Direito e Justiça – O caso “Aparecidense x Tupi”.

No post anterior falamos sobre o caso do massagista do Aparecidense, que impediu o que seria o gol da vitória e da classificação do Tupi na Série D do Campeonato Brasileiro. No mesmo post destacamos que o clube seria denunciado no art. 243-A do CBJD e que a partida poderia (deveria) ser anulada. Pois o STJD julgou o caso, mas não na forma da denúncia, e sim por infração ao art. 205 do CBJD (impedir o prosseguimento da partida).

Uma frase destacada no voto do relator ilustra bem o sentimento dos auditores:

“Teu dever é lutar pelo direito, mas no dia em que encontrares o direito em conflito com a justiça, luta pela justiça”. COUTURE, Eduardo.

Já que a punição prevista no art. 243-A, anulação da partida, que geraria a realização de um novo jogo, poderia se revelar benéfica ao infrator, pois o Aparecidense poderia até vencer o jogo, decidiu-se pelo enquadramento em outro artigo. E a pena prevista é a exclusão da competição.

Ora, o senso comum, permeado pelo sentimento de justiça, dirá mesmo que o clube do massagista/goleiro deve ser eliminado da competição. Mas isso não significa dizer que se pode aplicar tal punição sem as cautelas legais. Isso porque, se para fazer-se justiça é necessário dobrar a lei, já não será justa tal decisão, uma vez que a lei é igual para todos, e isso constitui um dos elementos do justo, a igualdade.

Observem o que diz o art. 205 do CBJD:

Art. 205. Impedir o prosseguimento de partida, prova ou equiva- lente que estiver disputando, por insuficiência numérica intencional de seus atletas ou por qualquer outra forma.

PENA: multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), e perda dos pontos em disputa a favor do adversário, na forma do regulamento.

(…)

§ 2o Se da infração resultar benefício ou prejuízo desportivo a ter- ceiro, o órgão judicante poderá aplicar a pena de exclusão do campeo- nato, torneio ou equivalente em disputa.

Esse artigo não se aplica ao caso em questão, pois é destinado aos casos onde o clube, através de um “cai-cai” de seus jogadores, por exemplo, fica com menos de 7 jogadores e a partida é interrompida. No caso em questão até poderia se aplicar o dispositivo mencionado se, e somente se, a partida não houvesse sido reiniciada. Contudo, segundo o relatório do caso, o árbitro esperou 15 minutos, depois reiniciou a partida, que terminou normalmente.

Ora, parece simples, se não houve interrupção da partida efetivamente, não se pode aplicar o art. 205, por mais que a eliminação do Aparecidense fosse a decisão mais justa. De acordo com o princípio da tipicidade desportiva, deve-se aplicar ao caso a norma adequada, e não a consequência desejada, sem fundamentação.

Assim, por mais que eu também queira justiça, tenho que discordar da decisão do STJD.

No site do IDDBA, a íntegra do voto do relator.

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Projetos do Santa Cruz para 2010: mais sócios e nada de série D.

Duas notícias sobre o Santa Cruz: A primeira é que o tricolor estaria se articulando junto com a Federação Pernambucana de Futebol para acabar com a série D. A segunda é o projeto do clube de ter 60 mil sócios em 2011.

A ideia de acabar com a série D, fazendo da série C a divisão de acesso, é mais ou menos como voltar no tempo. O presidente Carlos Alberto Oliveira foi quem sugeriu a mudança, mas, claro, Fernando Bezerra Coelho, presidente do Santa, abraçou a ideia.

“Essa é uma ideia que eu tenho. A Série D é um desastre e ainda foi feita de forma irregular. Não tivemos nenhum Conselho Arbitral para decidir quem queria ou não a criação desse torneio. Estou elaborando uma proposta, que será enviada para a apreciação de Virgílio Elízio (diretor técnico da Confederação Brasileira de Futebol)”, contou o presidente de FPF.

Engraçado é que, em dezembro de 2008, antes de iniciada a série D, eu mesmo apresentei a minuta de uma ação impugnando a Série D, e um dos fundamentos era exatamente a falta do Conselho Arbitral. A mesma, porém, nunca foi proposta. O clube preferiu agir nos bastidores, articulando politicamente, o que não deu resultado.

Agora, depois que já foi disputada a quarta divisão e quatro clubes conquistaram o acesso à série C dentro de campo, não vejo a possibilidade de se voltar atrás e unificar as últimas séries do campeonato brasileiro. Quem disputou e venceu dentro do campo não vai aceitar tal proposta, e duvido que a CBF também aceite.

Quanto ao rojeto de novos sócios, é louvável. Na verdade, a crítica que mais faço aqui no extracampo é exatamente a falta de campanhas de sócios nos clubes de Pernambuco. O Náutico lançou o sócio coroado, mas por enquanto ainda não teve o resultado almejado. O Sport perdeu a melhor chance, a Copa Libertadores, e agora, na série B, será ainda mais difícil conquistar novos sócios.

A meta tricolor, porém, é que parece alta. O projeto é ter 30 mil sócios no primeiro ano e 60 mil no segundo. Caso consiga, o Santa Cruz chegará ao segundo lugar no ranking dos clubes com mais sócios no Brasil. O primeiro é o Internacional, com 100 mil, o segundo o Grêmio com 50 mil. O projeto é ambicioso, mas se der resultado pode ser a chave para a evolução do Santa Cruz. Com 60 mil sócios o clube terá 93,68% da capacidade do estádio do Arruda com sócios.

Vamos aguardar para ver o desenrolar das duas ideias.

Fontes: Blog do Torcedor e Blog de Esportes

Os erros do Santa Cruz.

Não quero ser um “engenheiro de obra pronta”, aquele que depois de tudo vir abaixo aponta os erros cometidos. Também não quero aumentar o sofrimento do torcedor criticando o clube sem fundamentos. Quero apenas destacar alguns pontos importantes dessa temporada coral.

A eleição de Fernando Bezerra Coelho foi a injeção de ânimo que o torcedor coral, sempre otimista, precisava. Ele, sem conhecimento das peculiaridades do futebol, tomou a atitude mais correta de sua gestão, contratou um diretor de futebol profissional, com conhecimento do mercado, o Luiz Antônio Ruas Capela.

Junto com Márcio Bitencourt, Capela montou um excelente time para a disputa do estadual. O time tinha boa estatura e uma impressionante força física, parecia ser esse o perfil dos contratados. O Santa, então, fez um ótimo papel no estadual, uma campanha, até certo ponto, surpreendente. Todos tinham a certeza de aquele time subiria para a Série C. E com aquele perfil, estatura, força física e experiência, era mesmo muito provável que conquistasse o sucesso.

Então veio a crise, o orçamento já não era o mesmo e o clube precisava cortar as despesas. Nesse ponto não se pode criticar demais a diretoria, que  foi responsável ao adequar o orçamento à nova realidade. Mas,  começou por onde não devia, tirando Capela e Bitencourt, os responsáveis pela montagem do elenco. Acharam, talvez, que o trabalho já estava pronto e que podiam tocar o barco dali. Mas, se enganaram, pois os jogadores que vieram substituir os valorizados (esses saíram porque tinham condições de disputar competições melhores que a Série D) não tinham aquele perfil (altura, força e experiência).

O maior erro, talvez, tenha sido apostar em Sérgio China, um treinador iniciante. Naquele momento, o Santra Cruz precisava de um comandante com experiência e pulso firme (algo na linha de Givanildo Oliveira). As contratações para a Série D não foram tão boas quanto aquelas do começo do ano e o tempo de preparação (os amistosos) já denunciavam a falta de qualidade no plantel.

Critiquei Aderval Barros quando ele disse que Sérgio China deveria sair logo no começo da competição. Mas, talvez ele estivesse certo, afinal, trazer Bitencourt para dois jogos (precisando de um milagre) não funcionou. Trazer Paulo Rangel para um jogo apenas, também não funcionou. Os erros e as carências deveriam ter sido identificadas na fase de preparação. A Série D é curta, não dá espaço para mudanças no meio do torneio.

A diretoria tem seus méritos, a reforma do estádio, o pagamento de dívidas, a criação do Santa Fidelidade, dentre outras iniciativas. Mas, infelizmente, o objetivo principal, subir de divisão, não foi atingido e a diretoria ficará marcada por isso.

O bom do futebol é que a cada ano temos a chance de tentar de novo. Bola pra frente.

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Santa Cruz: a cartada final.

A situação do Santa Cruz não é nada boa. Em último lugar do grupo na Série D, o tricolor precisa vencer o CSA, no Arruda, e torcer para que o Central vença o Sergipe fora de casa. As chances são pequenas, mas o torcedor coral não deixa de acreditar e a diretoria joga as últimas cartas para conseguir o sucesso.

O presidente do Santa Cruz, Fernando Bezerra Coelho, reuniu-se com o presidente da Federação Pernambucana de Futebol e o presidente do Central para pedir que o clube caruaruense se empenhe em conquistar essa vitória. Como incentivo, os tricolores ofereceram R$ 100 mil à patativa para que atinja o objetivo. Além disso, o Santa contratou o jogador Paulo Rangel, do Salgueiro.

Na minha opinião, o incentivo ao Central é válido, mas cobrar seriedade e impor ao Central uma obrigação que ele não tem é absurdo. O Central não deve nada ao Santa, que está nessa situação por culpa própria. O Santa Cruz não venceu em casa e só tem uma vitória na competição, logo na estréia, contra o CSA. Se o Santa Cruz não se classificar não pode culpar o Central. O Central vai buscar o resultado porque também quer se classificar, a ajuda financeira é só mais um incentivo, mas não se pode misturar a responsabilidade de um clube com a do outro.

Quanto à contratação de Paulo Rangel, parece atitude de desesperado. Contratar um jogador por três meses (mínimo permitido por lei) para tentar “salvar” o clube em uma partida é absurdo. Paulo Rangel mal terá tempo de treinar, de ganhar entrosamento ou até mesmo de ser regularizado, mesmo assim, apostam no jogador. Será ele o salvador da pátria? E será que essa pressão sobre um atleta é justa?

O torcedor tricolor tem que acreditar até o último minuto, mas não é mala preta nem contratação emergencial que irá salvar o clube. Infelizmente, se o Santa Cruz não passar, terá que culpar apenas a si mesmo.

A sugestão de Aderval Barros: “tirar Sérgio China”.

Ontem, no programa do canal 14, o PRORROGAÇÃO, onde participamos todos os domingos eu, Zé do Carmo e Aderval Barros, surgiu uma grande discussão sobre o Sérgio China. Para Aderval, o Santa Cruz deveria tirocar o atual comandante por um treinador mais experiente.

Na opinião de Aderval, assim como de muitos dos 45 mil torcedores que estiveram no Arruda neste sábado, o empate em 2 a 2 com o Central foi culpa do comandante coral. Os maiores erros de Sérgio China teriam sido as saídas dos laterais para dar lugar a volantes, o que culminou com os gols dos caruaruenses, exatamente em bolas cruzadas pela lateral direita, que ficou bastante exposta.

Para Aderval, Sérgio China ainda é inexperiente e isso atrapalha o seu trabalho. O Implacável “indicou” os nomes de Givanildo Oliveira, Maurício Simões e Fito Neves. Essa foi a gota d’água. Fito Neves? O mesmo que esteve aqui no ano passado? Aí Aderval foi longe demais. Isso rendeu uma boa discussão no programa.

MINHA OPINIÃO: Tirar Sérgio China do comando seria um erro. Por mais que ele tenha se equivocado nas substituições, ele demonstrou ter qualidade e, principalmente, comando do time. Todos treinadores estão sujeitos a erro, todas as substituições acabam sendo criticadas por alguns, o torcedor nunca está satisfeito.

Sérgio China está à frente desse grupo desde os primeiros amistosos, que não foram lá essas coisas, mas tudo bem. Na Série D o time tem uma vitória fora de casa e um empate em casa. Uma campanha ainda boa, apesar da decepção dos milhares de tricolores presentes no estádio.

Por que eu digo que seria um erro tirar Sérgio China? Porque a competição é muito curta, a primeira fase tem apenas seis jogos, agora restam quatro. Outro treinador, se chegasse agora, teria pouco tempo para conhecer o grupo, armar a equipe e dar um “padrão de jogo” ao time. Sérgio já conhece os atletas, já conhece o grupo e já está “dando uma cara” ao time, tirá-lo agora seria jogar fora os meses de trabalho.

Por mais que se critique o Sérgio China, acredito que tirá-lo do cargo não é uma boa opção no momento. O Santa Cruz arriscou ao colocar um treinador inexperiente à frente da equipe, mas em uma competição tão curta não há tempo para mudar, ou corre-se o risco de pôr tudo a perder.

E você, tricolor, o que acha? Manteria Sérgio China ou buscaria logo um treinador mais experiente para o resto da competição? Deixe seu comentário.

Sábado, sócio entra de graça no Arruda.

Estadio do arrudaO Santa Cruz estreou com o pé direio na Série D, venceu o CSA em Alagoas por 3 a 0. No sábado, o tricolor recebe o Central no Arruda, promessa de casa cheia. Para contribuir, a direção coral tomou uma atitude louvável. Além dos 20 mil ingressos do programa “todos com a nota”, os torcedores terão ingressos a preço único de R$ 10,00 e SÓCIO EM DIA NÃO PAGA.

Excelente iniciativa, uma prova de que a nova gestão do clube tem os sócios como prioridade. Depois de criar o Santa Fidelidade, site onde os torcedores podem se associar e pagar as mensalidades pela internet, oferecem o que há de melhor para um torcedor: INGRESSO.

Essa campanha pretende conquistar novos sócios e, principalmente, fidelizá-los. Esse é o marketing necessário para um clube de futebol, o marketing de relacionamento.

Os outros clubes que se espelhem nas iniciativas do Santa Cruz. A quantidade de sócios em dia nos clubes de Recife é ainda muito baixa. O torcedor do Náutico entra de graça, mas paga caro por isso (R$70,00). O sócio do Sport paga cerca de R$ 45,00 na mensalidade, mas tem que comprar ingresso, que custa R$ 20,00 (meia entrada).

Esse é um assunto que precisa ser pensado, analisado, estudado, discutido e posto em prática nos clubes. Quem sabe um dia chegam perto do Internacional (92 mil sócios).

Fonte: Blog do Torcedor

Do prazo para publicação do regulamento.

O segundo argumento que justifica a necessidade de ser adiada a criação da Nova Série C e da Série D.

O Estatuto do Torcedor (Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003) prevê em seu art. 9º um prazo de 60 dias anteriores ao início da competição para ser publicado o regulamento, e um prazo de 45 dias para a sua publicação definitiva, após as alterações necessárias.

O regulamento foi publicado no dia 07 de maio de 2008, dentro do prazo legal estabelecido pelo Estatuto do Torcedor. Porém, este mesmo não previa os critérios de classificação para a nova Série C.

O art. 20 prevê apenas que 4 clubes ascenderão à Série B, e os quatro piores da Série B integrarão a competição no ano seguinte. O art. 34 estabelece:

“Art. 34 – Fica regimentalmente estabelecido desde já, conforme anteriormente oficializado pela Presidência da CBF, através de ofício emitido em 08/04/08, que o Campeonato Brasileiro da Série C de 2009 será disputado por vinte clubes”.

O regulamento não determina os critérios de classificação para uma nova Série C, determina apenas a quantidade de clubes que ascenderão à Série B. Estes critérios são essenciais para determinar quais clubes participariam da nova Série C e quais teriam que buscar uma vaga na nova divisão de acesso (a série D). Sem isto, os clubes disputariam o campeonato sob a égide da incerteza, e o torcedor acompanharia o campeonato sob o domínio da insegurança.

O art. 34 faz referência apenas ao ofício de 08 de abril de 2008. Este é o ofício pelo qual o presidente da CBF, Ricardo Teixeira, determinou as mudanças no Campeonato Brasileiro para 2009.

Porém, este ofício ao qual o regulamento faz referência também não explica de forma clara os critérios de classificação para a Nova Série C. O que deveria estar expresso no regulamento, teoricamente estaria em um ofício anterior ao próprio. Porém, o ofício, que tem apenas dois itens, sendo o segundo sobre a série D, também não estabelece os critérios para a referida classificação dos clubes a um novo campeonato. No item 1 do respectivo documento lê-se:

“Nova Série C — Será constituída por 20 clubes, participando do campeonato de 2009 os primeiros 16 classificados do certame da Série C de 2008, mais os quatro que sofrerem decesso da Série B em 2008”.

Ora, este ofício não define os critérios de classificação. Uma leitura desatenta do item em discussão poderia levar à conclusão de que esta determinação é suficiente, pois os 16 melhores da série C mais os 4 piores da série B formariam os 20 clubes para a nova série C. Mas, esta disposição não é suficiente.

Na matemática do futebol, 16 mais 4 não é igual a 20. Isto porque, desses 16 melhores clubes da série C, 4 ascenderão à série B. Isto deixa a conta matemática em 16 e não 20. Faltam 4 clubes, quais seriam?

A própria CBF reconhece o erro e publica em 04 de julho de 2008, apenas dois dias antes do início da competição, um ofício explicando os critérios de classificação para a nova série C, critérios estes que deveriam estar explícitos, desde o início, no regulamento da competição. Este novo ofício, porém, não é assinado pelo presidente da Confederação, mas pelo Diretor de Competições, o Sr. Virgílio Elísio da Costa Neto.

O novo ofício, agora sim é claro. Diz:

“2.  Os 16 clubes que virão da Série C/08, conforme mencionado acima, serão:

a)  Doze clubes dentre os 16 classificados para a Terceira Fase da Competição (16 classificados menos os quatro que ascenderão à Série B/09);

b) Os quatro clubes primeiros classificados no universo dos 32 que tiverem disputado a Segunda Fase, excluídos os 16 clubes que avançarem para a terceira fase”;

Ora, o objetivo deste ofício não é “ESCLARECER” os critérios, mas finalmente DETERMINÁ-LOS, já que não estavam previstos nem no regulamento da competição, nem no ofício de 08 de abril.

Só com o ofício de 04 de julho é possível saber os critérios de classificação. Como vimos, os clubes que faltavam serão os 4 melhores dentre os que não se classificaram para a penúltima fase. Vejam que a determinação inicial era totalmente insuficiente, pois não previa isto. A própria forma de disputa do campeonato cria dúvidas que precisam ser dirimidas pelo próprio regulamento. Como a classificação se dá na segunda fase, podem surgir questionamentos como: “serão considerados os pontos obtidos na primeira fase?” ou “Classificar-se-ão os 20 melhores independente da colocação no grupo?”

Exemplo, o Luverdense se classificou em 2º no grupo 17, com 6 pontos e apenas uma vitória. Mas outros 10 clubes que não se classificaram para a terceira fase tiveram pontuação maior. Isto poderia gerar dúvidas caso não houvesse a determinação acima.

Mas, o ofício foi publicado bem depois da publicação definitiva do regulamento, 45 dias antes do início dos jogos, como prevê o Estatuto do Torcedor.

Segundo o art. 9º, § 4º do Estatuto do Torcedor:

“§ 4o O regulamento DEFINITIVO da competição será divulgado, na forma do parágrafo único do art. 5o, quarenta e cinco dias antes de seu início”.

Desde a divulgação do regulamento DEFINITIVO, não pode haver mais alterações. Desde os 45 dias anteriores ao início das partidas este regulamento é considerado definitivo e consolidado, não podendo mais ser alterado.

O ofício que determina os critérios de classificação para a série C 2009, porém, só foi publicado em 04 de julho, bem depois da divulgação do regulamento definitivo, e apenas dois dias antes do início da competição. Isto nos faz concluir que o regulamento fora alterado quando não mais poderia ser.

O ofício diz que apenas explica os critérios, mas, na verdade, é este ofício que realmente, e finalmente, estipula tais critérios, uma vez que nada estava previsto no regulamento da competição a este respeito e o ofício a que se refere o art. 34 do regulamento também não define tais critérios, apenas estipula, erroneamente, quantos clubes comporão a nova série C.

O ofício que determinou os critérios de classificação substitui o ofício de 08 de abril, citado no art. 34, incorporando-se ao regulamento. Assim, por ser um adendo, um complemento necessário, este deveria ter sido divulgado, no mínimo, 45 dias antes do início do campeonato, e não dois dias antes, como aconteceu.

Este complemento, portanto, é nulo por manifesta ilegalidade. Assim, é nulo também o art. 34 do regulamento e a conseqüente criação de uma nova série C, pois a determinação dos critérios para a classificação dos clubes deveria estar presente no regulamento definitivo, divulgado no prazo legal. Estes referidos critérios são IMPRESCINDÍVEIS para que os clubes saibam como se classificar pra a nova competição.

A alteração no regulamento, finalmente determinando tais critérios, é, portanto, ilegal. Não se questiona o direito de criar uma nova competição por parte da CBF, mas o direito que têm os torcedores e os clubes de se sentirem seguros quanto à organização do campeonato. Estabelecer os referidos critérios apenas dois dias antes do início dos jogos é uma afronta ao Estatuto do Torcedor.

O prejuízo é inegável, pois não havia a segurança necessária quanto à organização do torneio. Algo inadmissível para uma competição esportiva profissional do nível do Campeonato Brasileiro de Futebol. Evitar absurdos como este é a verdadeira razão de ser das regras previstas no Estatuto do Torcedor.

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