Primeira decisão da justiça comum…

Pronto, começou o que eu tanto temia, a justiça comum vai, mais uma vez, bagunçar o futebol brasileiro.

A justiça de São Paulo decidiu favorável a um pedido de antecipação de tutela de um torcedor do Flamengo e suspendeu a decisão da Justiça Desportiva, devolvendo os quatro pontos do time rubro-negro.

Eis a decisão, retirada do Blog do Gustavo Delbin.

Processo: 1001075-63.2014.8.26.0100  

42ª Vara Cível – Foro Central Cível  Juiz: Marcello do Amaral Perino
Vistos. Aceito a competência, que decorre da incidência do Estatuto do Torcedor no caso em questão. Verifico, por proêmio, que a pertinência subjetiva ativa é regular, na medida em que se encontra, como é cediço, esgotados os recursos nas instâncias da justiça desportiva; cuidando-se, o autor, de sócio laureado e torcedor do Clube de Regatas do Flamengo (fls. 19) – artigo 34 do Estatuto do Torcedor. A passiva, por sua vez, decorre da responsabilidade da ré pelas decisões proferidas pela Justiça Desportiva, que integra a sua estrutura de organização (art. 1o. do RISTJD). Colocada a questão nestes termos, passo a decidir o requerimento de concessão da antecipação de tutela. A medida, a meu aviso, deve ser concedida. Destarte, pelo que se vê da arguição inicial, a decisão proferida pela justiça desportiva – que aqui se discute – desrespeitou o disposto no artigo 35, “caput” e parágrafo 2o, do Estatuto do Torcedor, na medida em que não verificou com correção a data em que foi publicada a suspensão do atleta André Santos. Efetivamente, a data da publicidade da referida decisão se deu em momento posterior ao jogo contra o Cruzeiro, conforme demonstrado na exordial e documentos (fls. 67 p.ex.), de forma que o referido atleta estava em condições regulares para participar da partida da “entrega das faixas”. Em sendo assim, a punição imposta referente à perda de pontos e cobrança de multa é irregular e merece, portanto, ser suspensa até decisão final do processo. De se anotar, ainda, que a regra do artigo 35 do referido estatuto não pode ser alterada, modificada ou revogada pelas normas administrativas da entidade ré e nem mesmo pelas decisões da justiça desportiva. Explica-se: a incidência do princípio da hierarquia das leis impõe tal conclusão, já que o Estatuto do Torcedor é lei federal e se sobrepõe às regras administrativas supramencionadas. Além disso, a discutida regra do artigo 35 não está inserida na referida lei por acaso. Com efeito, a publicidade dos atos é marco inicial de ciência dos interessados para que cumpram a decisão proferida e do prazo para a interposição de recursos. Assim sendo, diante do desrespeito ao Estatuto do Torcedor, de rigor reconhecer a verossimilhança. O dano irreparável, por sua vez, decorre da possibilidade de rebaixamento do Clube de Regatas do Flamengo, já que se mostra viável a modificação pelo Poder Judiciário da decisão que atingiu a Portuguesa de Desportos. E o rebaixamento traria prejuízo financeiro imediato com a diminuição de cota de televisão e patrocínios. Posto isso, presentes os requisitos legais, concedo a antecipação de tutela e o faço para suspender os efeitos da decisão proferida pelo STJD em relação ao Clube de Regatas do Flamengo, com o restabelecimento dos 4 (quatro) pontos que lhe foram retirados quando do debatido julgamento realizado em 27 de dezembro do ano passado. Oficie-se com urgência. Cite-se. Intime-se. NOTA DE CARTÓRIO: Oficio expedido e disponivel para impressão. Advogados(s): Ana Maria Della Nina Esperança (OAB 285535/SP).
Discordo da decisão por dois motivos. O primeiro é que, na minha opinião, a justiça comum não pode alterar as decisões da justiça desportiva, assim como ocorrem com as decisões de tribunais arbitrais. A justiça comum poderia, no máximo, verificar a regularidade do procedimento e, se for o caso, anular o processo, mas nunca julgar o mérito da questão, que é de competência da justiça especializada.
No mérito, discordo da decisão quando afirma que “a publicidade dos atos é marco inicial de ciência dos interessados para que cumpram a decisão proferida e do prazo para a interposição de recursos”. Ora, se os interessados estavam presentes no julgamento, a intimação da decisão é feita na hora, independe de publicação, assim como ocorrem com as decisões do poder judiciário que são proferidas de forma oral em audiência. E os interessados são os clubes e atletas, não os torcedores.
No meu entendimento, a inclusão do art. 35 no Estatuto do Torcedor visa dar publicidade às decisões da Justiça Desportiva para que estas não fiquem trancadas em uma caixa preta, prevenindo abusos. Mas, em momento algum a lei afirma que as decisões só serão válidas após a publicação, diz apenas que as mesmas serão nulas se não forem publicadas.
Agora, independente do mérito da questão, da perda ou não dos pontos por Flamengo e Portuguesa, o que me assusta é a possibilidade da justiça comum, ignorando a Justiça Desportiva, alterar as decisões transitadas em julgado, gerando insegurança jurídica. Isso tem acontecido com freqüência, e o resultado todos já sabem qual é. Então, esperem paralisações, confusões, e até uma nova Copa João Havelange (que dessa vez bem que podia se chamar Copa Ricardo Teixeira).

Direito e Justiça – O caso “Aparecidense x Tupi”.

No post anterior falamos sobre o caso do massagista do Aparecidense, que impediu o que seria o gol da vitória e da classificação do Tupi na Série D do Campeonato Brasileiro. No mesmo post destacamos que o clube seria denunciado no art. 243-A do CBJD e que a partida poderia (deveria) ser anulada. Pois o STJD julgou o caso, mas não na forma da denúncia, e sim por infração ao art. 205 do CBJD (impedir o prosseguimento da partida).

Uma frase destacada no voto do relator ilustra bem o sentimento dos auditores:

“Teu dever é lutar pelo direito, mas no dia em que encontrares o direito em conflito com a justiça, luta pela justiça”. COUTURE, Eduardo.

Já que a punição prevista no art. 243-A, anulação da partida, que geraria a realização de um novo jogo, poderia se revelar benéfica ao infrator, pois o Aparecidense poderia até vencer o jogo, decidiu-se pelo enquadramento em outro artigo. E a pena prevista é a exclusão da competição.

Ora, o senso comum, permeado pelo sentimento de justiça, dirá mesmo que o clube do massagista/goleiro deve ser eliminado da competição. Mas isso não significa dizer que se pode aplicar tal punição sem as cautelas legais. Isso porque, se para fazer-se justiça é necessário dobrar a lei, já não será justa tal decisão, uma vez que a lei é igual para todos, e isso constitui um dos elementos do justo, a igualdade.

Observem o que diz o art. 205 do CBJD:

Art. 205. Impedir o prosseguimento de partida, prova ou equiva- lente que estiver disputando, por insuficiência numérica intencional de seus atletas ou por qualquer outra forma.

PENA: multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), e perda dos pontos em disputa a favor do adversário, na forma do regulamento.

(…)

§ 2o Se da infração resultar benefício ou prejuízo desportivo a ter- ceiro, o órgão judicante poderá aplicar a pena de exclusão do campeo- nato, torneio ou equivalente em disputa.

Esse artigo não se aplica ao caso em questão, pois é destinado aos casos onde o clube, através de um “cai-cai” de seus jogadores, por exemplo, fica com menos de 7 jogadores e a partida é interrompida. No caso em questão até poderia se aplicar o dispositivo mencionado se, e somente se, a partida não houvesse sido reiniciada. Contudo, segundo o relatório do caso, o árbitro esperou 15 minutos, depois reiniciou a partida, que terminou normalmente.

Ora, parece simples, se não houve interrupção da partida efetivamente, não se pode aplicar o art. 205, por mais que a eliminação do Aparecidense fosse a decisão mais justa. De acordo com o princípio da tipicidade desportiva, deve-se aplicar ao caso a norma adequada, e não a consequência desejada, sem fundamentação.

Assim, por mais que eu também queira justiça, tenho que discordar da decisão do STJD.

No site do IDDBA, a íntegra do voto do relator.

O massagista goleiro.

Nesse fim de semana, em partida válida pela Série D do Campeonato Brasileiro, o massagista do Aparecidense evitou o que seria o terceiro gol do Tupi, o gol da vitória e da classificação para a fase seguinte da competição. Como o massagista é um corpo estranho no gramado, não era possível que o árbitro validasse o gol, por isso a partida terminou mesmo em 2 a 2.  A “defesa” do massagista garantiu a classificação do seu time.

Contudo, é possível que a partida seja anulada, de acordo com o previsto no art. 243-A, parágrafo único do CBJD (Código Brasileiro de Justiça Desportiva). O STJD deve analisar o caso em breve, uma vez que o procurador geral já declarou que fará a denúncia com base no artigo citado. Assim, os times podem ser obrigados a jogar novamente, e o massagista deve ser punido com um mínimo de 12 partidas de suspensão.

Art. 243-A. Atuar, de forma contrária à ética desportiva, com o fim de influenciar o resultado de partida, prova ou equivalente.

PENA: multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), e suspensão de seis a doze partidas, provas ou equivalentes, se praticada por atleta, mesmo se suplente, treinador, médico ou membro da comissão técnica, ou pelo prazo de cento e oitenta a trezentos e ses- senta dias, se praticada por qualquer outra pessoa natural submetida a este Código; no caso de reincidência, a pena será de eliminação.

Parágrafo único. Se do procedimento atingir-se o resultado preten- dido, o órgão judicante poderá anular a partida, prova ou equivalente, e as penas serão de multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), e suspensão de doze a vinte e quatro partidas, provas ou equivalentes, se praticada por atleta, mesmo se suplente, treinador, médico ou membro da comissão técnica, ou pelo prazo de trezentos e sessenta a setecentos e vinte dias, se praticada por qualquer outra pessoa natural submetida a este Código; no caso de reincidência, a pena será de eliminação.

Pedido do Sport para anular gol do Palmeiras foi arquivado por falta de provas.

O Sport havia pedido a anulação do segundo gol do Palmeiras na partida que terminou 2 a 2 em São Paulo. No lance, o árbitro havia apitado um impedimento, mas depois deixou o jogo seguir e validou o gol do Palmeiras.

O Sport alegou ter ocorrido erro de direito e pediu a anulação do gol. O STJD, porém, não chegou a apreciar o pedido, arquivou o processo por falta de provas. Mesmo tendo as imagens e o áudio da televisão mostrando o lance.

“Essa decisão de arquivamento alegando falta de provas foi no mínimo singela. O STJD alega que o Sport não conseguiu uma confissão do árbitro. Mas a própria CBF posteriormente puniu o árbitro (foi afastado de forma preventiva). Esse foi um erro de repercussão nacional e internacional. O Sport vai apelar e recorrer da decisão”, destacou o vice-presidente jurídico do Sport, Eduardo Carvalho.

A decisão é mesmo curiosa. O que mais era necessário provar se a CBF admitiu o erro do árbitro e o puniu, e se o lance, reprisado milhares de vezes pelas emissoras de TV, está gravado? Com o fim do campeonato, não parecia haver muito interesse do próprio tribunal em julgar um caso tão polêmico. O melhor foi arquivar. O Sport pode recorrer, mas é improvável que algo mude.

A arbitragem está pior a cada ano? De quem é a culpa?

A arbitragem do Campeonato Brasileiro tem sido bastante criticada e parece estar pior a cada ano. Dário Rossine, auditor do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD),  resolveu apontar a comissão de arbitragem como culpada, principalmente pela forma como os árbitros são punidos e a falta de qualidade na formação. Para ele, o trabalho de Sérgio Corrêa é fraco.

“Está havendo um grande equívoco por parte do presidente da Comissão de Arbitragem da CBF, acho que ele está lavando roupa suja em público, o caminho não é este. A figura do árbitro tem que ter um grande apoio da comissão, que tem que levar em conta o trabalho desenvolvido, o qual, a meu ver, é fraco. (A comissão) não está sendo competente o suficiente para trazer um grupo de árbitros, formar uma elite. Acho que a CBF tem que montar uma comissão de notáveis para tomar conta da arbitragem, pessoas com conhecimento, capazes de lidar com o emocional, com a parte profissional, que possam instruir e acompanhar o árbitro em todo o seu trabalho, antes, durante e depois do jogo. Acho que chegar, dizer que o árbitro errou e colocar nota na imprensa dizendo que está punido é muito fácil. Não é por aí. O trabalho tem piorado, acho que arbitragem está num nível muito baixo, mas isso é consequência de quem comanda”, declarou ao repórter Wellington Campos, colunista do site Justicadesportiva.com.br.

Concordo com o auditor, principalmente quanto à formação de novos árbitros. A renovação do quadro é muito importante, mas os que chegarem devem vir com uma qualidade diferenciada, adquirida em cursos de formação mais exigentes. Uma boa ideia é o intercâmbio com a Europa, até mesmo para unificar a interpretação dos árbitros, afinal, as regras do futebol são as mesmas.

Outro ponto que eu queria destacar é exatamente quanto à divergência de interpretações. Cada árbitro tem seu critério e há decisões muito diferentes para lances idênticos. A comissão de arbitragem deveria mesmo se emprenhar mais na qualificação dos árbitros do que em punições para a mídia ver.

O auditor ainda criticou a imprensa por estar sendo muito dura com os árbitros. Mas, isso é assunto para outro post.

Fonte: Site Justiça Desportiva

Erro de fato e erro de direito.

O Sport vai acionar o STJD para tentar anular a partida contra o Palmeiras. Os rubro-negros tentarão provar que o árbitro ter validado o gol foi erro de direito e não de fato.

O artigo 259 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva diz que “a partida, prova ou equivalente poderá ser anulada se ocorrer, comprovadamente, erro de direito”.

Erro de fato é a interpretação equivocada do evento, erro de direito é a interpretação ou aplicação errada da regra. Essa diferença, porém, não é fácil de estabelecer. Vamos dar alguns exemplos:

Na disputa de bola, um atleta se joga dentro da área e o juiz marca pênalti. Erro de fato, pois o juiz viu o atleta ser derrubado. Não foi o que aconteceu, mas foi o que ele viu. Interpretação equivocada do fato.

O atleta recebe a bola de uma cobrança de lateral e o juiz marca impedimento. Erro de direito, pois a regra diz que não há impedimento no arremesso lateral. Ele viu o fato como realmente aconteceu, mas não aplicou a regra como deveria.

No lance do gol do Palmeiras, entendo que houve primeiro um erro de fato, depois um erro de direito. Quando o árbitro soa o apito marcando impedimento é erro de fato, pois o jogador do Palmeiras estava em posição legal. Quando o árbitro ignora o fato de ter apitado e valida o gol, há erro de DIREITO, pois a partida já estava paralisada.

Validar o gol do Palmeiras foi erro de direito. Ele não interpretou errado o fato, ele descumpriu a regra. O fato está claro, o que está obscuro é o porquê dele ter validado um gol depois de ter interrompido a partida.

Agora, cabe aos colegas advogados do Sport Club do Recife provarem isso ao STJD.

Duvido que a partida venha a ser anulada, por ser raro na história do nosso futebol. Mas isso não quer dizer impossível.

Vejam o lance:

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Gol de mão e muita confusão no Ceará.

O jogo entre Ceará e Paraná, pela Série B, acabou marcado por um gol de mão incrivelmente validado e muita confusão após o apito final. A súmula desse jogo vai ficar recheada e pode render punição a muita gente. O atleta que fez o gol de mão pode ser denunciado no art. 250, por atitude inconveniente. O Ceará pode ser enquadrado no art. 213 e perder mando de campo por conta da confusão. Os atletas envolvidos na briga também podem ser denunciados.

Vejam o vídeo da confusão.

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