III Encontro Nacional sobre Legislação Esportivo-Trabalhista

Nos dias 18 e 19 de novembro, no Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília, acontecerá o III Encontro sobre Legislação Esportivo-Trabalhista. Gostaria de convidar a todos os interessados no tema para participarem desse evento que, sem dúvida, é o mais importante da área.

Estarei presente como palestrante no último painel do evento, falando sobre o direito/dever de ocupação efetiva. Sobre o tema, leiam o post que escrevi aqui no extracampo, “O dever de ocupação efetiva em Portugal e Espanha”.

Para mais informações sobre o evento acessem clicando aqui.

Espero vocês lá.

Lançamento do Livro: CONTRATO DE TRABALHO DESPORTIVO

Será lançado em Recife-PE, no dia 17 de setembro de 2010, às 19h, na Livraria Cultura, o livro de autoria do jovem advogado, professor da FBV, UNICAP e ESA/PE, e Diretor Presidente do IPDD, Fábio Menezes de Sá Filho, intitulado Contrato de trabalho desportivo: revolução conceitual de atleta profissional de futebol, São Paulo: LTr, 2010.

Venha prestigiar esse relevante evento para o Direito Desportivo pernambucano, numa inesquecível noite de autógrafos, junto aos demais convidados.

Acerca da temática discutida no livro, vale salientar que o contrato de trabalho do atleta profissional de futebol possui particularidades, as quais são inerentes apenas aos jogadores praticantes deste esporte, aplicando-se ainda as disposições disciplinadoras das profissões em geral, isto é, o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Constituição Federal, e na legislação previdenciária.

São aplicadas a este contrato especial, além de dispositivos da CLT, as normas específicas previstas para esta modalidade esportiva. Assim, destaca-se a Lei nº. 9.615, de 24 de março de 1998, ou também conhecida por Normas Gerais sobre Desporto ou, ainda, simplesmente Lei Pelé. É com base nas diretrizes previstas nessa lei, principalmente, que as demais normas reguladoras do futebol se fundamentam.

No decorrer daquela obra, serão explanadas particularidades características do contrato de trabalho desportivo, tendo como ápices: a análise da natureza jurídica dos ganhos (inclusive dos bichos, das luvas, do direito de imagem e do direito de arena) e a transformação do conceito de atleta profissional de futebol, enfocando a necessidade de preservação da sua integridade psicofísica e as conseqüências jurídicas advindas da extinção do instituto do passe, a exemplo da inserção no ordenamento jurídico-desportivo das figuras da cláusula penal desportiva e da multa rescisória.

Registro do contrato. Pressuposto de validade?

O contrato de trabalho do atleta profissional de futebol[1] é formal, de acordo com o art. 28 da Lei 9.615/98 (Lei Pelé), ou seja, deve ser escrito. Mais ainda, deve ser registrado na Entidade de Administração do Desporto, com um formulário específico para tal fim, fornecido pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF).

Diante dessa afirmação, surgem três questões. O contrato verbal é válido? O contrato escrito em documento que não seja o fornecido pela CBF, é válido? E, por fim, o registro do contrato é pressuposto de validade? Vamos tentar responder às três questões, com ênfase na última.

O contrato de trabalho, segundo o art. 443 da CLT, “poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado”. Mas, o contrato de trabalho desportivo é, obrigatoriamente, por prazo determinado. O art. 3º da Lei 6.354/76 já previa a necessidade de forma escrita, reiterada na Lei Pelé. A forma escrita também é exigência nas legislações portuguesa (art. 5º da Lei nº 28/98) e espanhola (art. 3.1 do RD 1006/1985).

A lei exige a forma escrita, mas seguindo o princípio da primazia da realidade, poderíamos, ainda assim, considerar válido um contrato não escrito, uma vez presentes os requisitos da não eventualidade, onerosidade e subordinação. Porém, uma vez que o contrato deve ser por prazo determinado, qual seria este em um contrato verbal?

Para os contratos de trabalho comuns por prazo determinado a solução é simples: não havendo o acordo escrito, considera-se o contrato como sendo sem termo, ou seja, converte-se em contrato por prazo indeterminado. Mas, para o desporto, esta solução é inaplicável, pois não se admite contrato de trabalho desportivo sem termo.

Por esse motivo é que muitos entendem ser nulo o contrato de trabalho desportivo que não respeite a forma escrita. Para nós o contrato escrito apresenta-se como mera formalidade, não sendo essencial para o reconhecimento da relação empregatícia.

Sem que haja qualquer determinação legal quanto ao prazo de um contrato verbal, tendemos a aceitar a tese de Bengoechea e Ostolaza. Uma vez que o contrato não pode ser por prazo indeterminado, e diante da falta de critérios objetivos, “nos inclinamos por la vigencia de un año, que coincide con el período de duración de la temporada oficial de práctica de la mayor parte de las disciplinas deportivas de carácter profesional”.[2]

No Brasil, o mínimo legal da vigência do contrato é de três meses. A lei não faz referência à falta deste termo no contrato. Seguindo a lógica de outras legislações, qual seria o mais correto, uma vigência de três meses (mínimo legal) ou de uma temporada? O mais correto seria a dedução pelo prazo de um ano, ou até o fim da corrente temporada, por ser a medida dos campeonatos profissionais, especialmente o futebol. Mas, o prazo de três meses já seria o suficiente, uma vez que, sem um contrato escrito pressupõe-se que o atleta não tenha condição de jogo, não estaria, pois, sendo utilizado pela equipe em nenhuma competição. Por isso, não há necessidade de adequar o contrato verbal ao período de competição e estendê-lo além do mínimo legal, três meses.

Destarte, o contrato de trabalho desportivo firmado verbalmente entre as partes gera um vínculo trabalhista sim, mas pelo período mínimo estabelecido legalmente, qual seja, três meses.

Já que aceitamos o contrato verbal como válido para a caracterização da relação trabalhista, temos que aceitar, também, o contrato escrito sem o formulário padrão. A verdade é que a relação jurídica existe, mas a forma é necessária para outro fim, a condição de jogo.

Para que o atleta esteja apto a disputar partidas oficiais pelo clube empregador, o contrato firmado entre as partes deve ser registrado junto à respectiva federação. Isto se faz necessário para estabelecer o vínculo desportivo entre atleta e clube. O vínculo trabalhista surge com o contrato de trabalho firmado entre as partes, mas o vínculo desportivo necessita do registro desse contrato junto à federação.[3] Isso é a condição de jogo.

O efetivo registro do contrato de trabalho desportivo junto às federações não é essencial para determinar a existência ou não de uma relação empregatícia. Esse registro é uma formalidade meramente desportiva, sem a qual o atleta fica impedido de atuar nas competições organizadas por determinada federação.

A falta de condição de jogo (concedida pelo registro do contrato) não tira o caráter laboral da relação entre atleta e entidade de prática desportiva. O que importa é a relação real entre praticante e entidade, se esta se reveste ou não dos requisitos essenciais para a configuração de uma relação empregatícia.[4]

É preciso separar a condição de jogo da relação laboral. A condição de jogo é um instituto exclusivamente desportivo, não tendo qualquer interferência na configuração desta relação como efetivamente laboral.

Assim, concluímos que a relação laboral entre o clube e o atleta existe ainda que o contrato não seja escrito, ou esteja em documento diferente do formulário padrão e antes que o mesmo seja registrado na federação e assim seja concedida a condição de jogo.


[1] A exigência de contrato escrito é somente para a modalidade futebol, uma vez que o art. 94 da Lei 9.615/98 assim prevê.

[2] SAGARDOY BENGOECHEA, Juan Antonio / GUERRERO OSTOLAZA, Jose Maria, El contrato de trabajo del deportista profesional, Madrid: Civitas, 1991, pág. 54.

[3] Rinaldo José Martorelli critica a “condição de jogo”, pois esta, por vezes, impede a contratação de atletas. Por isso, o autor afirma que: “A ‘condição de jogo’ é imposição inconstitucional, doutrinária e filosoficamente entendida, quando extrapola os limites esportivos e fere a efetivação da relação contratual trabalhista”. (MARTORELLI, Rinaldo José, «Transferência de Atletas – Conflitos», in MACHADO, Rubens Approbato (coordenação), Curso de direito desportivo sistêmico, São Paulo: Quartier Latin, 2007, pág. 315).

[4] Segundo Sagardoy Bengoechea e Guerrero Ostolaza: “La regulación de la licencia en el sentido de inscripción que contempla la normativa federativa es una cuestión que afecta en exclusividad al ámbito deportivo, no al laboral. Su falta en un deportista profesional podrá dar lugar a la imposibilidad de alineación en un determinado equipo en ciertos partidos o competiciones de carácter oficial, pero nunca desnaturalizar lo que con independencia de tal circunstancia es ya por sí sola una relación de naturaleza laboral”. (SAGARDOY BENGOECHEA, Juan Antonio / GUERRERO OSTOLAZA, Jose María, El contrato de trabajo del deportista profesional, cit., pág. 49).

Direito de Arena só para atletas – disse o TST.

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu sobre o pedido de um médico que queria receber também a verba imposta pela lei. O chamado Direito de Arena, segundo o art. 42, §1º da Lei Pelé (9615/98) é o repasse para os atletas de 20% das verbas de transmissão televisiva recebidas pelos clubes.

Art. 42. Às entidades de prática desportiva pertence o direito de negociar, autorizar e proibir a fixação, a transmissão ou retransmissão de imagem de espetáculo ou eventos desportivos de que participem.

§ 1o Salvo convenção em contrário, vinte por cento do preço total da autorização, como mínimo, será distribuído, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo ou evento.

O TRT da 3ª Região (MG) havia concedido a um médico do Cruzeiro o direito de receber tal verba. A decisão foi reformada no TST, que decidiu:

“as verbas do “direito de arena” decorrem da participação do jogador nos valores obtidos pelo clube com a venda da transmissão ou retransmissão dos jogos em que ele atua. Ou seja: o rateio somente é devido aos atletas, o que, consequentemente, exclui “aqueles que não são juridicamente enquadrados nessa modalidade profissional, como é o caso do médico do clube”, esclareceu a Relatora.

Se nos apegarmos à literalidade da lei, fica evidente que só os atletas têm direito a essa verba. Mas, analisando o sentido da norma, que seria a cessão da imagem pessoal em prol do coletivo, recebendo para tanto uma compensação, poderíamos questionar essa e outras decisões. Hoje se discute se médicos podem receber essa verba, assim como treinadores, árbitros e todos que aparecem nas filmagens. Até torcidas organizadas que são filmadas e têm seus cantos reproduzidos na TV já pensam em pleitear uma compensação.

Quanto mais as televisões pagam pela transmissão dos jogos, mais pessoas querem receber uma fatia. O direito de negociar é dos clubes e a lei impõe o repasse de 20% aos atletas. Sobre os outros participantes do evento a lei é omissa. Mas, esse assunto ainda precisa ser discutido, afinal, a imagem veiculada gratuitamente (dos médicos, árbitros, assistentes, etc.) faz parte do espetáculo.

Diferença entre Direitos Federativos e Direitos Econômicos.

DIREITOS FEDERATIVOS – É o termo utilizado para designar o vínculo jurídico, ou trabalhista, entre atleta e clube. Quando o clube assina um contrato de trabalho com o atleta e o registra na CBF cria um vínculo esportivo. Com esse vínculo, o clube pode utilizar o atleta em competições oficiais. Esse direito federativo nada mais é do que a titularidade do contrato de trabalho. Agentes, empresários e investidores não têm direitos federativos sobre atletas, pois só quem pode assinar contrato de trabalho com o jogador é o clube.

Esse contrato de trabalho prevê uma multa, a cláusula penal, conhecida como a substituta do passe. Diferente deste, aquela só dura enquanto durar o contrato. Essa cláusula chega a valores milionários (o limite é cem vezes a remuneração anual do atleta), é o que autoriza o clube a evitar a saída do atleta ou lucrar com sua transferência.

DIREITOS ECONÔMICOS – É o direito sobre a indenização a ser recebida na transferência do atleta. O clube cede ao investidor um “crédito virtual”, uma porcentagem sobre o valor da transferência a ser realizada. O direito econômico é uma relação entre o clube e o investidor, não vincula o jogador. Esse investidor não tem direitos sobre o atleta, ao menos na teoria. Quando o atleta for transferido, o investidor terá direito a receber sua parte, apenas isso.

De acordo com o regulamento da FIFA sobre transferência de jogadores, esse investidor não pode interferir na negociação, não pode dizer quando, onde ou por quanto o jogador será transferido, tem apenas o direito de receber sua parte. Na prática, porém, não é isso que ocorre. Hoje, os direitos econômicos mais parecem ações, quem tem 51% decide o rumo das negociações.

O certo, que na verdade fica apenas na teoria, é que o clube que tem os direitos federativos, ou seja, tem contrato com o atleta, decida se aceita a transferência e o valor, cabendo aos investidores, donos dos direitos econômicos, apenas receber sua parcela.

Resumindo, direito federativo é igual a vínculo trabalhista entre atleta e clube, direito econômico é a participação sobre a verba de uma futura transferência, é uma relação entre clube e investidor, não vinculando o atleta.

Exemplo prático: O América assina contrato com o atacante Anderson e registra na CBF, que publica o nome no BID. O América tem, portanto, os direitos federativos sobre Anderson. No contrato está prevista uma multa de R$ 10 milhões. A empresa XYZ paga ao América R$ 100 mil por 20% dos direitos econômicos de Anderson, que nem sabe do negócio. Um ano depois, o atleta foi transferido ao Íbis por R$ 5 milhões. A empresa XYZ terá direito a receber R$ 1 milhão, que serão pagos pelo América. Fim da estória.

O dever de ocupação efetiva em Portugal e Espanha

Da coluna publicada no site do IBDD.

O contrato de trabalho gera obrigações para ambas as partes. A principal obrigação do empregador é pagar os salários ao empregado, enquanto este tem o dever primordial de prestar o serviço para o qual foi contratado. A obrigação de um é direito do outro, assim o patrão tem o direito de ver o trabalho executado, enquanto o empregado tem o direito de receber o salário.

A questão que se põe aqui é: o empregado tem direito a trabalhar? Ou ainda: o empresário tem o dever de ocupar o trabalhador? Isso aplicado ao futebol teríamos: o atleta tem o direito de jogar? E mais: o clube tem o dever de colocá-lo em campo?

O dever de ocupação efetiva, ou direito à ocupação efetiva, dependendo do ponto de vista, foi consagrado na legislação espanhola, e posteriormente na portuguesa. O RD 1006/1985, no art. 7.4, prevê o que já era consagrado pelo Estatuto de los Trabajadores, o dever do empregador em proporcionar ao empregado uma ocupação efetiva. Em Portugal, a Lei nº 28/98, que regula a relação laboral-desportiva, no art. 12º/a, consagrou este direito antes mesmo da legislação comum, que hoje o contempla no art. 122º/b, do Código do Trabalho.[1]

Antes mesmo da consagração deste dever no Código do Trabalho português, ele já era aceito devido a construções doutrinárias e jurisprudenciais. Mas, quando colocamos essa questão à realidade do praticante desportivo profissional ela ganha novos contornos.

Para um atleta profissional, a falta de uma ocupação efetiva pode ser ainda mais prejudicial do que para trabalhadores comuns. O atleta precisa estar em atividade para manter a forma física e aprimorar a técnica. Mais do que isso, sem jogar perde notoriedade e tem sua carreira prejudicada.

Chegado o fim do contrato, o atleta que pouco atuou terá dificuldades em renovar o vínculo com o clube, e até mesmo em negociar com outro empregador. Neste sentido, Leal Amado afirma que: “o praticante desportivo precisa de se exibir, necessita de competir, sob pena de cair no esquecimento e/ou de ver desvalorizada a sua cotação no respectivo mercado de trabalho”. [2]

Só treinando o atleta se manterá em forma, e só jogando ele aparecerá como um artista de valor diante do público. Porém, o direito que a legislação garante ao atleta não é o de participar em jogos oficiais ou competições, mas somente o de não ser excluído, injustificadamente, de treinos e atividades preparatórias. Não se pode confundir o direito de trabalhar com um direito de ser alinhado para uma partida ou, muito menos, o direito de ser titular. [3]

Tanto a lei portuguesa quanto a espanhola preconiza o dever de ocupação efetiva do praticante desportivo apenas com relação aos treinamentos e demais atividades preparatórias. Cabe ao clube, através dos responsáveis técnicos, no caso o próprio treinador da equipe, decidir quais atletas atuarão desde o início, quais ficarão entre os reservas e quais não serão relacionados para a partida. Nos grandes clubes de futebol o elenco pode ultrapassar trinta atletas, e tendo em vista que apenas onze são titulares e mais sete suplentes, muitos atletas sequer serão relacionados para a partida. Cabe ao treinador tomar esta decisão, não havendo direito a qualquer jogador de ser incluído na lista dos convocados.

Desta forma, o direito à ocupação efetiva existe, mas é limitado. O direito não é pleno, abrange apenas os treinamentos e demais atividades preparatórias. Ou seja, nas palavras de Leal Amado, “em termos muito simples, o praticante tem o direito de treinar mas não o de jogar, tem o direito de se preparar mas não o de competir, tem o direito de ser adestrado, mas não o de ser utilizado”. [4]

Uma vez que o direito à ocupação efetiva se restringe às sessões de treinamento e outras atividades acessórias, e o empregador é responsável por determinar quem entra em campo, podemos vislumbrar algumas questões polêmicas. Por exemplo, os treinamentos em grupo separado, as equipes B e a desocupação como forma de punir o atleta.

O clube tem o poder de direção da prestação laboral, e pode determinar quando e onde serão realizados os treinamentos. A questão se choca com o dever de ocupação efetiva quando existem dois ou mais grupos de trabalho, onde o clube é quem determina quais atletas constituirão cada um. Existem diferentes razões para que o empregador separe os atletas, mas o seu afastamento do grupo normal de trabalho pode ser considerado uma violação do dever de ocupação efetiva, principalmente se essa manobra se dá de forma a punir o atleta por alguma indisciplina e não por razões técnicas.

O que se discute não é a utilização de grupos separados de trabalho e equipes B como forma de gestão de plantéis elevados, mas o afastamento de atletas para estes grupos como forma de punição. As equipes B, por exemplo, foram criadas no sentido de proporcionar aos grandes clubes condições para que coloquem em atividade os jogadores mais jovens, a fim de prepará-los para a disputa de competições pela equipe principal.

Não há nada de errado em determinar a um atleta que treine em separado, mas só quando esta medida tiver fundamento técnico, como o aprimoramento da forma física, a recuperação pós-tratamento médico, ou um treino específico para o atleta, como finalizações ou cruzamentos, se assim for necessário. Mas, o que pode acontecer, e realmente acontece no futebol, é o afastamento como punição por indisciplina, e esta atitude é a que se condena. O empresário não pode fazer deste afastamento um meio para constranger o atleta e até forçá-lo a pedir demissão.

Porém, a atitude do empregador, visando compelir o atleta a demitir-se, é uma atitude que pode se voltar contra o próprio empregador. Segundo Bengoechea e Ostolaza: “En tales casos de desocupación arbitraria, vejatoria, discriminatoria o que persiga el fin de que el deportista pida la baja voluntaria, habría motivo para que el deportista pidiera la resolución del contrato por incumplimiento del empresario”. [5]

Esta atitude do empregador, que infelizmente vemos com freqüência, é uma prática de má fé, e dá ao empregado o direito de pedir demissão com justa causa, recebendo todas as verbas a que tem direito. Porém, comprovar esta situação é que se demonstra um árduo serviço.

A extinção do contrato por iniciativa do atleta, com justa causa, devido à violação do dever de ocupação efetiva, não é exatamente a melhor solução, principalmente se levarmos em consideração as dificuldades probatórias que já ressaltamos. A melhor solução talvez seja a da legislação espanhola, que no art. 11.2, [6] concede o direito ao atleta em pedir a sua cessão temporária, obrigando o clube ao aceite, quando o jogador não tenha sido utilizado em nenhuma competição oficial.

A cessão temporária mantém o vínculo do atleta com o clube, mantém em vigor o contrato de trabalho, que fica suspenso durante o período de empréstimo. Enquanto isso, o jogador exerce a profissão ao abrigo de outro contrato, com outra entidade. Esta solução é louvável já que concede ao desportista o direito de buscar uma melhor condição de trabalho. Ao ser “emprestado” ele terá mais condições de atuar em partidas oficiais e exercer uma ocupação efetiva. Com isso, todos saem lucrando: o atleta poderá exercer sua profissão; o clube deixará de pagar-lhe os salários.

1 – A legislação desportiva brasileira nada prevê sobre o dever de ocupação efetiva.
2 – AMADO, João Leal, Vincuculação versus liberdade, cit., pág. 267.
3 – Nada impede, porém, que o contrato de trabalho firmado entre as partes preveja uma condição na qual o empregador se obrigue a escalar o atleta em determinada competição ou em um número mínimo de partidas. No caso de jogadores de mais renome e fama internacional é possível que seja incluída tal cláusula no contrato.
4- AMADO, João Leal, Vincuculação versus liberdade, cit., pág. 270.
5- SAGARDOY BENGOECHEA, Juan Antonio / GUERRERO OSTOLAZA, Jose Maria, El contrato de trabajo del deportista profesional, cit., pág. 70.
6- “El club o entidad deportiva deberá consentir la cesión temporal del deportista a otro club o entidad deportiva cuando a lo largo de toda una temporada no hayan sido utilizados sus servicios para participar en competición oficial ante el público”.

O valor da Cláusula Penal de Adriano do Flamengo

O contrato do atleta profissional de futebol deve prever, obrigatoriamente, um cláusula penal, cujo limite máximo é 100 vezes a remuneração anual do atleta. Mas, esse é o limite e não o valor definitivo, que deve ser negociado pelas partes. No caso de Adriano, do Flamengo, o valor dessa cláusula é R$ 1,75 milhão. Pouco? Sim, muito pouco.

Segundo a matéria publicada aqui no Extracampo em junho deste ano, o salário de Adriano era o segundo maior do Brasil. Ele recebia R$ 362 mil por mês. Cem vezes o salário anual seria algo em torno de quatrocentos milhões. A multa contratual de Adriano, porém, não chega nem perto do limite. Na verdade, é o equivalente a cinco meses de salário apenas.

Quem ganha com isso é o atacante, que poderá se transferir para outro clube facilmente. Já o Flamengo, por sua vez, não deve lucrar muito com uma possível negociação, nem poderá impedi-lo de sair com uma multa tão baixa. Clubes da Itália, principalmente, já estão mostrando interesse no atleta. O rubro-negro, agora, tenta convencer o jogador a ficar, não pelo dinheiro, mas pelos motivos que o fizeram deixar a Itália e voltar ao Brasil em primeiro lugar.

As altas multas servem para proteger os clubes dos assédios dos adversários, mantendo o atleta no clube e reservando-lhe o poder de negociação e a possibilidade de lucro com uma transferência. Quando o jogador tem notória habilidade e possibilidades claras de se transferir para a Europa, é aconselhável estipular a multa perto do máximo. Essa negociação, porém, não é fácil.

Os atletas, na verdade uma pequena minoria, têm poder de barganha diferente de um trabalhador comum. Adriano é um exemplo de atleta com poder para negociar. Assessorado por bons empresários e advogados, o atleta conseguiu pôr uma multa baixa no contrato. O Flamengo, interessado na participação do atleta na temporada, aceitou. Ao menos dentro de campo o acordo parece ter sido bom, pois o Flamengo sagrou-se campeão brasileiro.

Enquanto o trabalhador é considerado a parte mais fraca na relação laboral, o atleta profissional de futebol não segue a mesma lógica. Adriano que o diga.

Fonte: Seleção do Rádio

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