar com a intenção de alguns clubes em adiar a mudança proposta pela CBF.

Meus parabéns ao Guarani, que foi qem negociou com a TV, e com isso ajudou todos os outro sete clubes que disputam as finais da competição.

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